Penhora Pagamento De Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.5000.0100

451 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

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Doc. 408.0308.0246.2300

452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que não reconheceu a hipossuficiência do executado e manteve a penhora realizada; e, subsidiariamente, o desbloqueio da quantia penhorada - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - o... ()

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Doc. 411.8317.5876.4307

453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve s... ()

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Doc. 317.5593.9529.3697

454 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -

Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve s... ()

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Doc. 731.0768.4163.8572

455 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de veículo que foi alienado ao embargante, porém não foi realizada a transferência no DETRAN - Pagamento de custas e despesas processuais - Imposição ao embargante - Admissibilidade - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Exequente embargada não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Embargante deu causa à constrição indevida, pois deixou de transferir (junto ao DETRAN) o veículo q... ()

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Doc. 889.5012.7094.5502

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. 2. Autora-exequente pretende a intimação do réu para pagamento de honorários advocatícios, ou a expedição do mandado de pagamento do valor bloqueado em excesso por meio da ferramenta SISBAJUD. 2. O réu é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, deveria a parte ter demonstrado que os requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça não ... ()

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Doc. 146.5385.3001.4600

457 - STJ. Recurso especial. Processual civil e imobiliário. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência de violação a dispositivos de Lei. Súmula 328/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para fins de exame em sede de recurso especial. Assim, para o caso em apreço, o apelo nobre não merece conhecimento no tocante à apontada violação ao , § 6º, VIII, em face da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Na hipótese de o processo ser extinto sem resolução de mérito, a propositura de nova ação não confi... ()

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Doc. 406.6747.0744.9420

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do executado - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financei... ()

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Doc. 546.5617.1297.0809

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do exequente - Acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com des... ()

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Doc. 327.9799.6964.5110

460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ve... ()

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Doc. 846.2216.3250.9032

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência da executada. PRELIMINAR pleito de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâm... ()

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Doc. 340.1102.2931.8713

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais. Manutenção. Requerimento que se mostrou prematuro. Valor do débito que não é expressivo. Execução promovida em junho de 2023 e que, portanto, não tramita por tempo excessivo. Pesquisa de ativos em contas de titularidade da devedora que retornou com resultado positivo, ainda que insuficiente para saldar a totalidade da dívida, a demonstrar a possibilidade de pagamen... ()

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Doc. 453.2734.8756.8896

463 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

1. A jurisprudência desta Corte, com base no e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusiva... ()

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Doc. 978.1905.8908.3094

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu aplicação de multa por descumprimento de determinação judicial e manteve a penhora de 5% sobre o faturamento da parte agravante - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando afastar a constrição supra referida, porque: (a) a penhora sobre o faturamento, fixada em 5% de seu faturamento bruto, restou determinada em situação em que, na fixação deste percentual, já foram considerados o valor do débito exequendo, insuficiência dos bens constritos pa... ()

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Doc. 783.4087.4505.7695

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Réus revéis. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da intimação de um dos codevedores para cumprimento voluntário da obrigação. Não acolhimento. Carta postal enviada para o mesmo endereço no qual foi efetivada a citação pessoal do codevedor Fábio na fase cognitiva do processo. Comprovante de entrega recebido e firmado por terceira pessoa devidamen... ()

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Doc. 712.0834.5038.5056

466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação da constrição judicial sobre veículo em questão e tornando insubsistente a penhora. O embargante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo e (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônu... ()

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Doc. 930.9134.0451.2502

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de diversos ofícios a fim de que sejam encontrados valores penhoráveis junto às operadoras de cartões de crédito e meios de pagamento - A intervenção do Judiciário é medida excepcional que se impõe, notadamente porque as anteriores buscas no sistema SISBAJUD restam infrutíferas - Penhora limitada ao percentual de dez por cento (10%) que atende ao princípio da continuidade da atividade empresarial e garante sat... ()

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Doc. 480.9852.1926.3262

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que não conheceu da exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada e rejeitou o pedido de desbloqueio - Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» - Na hipótese dos autos, a recorrente afirmou ter aderido a parcelamento sem ter discriminado qual seria o correto valor devido - Documentação apresentada ... ()

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Doc. 560.3738.7233.3877

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi def... ()

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Doc. 270.2868.2803.4078

470 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias dos executados - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financei... ()

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Doc. 264.8349.8489.6416

471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio da executada, reconhecendo-se a hipossuficiência com consequente extinção do feito executório - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por d. Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso - precedentes - pena privativa de liberdade a... ()

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Doc. 890.1658.9519.1328

472 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de Cumprimento de Sentença. Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que manteve a tutela de urgência para o bloqueio das contas bancárias da Empresa executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Intempestividade bem evidenciada. Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou Contestação, com pedido de reconsideração do bloqueio das contas bancárias. Prazo para ... ()

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Doc. 866.2442.0329.8785

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, fundada em locação de imóvel, que, entre outras deliberações, acolheu impugnações à penhora de valores e deferiu o desbloqueio pleiteado pelos impugnantes, com fundamento no , IV - Bloqueios que incidiram sobre bens impenhoráveis, «ex vi» do art. 833, IV e X, do CPC, correspondentes a quantias depositadas em contas bancárias dos agravados, que não excedem 40 salários mínimos, por m... ()

