Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO REFERENTE A ICMS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE RESULTOU INFRUTÍFERA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO. ART. 7º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A BUSCA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA FAZENDA, NOTADAMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DAS EXAÇÕES SÃO CONDIZENTES COM OS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTO CONTRÁRIO À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO FAZENDA OU DE MEIO PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O DEMANDADO DEU-SE POR CITADO, MEDIANTE O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA RECEBIDA POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, S IV E X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

303 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de parcial procedência favorável à parte agravada, com a condenação da agravante ao pagamento de quantia certa. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida por meio de impugnação, na qual se alegou a nulidade da citação. Plausibilidade do direito que exsurge do fato de a citação para contestação e a intimação para pagamento terem sido realizadas em endereço desatualizado, diverso daquele que constava na Junta Comercial quando do ajuizamento da ação principal. Urgência, por sua vez, verificada por ser a parte sociedade empresária em funcionamento, o que lhe exige honrar com as obrigações financeiras por ela assumidas para a realização de suas atividades. Tutela de urgência concedida para manutenção do desbloqueio do numerário penhorado nas contas da agravante até apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

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305 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita às executadas por não serem entidades filantrópicas e por não terem comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção decustas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

308 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

309 - TJRJ. "(...)

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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Não deferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação rescisória. Não pagamento dos honorários advocatícios referentes à extinta ação rescisória anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência.

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

312 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

313 - STJ. Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público com destinação social. Impenhorabilidade. Tipicidade na exceção disposta no CPC/1973, art. 649, IX (CPC/2015, art. 833, IX e X). Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 659. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

314 - TJMG. Intimação em nome de apenas um dos advogados. Pluralidade de advogados. Sucessão de mandatos com reserva de poderes. Intimação em nome de apenas um dos patronos. Validade. Nulidade afastada. Embargos de terceiro. Partilha de bens em separação judicial. Ausência de averbação na matrícula junto ao cartório de registro de imóveis. Proteção possessória. Admissibilidade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Exoneração do embargado do pagamento de tais verbas

