STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Não deferimento. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ação rescisória. Não pagamento dos honorários advocatícios referentes à extinta ação rescisória anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência.
1 - Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.
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