Art. 659º
Subseção III - DA PENHORA E DO DEPÓSITO(Ir para)
- Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão
- A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao caput. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 659 - Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.]
§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 1º. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.]
§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC/1973, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao § 4º. Vigência 21/01/2007).Redação anterior (da Lei 10.444, de 07/05/2002. Vigência 08/08/2002): [§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.]
Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995): [§ 4º - A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.]
§ 5º - Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.
Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 5º. Vigência 08/08/2002).§ 6º - Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 6º. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEM REGISTRO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA CUMULATIVOS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. ITCMD. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTS. 659, § 2º, E 662 DO CPC. TEMA 1.074 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO COMO CONDICIONANTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO OCORRIDAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE LEVANTAR TESE NOVA, NÃO EXPOSTA NO AGRAVO, E DE OBTER NOVO EXAME DOS PONTOS JÁ TRATADOS. PROPÓSITO DESCABIDO. MERO PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 243 E 885 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 243
DIREITO DAS SUCESSÕES, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. ITCMD. RECOLHIMENTO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ARTS. 659, § 2º, E 662 DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.074 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS. REGULARIDADE DESTES ÚLTIMOS EXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. ITCMD. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO NÃO REITERADA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CPC/1973, art. 659, § 4º. EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS CABÍVEIS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. UNIÃO QUE INDICOU O BEM E RESISTIU À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973, art. 20, § 4º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 831 (Execução. Quantia certa. Penhora. Extensão).