315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPENHORABILIDADE. 1-

318 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR COM 07 (SETE) ANOS, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), APRESENTA DISTÚRBIO DO SONO, AGITAÇÃO INTENSA, PREJUÍZO DA SOCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INFLEXIBILIDADE COGNITIVA, DISTÚRBIOS SENSORIAIS E SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA, ALÉM DO USO DE MEDICAMENTOS TAIS COMO RISPERIDONA, ARIPRIPAZOL, DEPAKOTE, ENTRE OUTROS, CONTUDO NÃO APRESENTA MELHORA SIGNIFICATIVA. LAUDO MÉDICO INDICADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA DISPONÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO COM CANABIDIOL, DIANTE DO INSUCESSO DOS DEMAIS MEDICAMENTOS. FÁRMACO IMPORTADO, AINDA NÃO REGISTRADO NA ANVISA, QUE TEVE SUA IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJ. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 210 DESTA CORTE. NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO, POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER A MEDICAÇÃO À BASE DE CANABIDIOL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAIS NO VALOR DE R$972,44 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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319 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer imposta em sentença. Decisão negando a redução da multa, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e mantendo a penhora sobre o imóvel do Réu. Irresignação do Demandado. Preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça recursal que se acolhe. Recorrido que apresentou provas suficientes de elementos signo-presuntivos de riqueza do Agravante. Mérito. Multa que configura instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Valor que, contudo, pode ser revisto a qualquer tempo e grau de jurisdição, eis que não faz coisa julgada, desde que demonstrado que alcançou patamar excessivo, incompatível com a obrigação. Precedente do STJ. Quantum arbitrado em sentença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento da obrigação de não fazer imposta, de se abster de realizar eventos de alto vulto no imóvel. Demonstração nos autos de reiterados descumprimentos de decisões judiciais anteriores, mesmo com a cominação de multa em valores escalonados de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até mesmo R$ 100.000,00 (cem mil reais), culminando com a fixação dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na citada sentença e que, ainda assim, não foi observada. Desobediência contumaz às regras do condomínio e às decisões judiciais, bem como vulto dos eventos, que arrecadavam altos valores, que justificam o valor estipulado a título de astreintes, não havendo falar em redução, eis que fixadas em atenção às particularidades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conjunto probatório que demonstra que o imóvel é, até hoje, locado para realização de eventos e festas e para estadia temporária, indicando a existência de valores não declarados pelo Recorrente, que possibilitariam o pagamento das custas processuais e da multa executada. Imóvel que não é utilizado, a toda evidência, como residência. Proteção do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, que alcança imóveis alugados tão somente quando demonstrado que os valores obtidos são revertidos para a subsistência ou moradia da unidade familiar. Inteligência da Súmula 486/STJ. Ausência de provas nos autos em tal sentido. Impenhorabilidade que não se reconhece. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR. BITCOINS. DEFERIDA, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES NO SISTEMA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DOS EXEQUENTES DE BLOQUEIO NAS CONTAS DE EMPRESAS NAS QUAIS OS EXECUTADOS POSSUÍAM INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. BLOQUEIO REALIZADO NAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO PARA A AGRAVANTE DISCUTIR O BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, RECONHECEU QUE O VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA ORA AGRAVANTE SERIA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO MAS, POSTERIORMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO DEVIDO PELOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE A PENHORA ON LINE NÃO TER ALCANÇADO A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE E SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE LEVANTAMENTO. AGRAVANTE QUE ALEGA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS FOI INDEVIDO, PORQUANTO NÃO É PARTE NA DEMANDA. A CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL, EM CONTRARRAZÕES, ARGUIU NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINARES. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE ALGUNS DOS EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS (RODRIGO E ESTHER) SE DEU APÓS TEREM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MOSTRA-SE INTELIGÍVEL, NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 489. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE ANTES MESMO DO BLOQUEIO ON LINE EM SUAS CONTAS SE MANIFESTOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E, POSTERIORMENTE, QUANDO OCORREU O PRIMEIRO BLOQUEIO INDEVIDO, OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, APÓS NOVA MANIFESTAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. EXEQUENTES QUE BUSCAM O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, NÃO DIVULGAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO ENTRE ELES E OS EXECUTADOS, QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO POR ESTES, DANDO ENSEJO À EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS DOS EXECUTADOS PARA FAZER FRENTE À EXECUÇÃO. 1. DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO: O PRIMEIRO BLOQUEIO ON LINE, OCORRIDO EM 2022, NO VALOR DE R$ 44.139.052,43 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) FOI INTEGRALMENTE DESBLOQUEADO. QUANTO À QUANTIA QUE PERMANECE BLOQUEADA NAS CONTAS DA AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 21.114.069,37 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E QUATORZE MIL, SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), PROTOCOLO 20230011923963, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA A CONTA DO JUÍZO OU CONVERTIDA EM PENHORA. AGRAVANTE QUE, MESMO SEM SER PARTE, MANIFESTOU-SE EM DIVERSAS OPORTUNIDADES NA DEMANDA EXECUTIVA E APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO, O QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. AGRAVANTE QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA, A QUAL SEQUER CONSTA DOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITOU O MANEJO, DESDE LOGO, DAS VIAS REGULARES DE IMPUGNAÇÃO, COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO E/OU AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE MANEJADOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE: PROPÓSITO RECURSAL DE LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO/PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE CONTA DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA A PARTIR DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. O FATO DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS EXECUTADOS SÃO ACUSADOS DE FRAUDE NO MERCADO DE BITCOINS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUER SEJA DE SUA TITULARIDADE OU DE TERCEIRO QUE NÃO SEJA PARTE NA EXECUÇÃO. CONTUDO, COM O FIM DE NÃO OBSTAR A SATISFAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES, COMPROVADAMENTE LESADOS PELAS ALEGADAS FRAUDES E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARTE DO BLOQUEIO DESSES VALORES DEVE SER MANTIDA. COM EFEITO, A PRÓPRIA AGRAVANTE CONFESSA E COMPROVA, POR MEIO DOS DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS, A EXISTÊNCIA DE VALORES INVESTIDOS PELOS EXECUTADOS AO TEMPO DO BLOQUEIO ON LINE, PELO QUE JUSTIFICADA RESTA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DESSES VALORES PERTENCENTES AOS EXECUTADOS E CUSTODIADOS PELA AGRAVANTE, CONFORME RELATÓRIO GERAL E EXTRATOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE (INDEXADOR 000835-001112). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS NAS CONTAS DA AGRAVANTE, MANTIDO O BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 97.532,80 (NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PERTENCENTES À EXECUTADA ESTHER MARQUES LOPES (FLS.839 - INDEXADOR 000835) E O SALDO EM CRIPTOMOEDA ETH 0,30642351 DE TITULARIDADE DO EXECUTADO FABRÍCIO SPIAZZI SANFELICE (FLS.847 - INDEXADOR 000835).

