Art. 202º
Seção II - DAS CARTAS(Ir para)
- Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Requisitos
- São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º - O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
§ 2º - Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º - A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/73. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MERO DECURSO DO TEMPO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC, DO STJ, E DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC - FEITO QUE, APÓS BREVE PERÍODO DE SUSPENSÃO, EM NENHUM MOMENTO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - EXEQUENTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE EM BUSCA DE BENS DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO CPC, art. 921. TERMO INICIAL. PRÉVIO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECORTE TEMPORAL INVOCADO PELOS EXECUTADOS. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE RELEVANTE. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória e reconhecimento do pagamento parcial como ato interruptivo da prescrição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissões e corrigir erro material, sem alteração do resultado do acórdão embargado.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente no cumprimento de sentença e aplicação temporal da Lei 14.195/2021. Impossibilidade de retroatividade. Diligências contínuas na execução. Requisitos para configuração da prescrição intercorrente. Respeito ao princípio tempus regit actum. Cumprimento de sentença. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução. Recurso de apelação provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Carta precatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 237 (Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral).