CPC - Código de Processo Civil
Art. 110º
- Sobrestamento do processo. Justiça criminal
- Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único - Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2122341-86.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.102187-7/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. PROVA DA CULPA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. HERDEIROS. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011383-16.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.254 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5070874-71.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA OU SOBREPARTILHA COMO CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO QUE NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011634-34.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Habilitação de Herdeiros. Prescrição. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2116077-53.2026.8.26.0000 - Capivari - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5000213-32.2023.8.24.0078 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - PASSIVO ASSUMIDO PELA SÓCIA - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Lei 8.078/1990 - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO EMPRESARIAL DESTINADO A INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CLÁUSULA PENAL E DESPESAS DE DESMONTAGEM E TRANSPORTE PREVISTAS E COMPROVADAS - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.111676-3/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR SIMULAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERANÇA DE PESSOA VIVA. ÓBITO SUPERVENIENTE DO TITULAR DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011861-24.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade Processual. Recurso não Provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5069398-95.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E HABILITAÇÃO POSTERIOR DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICAL. TEMA 823 DO STF. INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA PROCESSUAL SUBMETIDA A JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE A DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA E A TITULARIDADE PROCESSUAL DE CRÉDITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO SUCESSÓRIO. CPC, art. 110. SUCESSÃO PROCESSUAL ADMISSÍVEL APENAS QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DE PROCESSO VALIDAMENTE INSTAURADO. ÓBITO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VÍCIO ORIGINÁRIO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO MEDIANTE EMENDA À INICIAL OU HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE DOS SUCESSORES. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FAVOR DE PESSOA JÁ FALECIDA CONFIGURA VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Ação penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Sentença penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença penal condenatória MTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 315 (Suspensão do processo. Sentença criminal).
CPP, art. 63, e ss (Ação civil)
Competência. Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Ação penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento. Sentença penal (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença penal condenatória MTRABA (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 315 (Suspensão do processo. Sentença criminal).
CPP, art. 63, e ss (Ação civil)