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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Constrição de bens de titularidade exclusiva da esposa meeira. Dívida contraída pelo marido. Inadmissibilidade da penhora. Devido processo legal. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

323 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Acórdão exequendo que condenou o ora agravado a arcar «com o ônus sucumbencial» (sic) dos Embargos de terceiro. Interpretação do agravante acerca de ter havido condenação da instituição financeira a pagar honorários sucumbenciais, mais honorários contratuais de seu patrono. Raciocínio inadmissível. Juízo «a quo» que nada mais fez do que sanar erro material em sua decisão anterior, que havia intimado o executado a pagar as duas classes de honorários indicadas pelo exequente. Possibilidade de correção de ofício. Apresentação de valor correto para fins de cumprimento de sentença, com posterior intimação do executado para pagamento, e desbloqueio e levantamento de valor penhorado. Consequências lógicas da correção do erro material. Decisão mantida. Recurso não provido

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

327 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal. Cessão de crédito. Recusa ã garantia ofertada. Ato legítimo. Penhora bacenjud. Ordem preferencial. Recurso desprovido.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

328 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

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329 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O coexecutado não demonstrou a origem alimentar dos ativos bloqueados; tampouco a indispensabilidade deles à subsistência própria e da família. A conta bancária em que se encontravam depositados os ativos recebe diversas transferências por meio de Pix; e nenhuma delas refere pagamento de salário ou benefício previdenciário. A coexecutada, igualmente, não comprovou a origem alimentar dos ativos bloqueados, mormente considerando que seu benefício previdenciário é depositado no Itaú Unibanco S/A, enquanto os dinheiros bloqueados estavam depositados na Caixa Econômica Federal. A despeito do nome atribuído à «conta-poupança», as contas bancárias não possuem as mesmas características de uma caderneta de poupança, da qual trata o CPC, art. 833, X. Apesar de se tratar formalmente de conta-poupança, a movimentação revela utilização como verdadeira conta corrente. Portanto, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento, uma vez que há evidente perda da finalidade que a caracteriza: economia de rendimentos. As contas «poupança» ora tratadas possuem uma nítida natureza circulatória dos valores depositados, sujeitos à constrição judicial e desprotegidos da impenhorabilidade. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação das contas impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento dos executados no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

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330 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS ABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SUBSEÇÃO II. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000647-25.2022.5.07.0027, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD, do importe de R$13.652,78, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o(a) Sr(a). ROSEMARY CASSIANO PEREIRA. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da mencionada constrição, por atingir valores que ostentariam a natureza de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na área da Saúde, estando, pois, a salvo de penhora, por força do disposto no, IX do CPC, art. 833. Ressalta, ademais, que o montante bloqueado se destina à cobertura de despesas com o Sistema de Saúde de Município com o qual mantém contrato de gestão, não pertencendo a seu patrimônio. Argumenta que a inadimplência da administração pública não transfere para a Organização Social a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas ao contrato de gestão. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida pelo Desembargador Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desproveu o recurso, por entender que em face da decisão que determinou o bloqueio de suposta verba pública havia recurso próprio. II - Em face do acórdão que denegou a segurança em definitivo recorreu ordinariamente a parte impetrante sem recolher custas e requereu, em preliminar do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Esta Relatora examinou a pretensão em despacho, e, por ter indeferido a benesse concedeu prazo para a regularização do vício. III - Sem embargo, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante despacho publicado em 08/05/2023, não houve recolhimento. Nessa quadra, considerando que o início da contagem do prazo para regularização do vício ocorreu no dia 10/05/2023, seu cômputo em dias úteis findou em 16/05/2023, restando, com isso, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por isso, o presente recurso não merece ser conhecido. IV - Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em caso envolvendo organização com a mesma natureza jurídica da parte recorrente, da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, alusivo ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado no DEJT em 25/11/2022 . V - Diante do exposto, evidencia-se, portanto, que o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SbDI-2, do 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 99, § 7º. VI - Recurso ordinário não conhecido.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Pagamento do débito. Extinção da execução fiscal. Manutenção da garantia aos demais processos conexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

333 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade, decreta a extinção do feito e expressamente conclui pelo não cabimento de honorários advocatícios. Ausência de recurso voluntário do excipiente. Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda Pública e desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus.

