CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 549º
Art. 549
- Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020394-93.2019.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 12/08/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. IMÓVEL ORIGINARIAMENTE DE PROPRIEDADE DE CASAL. FALECIMENTO DA ESPOSA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HERANÇA TRANSMITIDA EXCLUSIVAMENTE À ASCENDENTE. DOAÇÃO REALIZADA PELO VIÚVO ALÉM DE SUA MEAÇÃO. NULIDADE. PEDIDO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I -
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.107.070 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/02/2025 - DJ 07/02/2025
Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Partilha em vida sob a égide do CCB/1916, art. 1.776. Nulidade da doação que excede a legítima mais a metade disponível. Norma cogente que não pode ser renunciada. Princípio da intangibilidade da legítima. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.721. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 2.018.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.026.288 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/04/2023 - DJ 20/04/2023
Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 920.809 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 24/10/2022 - DJ 27/10/2022
Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.929.450 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 18/10/2022 - DJ 27/10/2022
Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.755.379 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 24/09/2019 - DJ 10/10/2019
Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.708.951 - SE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/05/2019 - DJ 16/05/2019
Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.708.951 - SE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/05/2019 - DJ 16/05/2019
Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.708.951 - SE - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/05/2019 - DJ 16/05/2019
Doação remuneratória. Conceito de doação remuneratória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.185.479 - PB - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/09/2018 - DJ 25/09/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação inoficiosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.176 (dispositivo correspondente).