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Doc. 534.6825.4910.7921

474 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Imóvel do embargante, adquirido no ano de 2001, que teria recebido averbação de penhora em sua matrícula no ano de 2017, decorrente de execução promovida pela empresa embargada em face de uma das antigas proprietárias do bem. Embargada que não se opôs ao levantamento da restrição, mas defendeu que o embargante deveria ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial, pelo princípio da causalidade, visto ter demorado vinte anos para realizar o registro da compra ... ()

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Doc. 142.5854.9012.5400

475 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do , § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausênci... ()

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Doc. 210.8190.5957.9854

476 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2 - No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal para a prática de atos executivos, não ... ()

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Doc. 387.3574.5633.4016

477 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por conta de sentença que julgou procedente, em parte os embargos à execução fiscal. A sentença afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/09, limitando a taxa de juros aos índices federais, e manteve a penhora. A embargante foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ... ()

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Doc. 148.1011.1003.4900

478 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do - A ordem legal de penhora não se trata de mera sugestão ou faculdade, devendo, sempre que possível, ser respeitada. - A desobediência da ordem legal apenas seria cabível em hipóteses específicas, que revelem necessidades imperiosas para tanto, o que não se revela no caso em análise, haja vista que ... ()

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Doc. 939.0021.8057.6819

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 540.2195.2071.5602

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrentes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os ... ()

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Doc. 844.2635.0487.6988

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação à penhora oferecida por um dos devedores. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias. Inconformismo que não prospera. Comprovação de que a conta mantida pelo executado na C.E.F. é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Do mesmo modo, restou irrefutavelmente comprovado que o ... ()

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Doc. 363.8337.2763.6220

482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISTRATO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA DEVIDA PELA RÉ, A INCIDIR SOBRE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PATROCINADA PELO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tratando-se de tutela antecipada antecedente, o valor da causa deve corresponder ao pedido de tutela final, ressalvando-se que não existe, com o aditamento, a incidência de novas custas processuais. Cuida-se, na hipótese dos autos, de pedido que visa garantir o recebimento de valor certo avençado em instrumento de distrato, devendo ser este o valor atribuído à causa. 2. Considerando que o instrumento de distrato previa o pagamento dos honorários advocatícios avençados por ocasião do so... ()

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Doc. 322.2688.0263.7522

483 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de imóvel da embargante somente foi realizada porque a sociedade de advocacia embargada (exequente nos autos do cumprimento de sentença movido contra o cônjuge da embargante) requereu a constrição do único imóvel utilizado pelo casal como residência - Suposto equívoco na petição da exequent... ()

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Doc. 876.3777.1685.4465

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a parte ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, pago por tratamento ortodôntico não concluído, bem como a lhe pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação que lhe foi imposta, sendo infrutífera a tentativa de penhora online. Em seguida, a exequente requereu... ()

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Doc. 210.6010.2982.3904

485 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes.

1 - O presente caso versa sobre execução fiscal lastreada em acórdão do Tribunal de Contas estadual, que julgou irregulares diversas despesas autorizadas pelo ora recorrido, cobrando-lhe a recomposição do erário e multa. Pretende o agravante a penhora dos proventos de aposentadoria do recorrido em virtude de não pagamento da dívida excutida. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do , IV, ... ()

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Doc. 226.2065.5992.0633

486 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foram apresentados extratos das contas mantidas no Banco XP, na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos, de modo que a origem alimentar dos valores nelas bloqueados (R$2.020,00, R$24,13 e R$286,24, respectivamente) não foi demonstrada. No que tange aos valores bloqueados na conta mantida no Banco Santander Brasil S/A, tampouco é possível acolher a impugnação sob o fundamento de se tratar de verba de natureza alimentar. Com efeito, a executada alega que é vendedora de roupas e recebe comissões pelas vendas. Mesmo se se considerar que a transferência a crédito realizada por Halave Confecções Ltda. (R$1.125,00) seria referente a remuneração do trabalho autônomo (o que, no entanto, não restou demonstrado), aquele montante foi inteiramente consumido com os valores debitados da conta. E a natureza alimentar ou a origem remuneratória do trabalho em relação aos demais valores depositados não restou nem minimamente comprovada, cumprindo destacar depósitos de R$4.850,00 e de R$9.610,00 realizados por B. P. M. Administração, que, a toda evidência, não se referem a comissões por vendas de vestuário. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. De todo modo, a movimentação da conta impede reconhecer que os ativos estavam depositados para reserva financeira e garantia do sustento da executada no futuro, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. Agravo não provido

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Doc. 725.4335.7698.5594

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Exegese da , LXXIV c/c arts. 98 e 99, § 2º, do CPC - Ausência de demonstração da hipossuficiência, mesmo após oportunidade conferida ao recorrente para apresentação de documentos - Ausência de comprovação de que não dispõe de condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família - Manutenção do indeferimento do benefício. 2. PENHORA DE 10% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI... ()