334 - TJSP. APELAÇÃO -

335 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Argumentos relativos ao mérito da ação. Tentativa de rediscussão de temas próprios à fase de conhecimento. Multa coercitiva proporcionalmente arbitrada. Ab initio, rejeito a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida traz de forma clara os argumentos que levaram à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o agravante sustentou a existência de excesso de execução por não haver qualquer valor a ser pago ao agravado, na medida em que a participante Lilian Soares Marcos, da qual o autor é dependente, jamais se inscreveu no Plano de Benefícios da Fundação, bem como o fato de que a concessão dos suplementos de aposentadoria e pensão sem a devida observância dos limites regulamentares, acarretará o prejuízo dos demais beneficiários do Plano da PETROS, por afetar o equilíbrio atuarial do fundo. Apesar de falar em excesso de execução, analisando os argumentos do agravante, fica claro que este busca rediscutir matérias próprias da fase de conhecimento da ação, tendo em vista que tanto a condição de participante quanto a observância do regulamento do fundo são argumentos cuja cognição diz respeito ao mérito da ação. Incabível o manejo da impugnação do cumprimento de sentença com o intuito de rediscutir teses que fazem parte do próprio mérito da ação, o que é impossível diante do efeito preclusivo da coisa julgada. Nesse sentido, correta a decisão recorrida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. Por fim, considerando a natureza da obrigação de fazer, instituição de pensão por morte no valor de R$ 5.322,78, a multa arbitrada no valor de R$ 10.000,00 obedece ao princípio da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento.

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336 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores, pretendendo o levantamento da integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. Não foi demonstrada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados. Não há comprovação de que seriam fruto de salário e benefício previdenciário atuais. Sobras dos meses anteriores perdem o atributo da necessariedade, pois, ao final das contas, não se mostraram indispensáveis à manutenção do devedor. O transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar. Impenhorável é a verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Além disso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do coexecutado revelam diversos créditos não oriundos de seu empregador. No mais, não foi comprovada a origem dos valores mantidos na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos. Agravo não provido

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos. - Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos.  É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva. Ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Prescrição intercorrente. No que se refere à esta matéria, trata-se de medida excepcional e há de ser aplicada na hipótese de desinteresse da parte interessada em receber o crédito, fato que sequer ocorreu. Não restam evidenciados o abandono, a inércia ou o desinteresse da parte, requisitos imprescindíveis para se reconhecer a prescrição. No caso vertente a parte interessada vem incessantemente receber o seu crédito. A demora em se processar a demanda se deu em decorrência da dificuldade da localização da empresa e seus sócios, bem como a busca de bens passíveis a penhora, fato que, por si só, afastada a tese de prescrição alegada, pois em momento algum o processo permaneceu inerte em decorrência de ausência de impulso processual, o que afasta a prescrição. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Todas as intimações retornaram sem intimação válida, restando prejudicada a intimação da empresa no processo de cumprimento de sentença. É fato que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular a fim de lesar o pagamento de credores, bem como não há alteração de endereço no contrato social apresentado na Junta Comercial. No mais, foram realizadas buscas de ativos financeiros e veículos, sem terem sido localizados bens passíveis a penhora, bem como não foram entregues declarações de imposto de renda pela empresa junto a Receita Federal do Brasil e ainda, consta como inapta a empresa, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Muito embora o sócio Lúcio tenha declinado que a empresa possui instalações industriais e terreno próprio, nada comprovou através de documentos, contrariando as provas coligidas nos autos. Isto posto, resta patente que houve abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa, requisitos que justificam o reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da demanda o sócio Lúcio Hideki Matsumoto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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338 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - VALOR IRRISÓRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - ÔNUS DO DEVEDOR - DESICUMBÊNCIA - AUSÊNCIA.

