CPC - Código de Processo Civil, art. 110

TJRJ AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA PROSSEGUIREM NA AÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA RÉ. 1. Mais detalhes

TJRJ . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXORBITANTES. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A SUBSTITUIR A TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DO AUTOR E REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, PARA O VALOR DA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES, QUAL SEJA, R$ 175,00; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. A HIPÓTESE RETRATADA É DE VÍCIO DO SERVIÇO, QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17), SOMENTE ADMITIDA NOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 DO CDC. ASSIM, TEM-SE QUE SOMENTE A PARTE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2. NO CASO EM EXAME, A TITULAR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE É A MÃE DO AUTOR, FALECIDA DESDE 2013. NÃO HÁ NOTÍCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO É DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. UM DOS FILHOS DA FALECIDA PRETENDE FIGURAR COMO ÚNICO AUTOR. FALECIDA QUE DEIXOU MAIS 3 FILHOS. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO A TROCA DE TITULARIDADE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DO FEITO EM SEU NOME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE IMPÕE RECONHECER. 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA E PRONUNCIADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A ILEGITIMIDADE ATIVA É VÍCIO INSANÁVEL, QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO CPC, art. 485. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes