TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade ou parcelamento das custas - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada - Autora que teve indeferido o pedido de gratuidade, em decisão não recorrida, sendo deferido o pedido de recolhimento das custas ao final - Após acordo homologado e com transito em julgado pede a gratuidade ou o parcelamento - Acordo que prevê recebimento de quantia vultosa, em prestações quinzenais - Após o indeferimento da gratuidade não recorrida houve melhora na situação econômica da autora o que é contrária à concessão do benefício - Bens e valores envolvidos na ação que indicam situação privilegiada suficiente para recolhimento das custas - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - No caso concreto, autora ostentam situação privilegiada em relação ao restante da população - Não cabe o parcelamento do pagamento das custas nos termos do art. 98, § 6º do CPC que é restrito ao adiantamento de custas durante o processo, não sendo previso para custas finais - Autora que sabedora desde o acordo de que deve recolher as custas, recebendo várias prestações desde a sua homologação - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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