Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 216º
Art. 216
- O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.
Decisões Relacionadas
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Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de inventário e partilha extrajudicial por inclusão indevida de imóvel e cerceamento de defesa devido a julgamento antecipado. Recurso de apelação provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0098350-83.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO REGISTRAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NA MATRÍCULA DE UNIDADE AUTÔNOMA, DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO DESTINADO À GUARDA DE AUTOMÓVEL EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. EXISTÊNCIA DE REFERÊNCIAS AO DIREITO NA CADEIA DOMINIAL ANTERIOR À ABERTURA DA MATRÍCULA. OMISSÃO NA TRANSPOSIÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS TÍTULOS AQUISITIVOS ORIGINÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001854-23.2022.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PERDIMENTO PENAL. COISA JULGADA CRIMINAL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REGISTRADO. ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PERDAS E DANOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003372-68.2022.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA LAR LEGAL. REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA. REQUISITOS, EM PRINCÍPIO, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE CLAREZA ACERCA DO FATO DE SE TRATAR, OU NÃO, DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001274-61.2011.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 23/10/2025 - DJ 23/10/2025
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.524.634 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 27/10/2015 - DJ 03/11/2015
Recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015./1973, art. 213, I, alíneas «d» e «e». Súmula 284/STF. Incidência. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios. Não cabimento.
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Recurso Exclusivo
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