CPC - Código de Processo Civil
Art. 330º
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE(Ir para)
- Julgamento antecipado
- O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
II - quando ocorrer a revelia (art. 319).
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - quando ocorrer a revelia (CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 324).]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802104-92.2023.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO ADMITIDO. DESPEJO E COBRANÇA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800426-79.2022.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0845878-28.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MESMA PENALIDADE JÁ OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5000192-16.2026.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0856936-28.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADO EM POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0022511-74.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, AUSENTE JUSTIFICATIVA CONCRETA E ESPECÍFICA PARA A FIXAÇÃO MAIOR. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001927-05.2022.8.24.0032 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO COLETIVOS E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL NOTURNO. FALTA DE DELIMITAÇÃO ADEQUADA DA DEMANDA E DE UM INTERESSE HOMOGÊNEO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.060905-4/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOIS APELOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENCARGOS SOBRE O INDÉBITO. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. -
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0309130-82.2016.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE AQUISIÇÃO DE ÁREA ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMOS CONHECIDOS, SENDO O DOS RÉUS NÃO PROVIDO E O DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1510149-20.2025.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Julgamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Revelia (Pesquisa Jurisprudência)
Livre convencimento (Pesquisa Jurisprudência)
Persuasão racional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 130 (Livre convencimento).
CPC/1973, art. 131 (Livre convencimento).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).
CPC/2015, art. 355, e ss. (Julgamento antecipado).
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