CPC - Código de Processo Civil, art. 260

STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de alimentos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/2015, art. 292. Prequestionamento. Tema central. Coisa julgada. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Indenização. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegada omissão acerca do CPC/1973, art. 260. Questão não suscitada em embargos de declaração no juízo de primeiro grau ou em recurso de apelação. Omissão não configurada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Parâmetros para determinação de honorários. Súmula 7/STJ. Não constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência absoluta. Valor da causa. Possibilidade de o demandante renunciar ao montante excedente a sessenta salários mínimos. Renúncia expressa. Recurso da União desprovido. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vícios constatados. Acolhimento, em efeito infringente. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda trabalhista. Embargante que alega abusividade dos honorários profissionais pactuados. Valores devidos suficientemente demonstrados. Desnecessidade de memória de cálculo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratados. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência de honorários contratuais sobre parcelas vincendas. Limitação de 1 (um) ano. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Inclusão do 13º salário. CPC/1973, art. 260. Súmula 7/STJ. Mais detalhes