CPC - Código de Processo Civil
Art. 833º
Art. 833
- Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no nº III do artigo anterior.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417328-40.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417245-24.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411556-96.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417771-88.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1415400-54.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDAS DE OFÍCIO. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PRÓPRIO IMÓVEL. DÍVIDA RELATIVA AO BEM. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, § 1º E Lei 8.009/1990, art. 3º, II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ELABORADO COM O AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA SEM REVISÃO HUMANA. APRESENTAÇÃO DE PRECEDENTES INEXISTENTES, MAGISTRADOS FICTÍCIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS REVOGADOS. CONDUTA TEMERÁRIA. MULTA APLICADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/MS. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0804327-17.2025.8.12.0018 - Paranaíba - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REVOGAÇÃO ANTERIOR AOS LANÇAMENTOS - LICITUDE DA RETENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ, POR ANALOGIA, DA MARGEM DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PORTABILIDADE BANCÁRIA QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, AO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO - CPC, art. 833, IV - INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO INCABÍVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS. O STJ, no Tema 1.085, firmou que são lícitos os descontos das parcelas de empréstimo bancário comum em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização. O limite legal dos empréstimos consignados em folha não se aplica, por analogia, ao débito automático de empréstimo comum em conta-corrente. A portabilidade do recebimento da remuneração não demonstra, isoladamente, a revogação da autorização de débito anteriormente concedida. O débito autorizado em conta-corrente não se confunde com penhora ou outra constrição judicial, razão pela qual a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não basta para invalidar o lançamento.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1413827-78.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1416295-15.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416845-10.2026.8.12.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 833, X. TEMA 1.235/STJ. VERBA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2223626-25.2026.8.26.0000 - Cajamar - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PATAMAR MÍNIMO OBJETIVO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
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