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351 - TJSP. Penhora. Usufruto. Inadmissibilidade. Direito real inalienável. Penhora do exercício. Possibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que nele há conteúdo econômico, a fim de que a constrição alcance a percepção dos frutos e utilidade da coisa. Circunstância não demonstrada na hipótese. Embargos de terceiro acolhidos. Constrição insubsistente. Recurso provido para este fim.
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352 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.
«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. 2. Inexistência de controvérsia quanto à existência do direito real de usufruto vitalício, já constituído em favor da autora em ação de separação litigiosa e por escritura pública, nos moldes do CCB, art. 1.391. 3. Hipótese em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel comum. Usufruto exclusivo. Retomada do bem pelo credor. Inadimplemento de obrigação previamente assumida por quem cobra o aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.576 e CCB/1916, art. 1.721; e CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846.
«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. 2. Recurso especial em que se discute se a renúncia/cessão da meação pelo cônjuge varão em benefício de sua ex-mulher, tendo por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis, pode ser considerada uma doação inoficiosa. 3. Da interpretação conjugada dos arts. 1.176, 1.576 e 1.721 do CCB/1916 (arts. 549, 1.789 e 1.846 do CCB/2002), se o testador pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Vícios na prestação jurisprudencial não configurados. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade da exação. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Modulação de efeitos. Matéria constitucional, que inadmite exame nesta via.
1 - A questão de ordem pública é cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, mas o seu exame na via especial pressupõe que a Corte de segunda instância tenha examinado a matéria. 2 - O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 3 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Embargos de terceiro. Antecipado julgamento que em concreto se justificava. Doação com usufruto entre familiares quando já em curso execução contra o alienante. Fraude à execução configurada. Particularidades fáticas que desautorizavam reputar presumida a boa fé. Súmula STJ 375. Embargos improcedentes. Litigância temerária reconhecida. Recurso improvido, com observação
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357 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha com doação, em separação consensual. Varão que doa todos seus imóveis às filhas, com usufruto da ex-esposa, sem reserva de bens ou rendimentos para a própria subsistência. Descabimento. Nulidade configurada. Procedência. CCB, art. 1.175.
«A doação efetivada pelo varão, em decorrência de acordo em separação consensual, sem reservas de bens ou rendimentos suficientes para a própria subsistência, fere texto expresso do Código Civil, que comina a nulidade para tal ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJRJ. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA. TRIBUTAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRIDA EM 2011, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 3.515/00, QUE ALTEROU A LEI 1.427/89. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE E NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. NORMA PREVISTA NA LEI 7174/15 ALUSIVA AO PAGAMENTO DA CONTROVERSA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO» (ART. 42) QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO. REVOGADA A LEI QUE ALUDIA À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXTINÇÃO DO DIREITO REAL (LEI 1.427/89) E DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA TRANSITÓRIA ATUAL QUE MANTINHA O DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO (ART. 42, LEI 7.174/15), NÃO REMANESCE BASE LEGAL PARA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEBATE NASCIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA Emenda Constitucional 113/21. «NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE» (ART. 3º, Emenda Constitucional 113/21). PORQUE CONGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC PARA AMBOS OS FINS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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359 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos de usufruto do executado sobre bens imóveis. Renúncia dos direitos pelo executado após deferimento da penhora, transferindo-os em favor de seus filhos. Evidente tentativa de blindagem patrimonial. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Recurso improvido. Decisão mantida
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361 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Arts. 649, I, do CPC/1973 e 1.191 do CCB/2002. Prequestionamento. Falta. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulado com ação desconstitutiva de contrato de locação. Pretensão de manutenção na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado. Admissibilidade. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Entrega do bem além do prazo de tolerância de cento e oitenta dias. Abusividade. Hipótese. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Demora no usufruto do bem que não configura dano moral, mas dissabor. Aplicação de multa ao empreendedor, conforme previsão contratual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Comprovada a implementação dos requisitos necessários ao usufruto do benefício quando em atividade, impossível fazê-lo ante a superveniência da inatividade, admissível o recebimento em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração que explorou a força de trabalho do servidor, bem que lhe é irrestituível. Recurso provido.
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365 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.
1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória. 2 - O inconformismo acerca do direito de usufruto do impetrante, em contraposição ao direito da ex-companheira (nua proprietária) de permanecer provisoriamente no imóvel, deve ser solucionado no processo de inventário e partilha (já ajuizado), mesmo porque há sentença transitada em julgado - proferida em ação cautela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. 2. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a imissão da exequente, ora agravada, na posse direta sobre os imóveis cujo usufruto foi deferido. CABIMENTO: Imissão na posse dos imóveis pela exequente/usufrutuária que visa a satisfação da obrigação, em sua integralidade. Decisão mantida.
