Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Sucessão. Testamento. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. CCB, arts. 1.574, 1.611, § 1º, 1.725 e 1.632.

152 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

153 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC/1973, art. 401. Exegese.

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154 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DE ACORDO COM OS TÍTULOS QUE SÃO APRESENTADOS. LEI 6.015/73, art. 289. BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DE ITCMD CORRESPONDENTE À SOMA DA NUA-PROPRIEDADE E USUFRUTO. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.705/00. INTERPRETAÇÃO DIVERSA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DÚVIDA PROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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155 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante em 21/10/1987. Recolhimento de ITD na forma do Decreto-lei 413/1979. Óbito dos doadores em 26/10/1987 e 14/03/2022. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que a Lei permitia «pagamento diferido» de metade do valor do imposto. 1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, o Decreto-lei 413/1979. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.

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156 - TJRJ. Apelação Cível em Mandado de Segurança. ITCMD. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Doação com reserva de usufruto em favor do impetrante e de sua irmã em 06/12/2002. Recolhimento de ITD na forma da Lei 1.427/89, com as alterações trazidas pela Lei 3.515/00. Óbito da doadora em 08/02/2021. Fazenda Estadual que, para cancelamento do gravame junto ao RGI, exigiu o pagamento de novo imposto incidente sobre o valor do imóvel, para o usufruto extinto. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do tributo e determinar a averbação da extinção do usufruto. Apelo do Estado. Alegação de que houve transmissão de direito real e de que Lei permitia «pagamento diferido» de metade do valor do imposto. 1. Legislação vigente que não traçava distinção entre a transmissão da plena e da nua propriedade e previa que a base de cálculo do imposto nas hipóteses de instituição do usufruto ou de aquisição da nua propriedade seria de 50% do valor do bem. 2. Hipótese concreta em que o ITD foi recolhido em aparente consonância com a legislação então em vigor, a Lei 1.427/89. 3. Entendimento firme da jurisprudência de que, nas hipóteses de doação com reserva de usufruto - como o caso presente -, o fato gerador é a própria doação. Inocorrência de novo fato gerador por ocasião da extinção do gravame, sob pena de bitributação. 4. Recurso desprovido.

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157 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - USUFRUTO NÃO COMPROVADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. USUFRUTO EXTINTO. DECISÃO REFORMADA. I -

160 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de compra e venda de imóvel. Ação anulatória de usufruto e reivindicatória. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo (CPC, art. 265, IV, a). Provimento.

161 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. 1. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 1.427/89, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 3.515/2000. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM DOIS MOMENTOS E COMO BASE DE CÁLCULO 50%: O 1º POR OCASIÃO DA DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE COM A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO E O 2ª POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME. 2. REVOGAÇÃO DA LEI 1.427/89 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 7.147/2015. DIPLOMA LEGAL QUE RESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE O VALOR INTEGRAL NA DOAÇÃO COM RESERVA (ART. 24, I, B) (100%) E EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER DIREITO REAL (ART. 7º, III), RESSALVANDO NO ART. 42 O DEVER DE PAGAMENTO DA «SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO, EM COMPLEMENTO À PRIMEIRA PARCELA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), RECOLHIDA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". 3. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ITD SOBRE O VALOR INTEGRAL DO BEM (100%) NA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO (LEI 7.174/2015, art. 24, I, B) DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL NA RI 0008135-40.2016.8.19.0000. RECONHECIMENTO, PORÉM, DO DESCABIMENTO DA EXAÇÃO NA INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO (50%), ASSIM COMO NA EXTINÇÃO DO GRAVAME (ART. 42). 4. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 42), NA FORMA DOS ARTS. 927, V, DO CPC/2015, E 109, DO REGIMENTO INTERNO, ALIADA À REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA EXAÇÃO (50%) NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DO DOADOR, QUE INVIABILIZA A COBRANÇA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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163 - TJSP. Usufruto. Incidência sobre coisa comum. Insurgência à sentença pela qual condenados os apelantes a pagar à mãe aluguel pelo arrendamento de imóveis. Admissibilidade em parte. Extinção do usufruto em relação ao pai das partes em razão do respectivo óbito. Inexistência de demonstrativo acerca de direito de acrescer que consubstanciasse indivisibilidade. Necessidade de estipulação expressa de acordo com o art. 1.411 do CC. Inocorrência de comodato. Recurso parcialmente provido.

