Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

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402 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de extinção de condomínio. Usufruto vidual. Art. 1.611, § 1º, cc/1916. Vigência. Norma imperativa. Estado de viúvez. Direito vitalício. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime da comunhão parcial de bens. Instituto. Aplicabilidade. Princípio de saisine. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

403 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Indeferimento de progressão ao regime aberto - Suposta conclusão desfavorável de exame criminológico - Aspectos positivos a considerar - Bom comportamento carcerário - Ausência de faltas disciplinares recentes - Usufruto de 10 (dez) saídas temporárias no estágio intermediário - Possiblidade de promoção a estágio mais brando. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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404 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar de regime aberto e regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para usufruto de regime aberto, deixando de comparecer em juízo para justificar suas atividades, embora tenha tomado ciência da condição em sede de audiência admonitória - Frustração dos fins da execução - Regressão cautelar que deve ser mantida - Ordem Denegada

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405 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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406 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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407 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inventário. Renúncia da meação por parte da viúva em prol do monte em troca da instituição de usufruto vitalício pelos herdeiros. Imóvel que já pertencia a agravante, ela apenas se desfez da nua-propriedade, permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquirindo. Transação que não incide o ITBI. Precedente. Recurso provido.

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408 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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409 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto cumulada com ação desconstitutiva de contrato de locação. Deferimento para o fim de manter a autora na posse do bem, mediante o pagamento do aluguel convencionado, inclusive quanto à forma de pagamento. Cabimento. Presença, na hipótese, dos requisitos legais autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do acórdão.

412 - STJ. Processual civil. Tributário. Conversão de usufruto em penhora. Fundamentos suficientes para manter o acórdão não impugnado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

413 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausentes os elementos fáticos que poderiam informar qual fora o dano sofrido pela autora, a reforma da decisão se torna inviável, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST) . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. USUFRUTO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A autora pretende a reforma da decisão, de modo a ver deferido o seu direito às horas extras relativas ao usufruto parcial do intervalo intrajornada, sustentando ter se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações. Entretanto, infere-se do trecho do acórdão regional transcrito que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova testemunhal carreada aos autos, concluindo que não restou comprovado que a autora não usufruía o intervalo para descanso e alimentação de forma parcial. Nesse passo, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, em face da necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos . Não há como, portanto, se aferir a alegada contrariedade ao verbete sumular indicado. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

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414 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da parte ré improvido.

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415 - TJSP. Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Modificação dos horários de voo de ida e volta - Voo Nacional - Prejuízo no usufruto de diárias no hotel pela alteração dos horários de chegada e saída - Legitimidade passiva e responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Redução do valor do dano moral para R$4.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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416 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Seguro de locação comercial. Bens passíveis de garantir a execução. Ausência. Arresto dos aluguéis dos imóveis devidos aos executados usufrutuários. Possibilidade. Renúncia ao usufruto. Ineficácia em relação aos credores, quando exercitada com o manifesto propósito de transferir juridicamente à agravante filha os rendimentos dos imóveis alugados e assim livrá-los da constrição. Fraude à execução. Reconhecimento. Recurso não provido.

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417 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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418 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

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419 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços.

420 - STJ. Locação e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão inexistente. Fundamentos contrários aos interesses das partes. Ilegitimidade ativa ad causam. Cerceamento de defesa. Regularidade de notificação reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do usufruto. Ação de despejo. Direito do nu-proprietário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em passo de cumprimento de sentença. Penhora sobre fração ideal de imóveis gravados com usufruto vitalício em favor dos doadores, genitores do executado. Constrição da nua-propriedade que em nada afeta os interesses dos usufrutuários. Possibilidade de constrição. Cláusulas restritivas. Invalidade. Inexistência de justa causa. art. 1.848 do CC, aplicado por analogia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Usufruto Judicial deferido. Recurso dos executados que alegam ser a medida extremamente gravosa. Ausência de indicação de meio mais eficaz e menos gravoso. Penhora sobre os direitos dos agravantes sobre o imóvel que se mostra ineficaz diante da inadimplência dos agravantes junto ao credor fiduciário em vultosa quantia. Decisão mantida. Recurso não provido

