CPC - Código de Processo Civil
Art. 260º
- Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas
- Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Citação postal de pessoa jurídica. Aviso de recebimento (ar) assinado por terceiro sem identificação e sem vínculo. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Art. 248, § 2º, do CPC (CPC/2015). Necessidade de revolvimento fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Prequestionamento insuficiente quanto aos CPC/2015, art. 281 e CPC/2015, art. 260 e aos lei 5.474/1968, art. 15 e lei 5.474/1968, art. 21. Súmulas 282/stf e 211/stj. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Dissídio jurisprudencial prejudicado e, ainda, sem cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do cpc; art. 255, § 1º, do ristj). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Recurso Exclusivo
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Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º (Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas).
CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º (Valor da causa. Prestações vencidas e vincendas).