CPC - Código de Processo Civil
Art. 27º
Art. 27
- As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0012830-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0038944-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de deslocamento de Oficial de Justiça em execução fiscal. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0149653-84.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal. mandado de citação. antecipação das despesas de deslocamento de oficial de justiça pela Fazenda Pública. possibilidade. entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo 1.144.687/rs (tema 396). decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento conhecido e negado provimento.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0135511-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de despesas de deslocamento do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública em execução fiscal. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.200398-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS E INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0012772-66.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Antecipação de custas para diligências de Oficial de Justiça em execução fiscal pela Fazenda Pública. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5056733-46.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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Recurso Exclusivo
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