Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 214º
Art. 214
- As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.
§ 1º - A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 1º).§ 2º - Da decisão tomada no caso do § 1º caberá apelação ou agravo conforme o caso.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 3º).§ 4º - Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 4º).§ 5º - A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.
Lei 10.931, de 02/08/2004 (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5767895-48.2026.8.09.0183 - Montividiu - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. BLOQUEIO REGISTRAL REVOGADO. RECURSO DOS FIDUCIANTES DESPROVIDO. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5775876-95.2026.8.09.0000 - Montividiu - Rel.: Des. Eduardo Abdon Moura - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. BLOQUEIO REGISTRAL REVOGADO. RECURSO DOS FIDUCIANTES DESPROVIDO. RECURSO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002458-77.2018.8.19.0026 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ITAPERUNA/RJ, DESDE 1968. SUSTENTA QUE, EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO A RÉ REALIZOU A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO ANTERIORMENTE EXISTENTE E DEU INÍCIO A NOVA CONSTRUÇÃO NO TERRENO OBJETO DA LIDE, CONSTATOU QUE A RÉ TERIA INVADIDO ÁREA DE 138,06 M² DE SUA PROPRIEDADE. RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER INVASÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO DA FUSÃO DOS IMÓVEIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM; (II) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NA MATRÍCULA PARA REFLETIR PRECISAMENTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS REGISTROS DOS IMÓVEIS DAS PARTES; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.934,62 (NOVE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVOS AOS GASTOS DESPENDIDOS PELA AUTORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL SUSCITADA PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT «LIMITOU-SE À ANÁLISE DOCUMENTAL, SEM REALIZAR A MEDIÇÃO DOS TERRENOS», QUE DEVE SER REJEITADA. PERITO QUE ESCLARECEU QUE A EXCESSIVA PROXIMIDADE DOS IMÓVEIS IMPEDIU A VERIFICAÇÃO FÍSICA DAS MEDIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE IGUALMENTE SE REJEITA. A RÉ ALEGA QUE A SENTENÇA TERIA ANULADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E O REGISTRO DE FUSÃO DE MATRÍCULAS SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE SE RESTRINGE À IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FUSÃO E À NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL, O QUE NÃO IMPLICA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS PERIMETRAIS. AS NULIDADES DE PLENO DIREITO DO REGISTRO, UMA VEZ PROVADAS, INVALIDAM-NO INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO DIRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE CONSIGNOU QUE, PARA DIRIMIR EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE OS MARCOS DIVISÓRIOS, A VIA ADEQUADA É A AÇÃO DEMARCATÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 574. LAUDO PERICIAL CLARO EM ASSENTAR QUE NÃO HOUVE INVASÃO PELA RÉ. OCORRE QUE O PERITO APONTOU INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE FUSÃO DE IMÓVEIS EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, ESPECIFICAMENTE DEFLEXÃO QUE NÃO CONSTA NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, SUGERINDO POSSÍVEL ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS. IRREGULARIDADE DO REGISTRO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, GASTOS COM CERTIDÕES CARTORÁRIAS E SERVIÇOS DE ENGENHEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DIFEREM DOS SUCUMBENCIAIS. ENQUANTO OS PRIMEIROS DECORREM DA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, OS SEGUNDOS ADVÊM DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, PREVISTOS NOS arts. 82, § 2º, E 85 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS À PARTE VENCIDA. QUANTO AOS GASTOS COM CERTIDÕES E SERVIÇOS DE ENGENHEIRO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER INVASÃO DA SEGUNDA APELANTE NO TERRENO DA PRIMEIRA, MAS TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE NULIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, COM FUNDAMENTO na Lei 6.015/1973, art. 214. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5742802-95.2026.8.09.0082 - Itajá - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0076405-86.2017.8.09.0024 - Caldas Novas - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS AJUIZADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DOS BLOQUEIOS REGISTRAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8055469-06.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REGISTRAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE REGISTROS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS DEFERIDA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO E NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5006960-33.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006726-51.2026.8.24.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5006726-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006960-33.2026.8.24.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0119063-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - DECISÃO QUE DEFERIU AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE A JUSTIFICAR MEDIDA CONSTRITIVA MAIS GRAVOSA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE PROCURAÇÃO, DA ESCRITURA PÚBLICA E DAS POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM, PROVIDÊNCIA APTA A CONFERIR PUBLICIDADE À LIDE E RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE BLOQUEIO INTEGRAL DAS MATRÍCULAS - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO JUSTIFICADA NO ESTÁGIO ATUAL DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0015226-81.2019.8.16.0188 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de inventário e partilha extrajudicial por inclusão indevida de imóvel e cerceamento de defesa devido a julgamento antecipado. Recurso de apelação provido.
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