Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 39º
Art. 39
- A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0005485-55.2017.8.17.2420 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 39 ÀS FAZENDAS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF/88, art. 151, III). DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL (TEMA 1.054/STJ). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0042891-14.2014.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI DO ENTE INSTITUIDOR. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI ESTADUAL 17.116/2020. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA REPETITIVO 1.054 DO STJ. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0036088-78.2015.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, art. 85, § 8º. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 500,00. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI DO ENTE INSTITUIDOR. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI ESTADUAL 17.116/2020. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. TEMA REPETITIVO 1.054 DO STJ. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0012848-59.2015.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO POR FORÇA DO IAC. LEI MUNICIPAL DE TETO INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. DEMORA CARTORÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO. ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0002617-26.2022.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO POR FORÇA DO IAC. LEI MUNICIPAL DE TETO INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. DEMORA CARTORÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO. ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0231.12.027924-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0024599-62.2023.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Guilherme Braga PeÑa De Moraes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0022288-40.2019.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Renata Maria Nicolau Cabo - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IAC 0079182-93.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO POR FORÇA DO IAC. LEI MUNICIPAL DE TETO INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. DEMORA CARTORÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO DO CRÉDITO. ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0005495-02.2017.8.17.2420 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Falecimento da contribuinte antes da ocorrência dos fatos geradores. Nulidade da constituição do crédito tributário. Extinção sem resolução do mérito. Custas processuais e taxa judiciária devidas pelo Município ao final. Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5143050-81.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Miguel Ângelo Da Silva - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
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Recurso Exclusivo
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Execução fiscal. Custas
Súmula 4/TRF 3ª R. - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.
Súmula 11/TRF 3ª R. - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.
Súmula 42/TRF 4ª R. - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
Súmula 154/TFR - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 232/STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Súmula 4/TRF 3ª R. - A Fazenda Pública - nesta expressão incluídas as autarquias - nas execuções fiscais, não está sujeita ao prévio pagamento de despesas para custear diligência de Oficial de Justiça.
Súmula 11/TRF 3ª R. - Na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a adiantar as despesas de transporte do Oficial de Justiça.
Súmula 42/TRF 4ª R. - A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas.
Súmula 154/TFR - A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Súmula 232/STJ - A Fazenda Pública, quando parte no processo fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.