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164 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel objeto de usufruto. Incidência sobre a nua propriedade. Cabimento. Constrição que não afeta o usufruto. Direito real que se mantem, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção. Penhora que recaiu sobre 50% da parte ideal do imóvel. Embargante que, ademais, não tem legitimidade para agir em nome próprio, na defesa de direito alheio, do usufrutuário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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165 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.

166 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam». Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Vaga de garagem. Possibilidade. Dívida condominial. Fato incontroverso. Falta de êxito na constrição de ativos financeiros e da própria unidade autônoma. Ausência de registro. Irrelevância. Possibilidade do usufruto pretendido, porquanto a nua propriedade, embora sem efeito «erga omnes», restou configurada. Disponibilidade para o condomínio da vaga de garagem que integra a unidade autônoma para a percepção de frutos civis com a sua locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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168 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Usufruto. Bem de família. Residência da própria devedora usufrutuária. Penhora do exercício. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

169 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de penhora das cotas sociais sobre as quais o agravante possui o usufruto. Recurso não conhecido quanto ao pedido de expedição de ofício à CSAV, por não ter sido objeto da decisão agravada. Nomeação de terceiro como administrador dos frutos e rendimentos oriundos da penhora do usufruto de cotas sociais. CPC/2015, art. 869.

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170 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pretensão de deferimento de usufruto vidual por meeira separada de corpos do de cujus. Pedido negado nas instâncias ordinárias.irresignação da cônjuge supérstite.a controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de imóvel, consoante disposto no CCB, art. 1611, § 1º, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste homologado em juízo.

171 - TJRJ. Embargos de terceiro. Doação. Penhora dos frutos de imóvel doado à embargante (aluguéis), tendo em vista que o outorgante doador/executado reservou para si o usufruto do bem doado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.410, I. CPC/1973, arts. 655, XI e 1.046.

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ITD SOBRE EXTINÇÃO DE DIREITO REAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RENÚNCIA DO USUFRUTO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.147/2015. EFEITO VINCULANTE DA ADI 008135-40.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO STF. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. DESPROVIMENTO. 1.

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

174 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usufruto. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Direito real sobre imóvel. Ausência de registro em cartório de imóveis. Prescindibilidade. Negócio jurídico existente, válido e eficaz entre as partes. Recurso especial desprovido.

175 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

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176 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

178 - 2TACSP. Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.

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179 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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180 - TRT2. Família. Penhora. Em geral agravo de petição em embargos de terceiro. Usufruto. Penhora de fração ideal. Possibilidade. A agravante não é proprietária do imóvel, mas usufrutuária, razão pela qual não tem legitimidade para alegar como defesa o bem de família previsto na Lei 8.009/90. Importa notar que a penhora e eventual alienação do bem não importará em modificação do usufruto instituído, não merecendo prosperar, assim, o inconformismo apresentado agravo de petição da embargante a que se nega provimento.

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de usufruto c/c indenização por danos materiais. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

182 - TST. Horas extras. Comprovação de usufruto parcial do intervalo intrajorna.

183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO PARCIAL. POSSE DERIVADA. REDEFINIÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

184 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre a condenação. Critérios. Hipótese em que o usufruto foi fixada sobre a quarta parte sobre os bens do «de cujus». Incidência do percentual sobre este valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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185 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto. Impossibilidade. Ausência de frutos no caso concreto. Parcial procedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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186 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

187 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores. Tese de ineficácia da cláusula de acréscimo, com pedido de fixação de alugueres, visto que o usufrutuário sobrevivente, avô paterno dos demandantes, não era meeiro ou herdeiro da usufrutuária morta. Sentença de improcedência. Direito de acréscimo decorrente de doação que não se confunde com meação ou herança, mas da cláusula que estipulou o usufruto. Demandantes que, em razão do princípio da saisine, receberam o patrimônio do genitor, com todos os ônus e gravames existentes. Direito real do usufrutuário sobrevivente, avô paterno, que deve ser mantido após a morte do nu-proprietário. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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188 - STJ. Usufruto. Ação reivindicatória.