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423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - CONTRATO JÁ ENCERRADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PLEITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LIVRE PACTUAÇÃO - USUFRUTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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424 - TJSP. Usufruto. Extinção. Falecimento do usufrutuário vitalício. Ação reinvindicatória proposta pela ex-companheira e filho do usufrutuário. Autores que demonstram a legítima propriedade do bem. Testamento em que o usufrutuário contemplava o herdeiro com a parte disponível do imóvel. Objeto inválido. Discussão acerca de adiantamento de legítima que devem ser dirimidas em sede própria. Restituição do imóvel ao seu legítimo proprietário. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Entidade sindical de segundo grau. Pretendida imunidade constitucional. Admissibilidade. Existência de presunção legal do cumprimento, pela entidade sindical, dos requisitos necessários ao usufruto do privilégio, que somente pode ser suspenso mediante prova, realizada em procedimento administrativo, do desvio de suas finalidades. Inteligência do artigo 150, VI, alínea 'c' da Constituição Federal. Desvio de finalidade não configurado. Apelação provida.

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426 - TJSP. Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

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427 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

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428 - TJSP. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE PACOTE TURÍSTICO. REEMBOLSO CONDICIONADO À COBRANÇA DE MULTA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos dos coautores, condenadas as corrés, de maneira solidária, a restituir integralmente valores pagos e indenizar danos morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL. Arguições preliminares rejeitadas. Ausência, contudo, de mínima comprovação de que as passagens aéreas canceladas eram de responsabilidade da companhia área corré. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Divergência quanto à restituição de valores que não se confunde com cobrança indevida, descabida, portanto, a pretensão de restituição em dobro dos valores pagos. Quantum indenizatório atrelado aos danos morais definido em R$ 5.000,00 para cada coautor, valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabida. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ GOL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.

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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame de violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. (tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Possibilidade. Irrelevância do usufruto dos serviços.)

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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Alegação de usufruto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Exercício por terceiro. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Rejeição.

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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Itcd. Doação com reserva de usufruto. Fato gerador. Ocorrência somente com a extinção do usufruto. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

432 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COBRANÇA INDEVIDA. I.

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA NO ANO DE 2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. COMPROVADO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO À ÉPOCA. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, EM DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

435 - TJSP. Apelação. Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por Danos Morais. Plano de Saúde. Morte de beneficiário titular, período de remissão (usufruto gratuito do plano de saúde) e pretensão da beneficiária dependente de prosseguir contratada com o plano. Sentença de procedência. Inconformismo da ré HapVida. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. TRATAMENTO INICIADO. Danos morais. Valor adequado. Decisão Mantida. Recurso desprovido

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento de tutela de urgência, para reconhecer o direito da viúva ao usufruto de um dos imóveis deixados pelo falecido, em conformidade com disposição testamentária - Agravada que não tem rendimentos desde 2022 - Requisitos para a tutela presentes - Ação ajuizada pelo inventariante visando à anulação da referida disposição do testamento que, ademais, foi extinta, sem resolução do mérito - Decisão mantida - Agravo desprovido

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437 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

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438 - TJSP. CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD

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439 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de reconhecimento de fraude à execução diante da renúncia ao direito de usufruto de um imóvel por um dos coobrigados no negócio em favor de seus filhos. Descabimento. Hipótese em que ainda não se tem notícia da citação válida dos executados, não se amoldando, portanto, ao figurino legal previsto no CPC/1973, art. 593, II. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Penhora. Incidência sobre usufruto. Execução com base em título extrajudicial. Admissibilidade. O direito não pode ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário, apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deve recair não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ata de assembleia. Cobrança de dividendos. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.392. Extensão do usufruto aos frutos da coisa. Aumento de quota da empresa. Frutos não reconhecidos. Possibilidade de aumento das quotas por recurso de captação externa. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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442 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Promessa de doação com cláusula de usufruto em favor do donatário, formulada em acordo que pôs fim a ação de divórcio. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Não implemento da transferência do domínio do bem. Impossibilidade de aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça por analogia. Embargantes que não exercem posse direta do bem. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

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446 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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447 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra nus-proprietários da unidade autônoma, sendo usufrutuária a mãe. Admissibilidade. Hipótese em que ambos possuem parcelas da propriedade do bem sobre o qual recai o usufruto, respondendo, assim solidariamente pelas obrigações assumidas decorrentes do imóvel. Débito, ademais, de caráter «propter rem», por ela respondendo o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrito indevidamente nos cadastros de devedores nome de ex-inquilino ante inadimplência de contas de energia elétrica por parte de novo inquilino que vem a ocupar o imóvel administrado por imobiliária que em nome daquele requereu religação da força para usufruto deste, que deixou de quitar débitos, forçosa indenização àquele que teve seu nome indevidamente utilizado e negativado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

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