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368 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Usufruto. Simulação. Operação societária. Holding familiar. Legitimidade ativa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Aclaratórios com nítido caráter infringente, porque a decisão explicitou todos os temas abordados. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Direito de usufruto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.
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371 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NAS FÉRIAS - INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE JÁ RECEBEM TAIS VALORES QUANDO DO USUFRUTO DAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INFIRMAR A INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Usufruto. 1. Dispositivos apontados como violados carecedores de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.
«1. O inconformismo se apresenta deficiente, pois as razões do especial apontam como violados dispositivos que não possuem comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hábil o título judicial lavrado em ação possessória, amparando pretensão do demandante consistente no usufruto vitalício de imóvel, relativo a ação de separação consensual transitada em julgado, preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa, descabida alegação de decisão 'extra petita', de rigor a manutenção do decidido. Recurso não provido.
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374 - TJMG. Inventário e partilha. Herança adjudicada ao cônjuge sobrevivente. Falta de ascendentes e descendentes. Irrelevância de ser o regime de separação de bens, contanto que não dissolvida a sociedade conjugal. Cônjuge supérstite na condição de herdeiro e não direito de meeiro. Preferência sobre os colaterais. Inaplicabilidade do usufruto previsto no CCB/1916, art. 1.611, § 1º. CCB/1916, art. 1.603, III e CCB/1916, art. 1.611.
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Usufruto de imóvel. Valor devido. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Arts. 130, 330, I, e 333, I, do CPC, de 1973 não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o CPC, art. 130, de 1973, de modo que não existe nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que a matéria de fato depende exclusivamente de prova documental e o feito encontra-se devidamente instruído. 2. O Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Usufruto de imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, E § 8º, DA CLT. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte deixou de transcrever trecho do acórdão recorrido cujo o fundamento antecedeu à discussão da possibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, uma vez que o TRT considerou que não houve comprovação, pelo reclamante, do usufruto irregular do intervalo intrajornada: « Além disso, o laborista também não cumpriu o ônus que lhe competia de demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças de horas extras prestadas sem a devida compensação ou pagamento e de intervalos intrajornadas não usufruídos, ainda, que parcialmente, encargo que lhe competia, nos termos do CLT, art. 818, I. » . 4 - No trecho omitido pela parte observa-se que o reclamante não comprovou que o intervalo intrajornada era insuficientemente usufruído. Nesse contexto, os fragmentos do acórdão recorrido indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, I da CLT, porque não revelam todos os fundamentos de fato e de direito registrados pelo TRT, em especial quanto a ausência de prova acerca de não usufruto, ou usufruto parcial do intervalo intrajornada. 5 - Independentemente de correção de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tal fato quanto à demonstração de que o intervalo intrajornada foi usufruído de forma incorreta, ou não usufruído no todo. A ausência de trecho em que houve o exame de prova e fixação de tese correspondente inviabiliza essa análise. 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Por conseguinte, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, diante da inviabilidade de se proceder o cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos indicados em recurso de revista, não havendo, portanto reparos a fazer na decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento.
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378 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si. Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel. Morte do doador. Averiguação, em via própria, se a doação excedeu a parte disponível. Necessidade. Nulidade da sentença com determinação de produção de provas da colação do bem. Recurso provido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBITOS CONDOMINIAIS.
ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel arrematado. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a extinção do usufruto, forte no art. 1.410, VII do CC. Descabida. O direito real de usufruto permanece resguardado, inclusive após a arrematação, até sua extinção. Impossibilidade de reconhecimento da extinção do direito real de usufruto de forma incidental em cumprimento de sentença. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.
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381 - TJSP. Família. Penhora. Usufruto. Frutos ou expressão econômica. Ausência. Imóvel objeto da constrição que serve de moradia do usufrutuário coexecutado e de sua família. Bem de família. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8009/90. Somente se o Bancoagravado trouxer prova idônea em sentido contrário, a questão poderá ser reexaminada. Penhora afastada. Recurso provido para esse fim.
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382 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Improcedência. Impenhorabilidade de imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Insubsistência. Devedor que não mora no local e é parte ilegítima para apresentar defesa de terceiro que ali resida. Possibilidade, ademais, de penhora sobre nua propriedade de imóvel com usufruto vitalício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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383 - TJRJ. Usufruto vidual. Ação de alienação de coisa comum. Arrematação. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto.
«Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza propter rem. Responsabilidade do adquirente. Precedente do E.TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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385 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Licença Prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilitado do usufruto em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIREITO REAL DE USUFRUTO - CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - INCLUSÃO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS - DIVISÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -
Nos termos do CCB, art. 1.667, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo as hipóteses previstas no art. 1.668 do mesmo Diploma legal, desde que comprovadas. - O direito real de usufruto, adquirido na constância do matrimônio por um dos cônjuges, é passível de ser objeto de partilha. Nesse sentido se posicionou o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Auré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Executado contra a Decisão que determinou a penhora de 6,25% da nua propriedade dos Imóveis, com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Não acolhimento. O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o Imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado e as cláusulas de incomunicabilidade, impenho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA -
Imóvel gravado com usufruto - Uso exclusivo pela ré, nua-proprietária - Fixação de aluguel em 1/3 do valor de mercado do locativo - Parcial procedência - Insurgência do autor - Cabimento - Nua-propriedade comprada pela ré por 2/3 do preço do imóvel e usufruto adquirido pelo autor por 1/3 do preço do imóvel - Demandante que tem a integralidade do usufruto - Menção a 1/3 na matrícula que diz respeito apenas ao preço do imóvel, e não à extensão do direito - Nua-propriedade e usu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução verificado - Certidão emitida informando que foram usufruídos 28 dias de férias (constando o sobrestamento das mesmas) em 2017, com posterior usufruto dos 2 dias restantes - Débito de 30 dias de férias do ano de 2016 -Acolhimento da impugnação apresentada pela FESP - Decisão reformada - Agravo provido
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390 - TJSP. Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido
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391 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de ineficácia do usufruto. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Cumprimento de Sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Registro público. Ações nominativas doadas com usufruto e inalienabilidade. 1) inexistência de vícios no julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de jurisdição rejeitada. 2) ações nominativas bens usucapíveis. Usucapião. 3) prescrição. 4) revogação de usufruto e inalienabilidade, sem sub-rogação, por ato inter vivos, por instrumento particular e termo competente, representada a mulher do doador pelo marido seu procurador e com a concordância de donatárias. 5) validade da alienação. 6) ação de donatárias improcedente. Recurso especial improvido. CF/88, art. 93. CCB/1916, art. 69. CCB/1916, art. 129. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 520. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 619. IX. CCB/1916, art. 1.079. CCB/1916, art. 1.288. CCB/1916, art. 1.295, § 1º. CCB/1916, art. 1.676. CCB/1916, art. 1.677. CPC/1973, art. 289. CPC/1973, art. 556. Lei 6.015/1973, art. 250, II. Lei 6.404/1976, art. 1º. Lei 6.404/1976, art. 11. Lei 6.404/1976, art. 31. Lei 6.404/1976, art. 35. Lei 6.404/1976, art. 38. Lei 6.404/1976, art. 126. Lei 6.404/1976, art. 215.
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394 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretendida extinção de usufruto sobre quotas de sociedade instituído por doação. Descabimento. Presunção de veracidade das alegações. Inocorrência. Ausência de prova inequívoca dos fatos alegados relacionados à conduta da usufrutuária, ora agravada. Questões de direito envolvidas na demanda que deverão ser analisadas quando da apreciação do mérito. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.
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396 - TJSP. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Existência de usufruto sobre o imóvel que não impede o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio (arts. 1.320 e 1.322 do CC). Nua-propriedade do imóvel perfeitamente destacável da posse direta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Usufruto instituído antes da aquisição da propriedade, pelo município. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de prova da extinção do referido direito real. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, cumulada com pedido de demolição, ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em face da parte agravada, sob a alegação de esbulho possessório, praticado pelo réu. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. III.O entendimento firmado pelo Tribunal a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Usufruto. Julgamento de que participou, na qualidade de relator, desembargador investido no cargo de Corregedor de Justiça. Nulidade que não se proclama diante do princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o Presidente e o Corregedor de Justiça não integrarão Câmaras ou Turmas, revelando-se nulos os julgamentos de que participarem na condição de relator, revisor ou vogal naqueles órgãos fracionários (Lei Complementar 35/79, art. 103). Tal vício, diante do princípio da «instrumentalidade das formas» adotado pelo CPC/1973, não será proclamado quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição que recai sobre o exercício do direito real de usufruto. Ausência de legitimidade, na hipótese, dos nús proprietários, via embargos de terceiro, em nome próprio, dirieto dos usufrutuários. CPC/1973, arts. 6º e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/90, não cogita da impenhorabilidade de uma das parcelas em que se fraciona o domínio, o direito de fruição. Ilegitimidade, ademais, dos nus-proprietários, que, na via dos embargos de terceiros, intentam pleitear, em nome próprio, direito dos usufrutuários (CPC, art. 6º). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.
«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)