340 - TJSP. CONTRATO -

341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

342 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias do executado revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira, demonstrando ingressos bastantes superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. O executado - felizmente - não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento em parte. Inconformismo recursal manifestado pelo executado, pretendendo ver liberada a seu favor a integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada. A impenhorabilidade do montante mantido bloqueado não foi nem minimamente comprovada. Não restou demonstrado que se trataria de verbas com natureza alimentar, remuneração ou destinada ao sustento próprio e da família. Aliás, as verbas depositadas a título de pagamento de salário já foram desbloqueadas. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, não foi nem minimamente demonstrado que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento do executado no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

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343 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO UNILATERAL PELA EXEQUENTE DO VALOR DOS HAVERES A SEREM COMPENSADOS COM O CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES, QUE ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA NOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ESTA CÂMARA JULGADORA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO QUE O VALOR DO DÉBITO FIXADO NA SENTENÇA DEVERIA SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PRIMEIRO BLOQUEIO NAS CONTAS DO DEVEDOR, SUBTRAINDO-SE, ENTÃO, O VALOR BLOQUEADO, E QUE O SALDO RESIDUAL DO DÉBITO DEVERIA SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PRÓXIMO BLOQUEIO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL PELA EXEQUENTE, O DES. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À TESE REPETITIVA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1820963/SP (TEMA 677), À LUZ DO CPC/2015, art. 1.030, II . EM SEDE DE REANÁLISE, VERIFICA-SE QUE É O CASO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS. O DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO, SEJA EFETUADO POR INICIATIVA DO DEVEDOR, OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, NÃO IMPLICA ENTREGA IMEDIATA DO DINHEIRO AO CREDOR, NEM CESSA A MORA DO DEVEDOR, CONTRA O QUAL CONTINUAM A CORRER OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. LOGO, O MONTANTE DEVIDO DEVE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PREVISTOS NA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO AO CREDOR, DESCONTANDO-SE, AÍ, O SALDO DO DEPÓSITO JUDICIAL E SEUS ACRÉSCIMOS PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO

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345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES DE LINHA TELEFÔNICA INSTALADA NO IMÓVEL LOCADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE VEM HÁ QUASE DUAS DÉCADAS TENTANDO OBTER O CRÉDITO QUE LHE É DEVIDO, TENDO APENAS PEQUENA MONTA DO TOTAL EXECUTADO SIDO ALCANÇADO POR MEIO DE DUAS PENHORAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA EM RAZÃO DE UM DOS REFERIDOS BLOQUEIOS. APARENTE FALHA SISTÊMICA QUE INVIABILIZOU A VERIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA JUNTO AO BANCO SANTANDER PARA A CONTA JUDICIAL, MOTIVANDO A PENHORA FORÇADA JUNTO AOS CAIXAS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER ACOMPANHADO A DILIGÊNCIA E TER RECEBIDO EM ESPÉCIE O MONTANTE LEVANTADO DOS CAIXAS, PROSSEGUIU ATUALIZANDO O VALOR EXECUTADO COMO SE NADA TIVESSE SIDO PAGO. INSTITUÇÃO BANCÁRIA QUE PETICIONA NOS AUTOS INFORMANDO O EQUÍVOCO E REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, TENDO, ENTRETANTO, O PLEITO REJEITADO PELO JUÍZO. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTRITA ATÉ AQUELE MOMENTO, INCLUINDO A QUE HAVIA SIDO BLOQUEADA VIA SISBAJUD JUNTO AO SANTANDER E DEVIDAMENTE TRANSFERIDA POR ESTE À CONTA JUDICIAL. DECISÃO QUE, MAIS DE 9 ANOS APÓS, CHAMA O FEITO À ORDEM E SINALIZA QUE O AGRAVANTE HAVIA LEVANTADO INDEVIDAMENTE A QUANTIA TRANSFERIDA PELO BANCO SANTANDER, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA RECEBIDO O EQUIVALENTE EM ESPÉCIE POR MEIO DE SUA PATRONA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. A DESPEITO DE RECONHECER-SE O EQUÍVOCO E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA AO BANCO SANTANDER, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL COMPROMETER AINDA MAIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE ARRASTA POR QUASE DUAS DÉCADAS, SEM MUITO SUCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA APÓS O RECEBIMENTO DOS NOVOS VALORES EXECUTADOS QUE SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO QUE NÃO EXCLUI A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE, MESMO TENDO RECEBIDO A QUANTIA EM ESPÉCIE, PERMANECEU ATUANDO NOS AUTOS COMO SE NADA TIVESSE OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORA. A

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

348 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

349 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.