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189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que extinguiu a execução em relação ao espólio e o condenou no pagamento de honorários advocatícios e das custas e despesas processuais. Insurgência. Ação movida em relação à usufrutuária, morta mais de duas décadas antes do ajuizamento. Extinção do usufruto com a morte. Ausência de legitimidade do espólio para responder por débitos posteriores à extinção do usufruto. Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade. Inversão da sucumbência. Agravo provido

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190 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARTE IDEAL DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ATO NÃO SERIA PROVEITOSO, PORQUANTO A EXECUTADA É TITULAR DE PEQUENO PERCENTUAL, E QUE A EXISTÊNCIA DE USUFRUTO INVIABILIZARIA, NA PRÁTICA, A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DA NUA-PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE, EM VERDADE, JUSTIFICA A PENHORA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO QUE A CONTRAINDIQUE, SOBRETUDO QUANDO SE CONSIDERA A FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS REALIZADAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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192 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Penhora. Usufruto. Possibilidade. Doação realizada a descendentes. Ausência de comprovação, na hipótese, da existência de frutos aferíveis em decorrência do uso do imóvel. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 655.

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193 - TJSP. Registro de imóveis. Dúvida. Indisponibilidade de bens. Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública. Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial. Impossibilidade. Indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem. Item 404.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Registro de usufruto corretamente negado. Recurso improvido.

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194 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.

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195 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

196 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de extinção de poder político e administração decorrente de usufruto. Recurso distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir é o usufruto vitalício que a ré detém das quotas sociais de suas sociedades limitadas e como pedido a suspensão dos direitos políticos e administrativos que ela exerce nestas empresas, tratando-se de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6ª, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a pretensão deduzida é de extinção de usufruto vitalício em relação a direitos políticos e de administração das sociedades das quais a ré é usufrutuária, com fundamento no art. 1.410 do CC, que se relaciona ao direito das coisas, não havendo discussão sobre matéria de competência das Câmaras Especializadas em Direito Empresarial. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Pretensão deduzida na ação principal que se limita a extinção de usufruto pelo não uso pela usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VIII, do CC. Ainda que o usufruto se refira aos direitos políticos e de administração de duas empresas pela ré usufrutuária, não há discussão sobre cotas sociais, atos de administração e pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos. Causa de pedir e pedidos deduzidos na inicial da ação principal que não se tratam de matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Matéria discutida na ação principal (extinção de usufruto), que não é de competência exclusiva de nenhuma das Subseções de Direito Privado, aplicando-se ao caso o disposto no art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013. Competência comum das Câmaras de Direito Privado. Oposição ao julgamento virtual pelas agravadas. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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197 - 2TACSP. Locação residencial. Despejo. Usufrutuário que quer reaver o imóvel para uso de seu descendente. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Distinção entre cessão do exercício do usufruto e sua alienação, esta sim inadmitida pela lei. CCB, art. 713 e CCB, art. 717. (Cita doutrina e precedentes).

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198 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre 50% dos direitos de usufruto de todos os créditos provenientes de alugueres de unidades residenciais em favor do executado. Requerimento liminar para restituição aos embargantes do pleno uso e gozo dos frutos (alugueres). Indeferimento. Doação de imóveis aos filhos, no curso da ação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 593, II. Inexistência de bens dos executados para garantir o crédito da exeqüente. Possibilidade da constrição dos aluguéis dos imóveis doados, apesar da renúncia do usufruto. Impossibilidade de restituição dos aluguéis constritos. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos. Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários. Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel. Réus que, ao se recusarem a desocupar o bem, tornaram-se esbulhadores. Fato que justifica a reintegração dos autores na posse do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO IMPOSTO, RECEBIDO POR MEIO DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, MOMENTO EM QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 50% DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO. COBRANÇA DA SEGUNDA PARCELA DO IMPOSTO NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NOVO FATO GERADOR, NEM EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO 0008135-40.2016.8.19.0000, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7174/2015, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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