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Doc. 141.3835.4000.0000

488 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. 1. Violação do – ausência de prequestionamento. 01. O acórdão recorrido não decidiu acerca do , indicado como violado, sendo, por isso, inviável o julgamento do recurso especial, face a ausência de prequestionamento. Incidência ... ()

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Doc. 714.5015.2748.5783

489 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamento - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de realização de pesquisa, por meio do Sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacenjud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de bens passíveis de penhora perante as fintechs ou as denominadas sociedades de crédito direto ou sociedades de emprésti... ()

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Doc. 768.1901.5585.2450

490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora. Irresignação da executada. Bloqueio de ativos financeiros que incidiram sobre valores depositados em caderneta de poupança e contas correntes tituladas pela executada, ora agravante. Impenhorabilidade parcialmente demonstrada. Com efeito, o valor depositado em cadernetas de poupança é impenhorável, a teor do dispositivo contido no CPC, art. 833, X. Em relação aos valores bloqueados em conta corrente (Banco Santander e Nu Pagamentos), os dados coligidos aos autos, indicam que incidiram sobre saldo de conta com movimentação típica de conta corrente. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pela utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso parcialmente provido apenas para afastar o bloqueio incidente sobre saldo de conta de poupança típica.

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Doc. 104.6361.7667.2260

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento da penhora. O agravante pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem, em sua maioria, de verbas salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuid... ()

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Doc. 370.5380.4645.4910

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.

A garantia contida no , X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do , X seja estendida ao seu caso. Considerando que a agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsi... ()

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Doc. 289.4613.4238.0085

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da arguição de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud - Insurgência dos executados - Descabimento - Inocorrência de paralisação do feito (sem movimentação útil) pelo prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não verificada - Impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade p... ()

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Doc. 761.6321.0943.3095

494 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO (CURADORA) E FILHO INCAPAZ EM FACE DO GENITOR. I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR O PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO PELO RÉU, FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EM FAVOR DE AMBOS OS APELADOS/AUTORES, EX-ESPOSA E FILHO COMUM MAIOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC. 2. OS CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE CONTRIBUIRÃO NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. art. 1.703 DO MESMO DIPLOMA. 3. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OUTUBRO DE 2022. 4. RÉU QUE AUFERE UMA RENDA BRUTA TOTAL APROXIMADAMENTE DE R$ 8.399,94. 4. 1ª AUTORA E RÉU CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 21/07/1984, RESULTANDO DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL EM 13/01/1987. 5. EM 04/05/2010, APÓS A ESPOSA SER NOMEADA CURADORA DO FILHO DO CASAL, O RÉU/APELANTE SAIU DE CASA E DEIXOU DE PRESTAR COM REGULARIDADE AUXÍLIO AOS DEMANDANTES. 2º AUTOR QUE É PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (QUADRO DE ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL). 6. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO 2º AUTOR QUE É INCAPAZ. 7. IGUALMENTE A NECESSIDADE DA 1ª AUTORA, QUE É UMA SENHORA DE 64 ANOS E DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO NUNCA EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA QUE AUFERISSE RENDA, SENDO CERTO QUE JAMAIS FOI REMUNERADA PELO TRABALHO DE ADMINISTRAR E CUIDAR DA CASA, DA FAMÍLIA E DE TODOS OS NECESSÁRIOS CUIDADOS COM O FILHO INCAPAZ. 8. EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO CONTIDO NO INDEX 000118, ESTE NÃO COMPROVA QUE O CARRO FINANCIADO ESTÁ NA POSSE DA 1ª AUTORA, POIS TRATA-SE DE MERO BOLETO DE PAGAMENTO. 9. NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELANTE, EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2022, E JANEIRO DE 2023, ESTES DECORREM DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 18/10/2022. 10. RESTA CONSIGNAR QUE O RÉU/APELANTE NÃO É OBRIGADO A PAGAR O FINANCIAMENTO DE CASA DE PRAIA, PODENDO VENDÊ-LA PARA REDUZIR CUSTOS E AINDA RECEBER UM VALOR. 11. O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A 1ª AUTORA AUFERE RENDA DE R$ 1.500,00, COM O ALUGUEL DE IMÓVEL QUE HERDOU, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE É EVIDENTE QUE ESSA ÚNICA RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA OBTIDO DURANTE 30 ANOS DE CASAMENTO. 12. O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR IMPÕE AOS PARENTES A ASSISTÊNCIA MÚTUA E GANHA ESPECIAL RELEVO EM SE TRATANDO DE INCAPAZES, CUJA PROTEÇÃO ENCONTRA SEDE TAMBÉM CONSTITUCIONAL. 13. DEVE-SE DESTACAR AINDA O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, O QUAL IMPÕE AO APELANTE O DEVER DE SUSTENTAR A SUA PROLE. 14. POR DERRADEIRO, NO DIA 12/12/2018, A 2ª SEÇÃO DO STJ FIRMOU SUA POSIÇÃO A RESPEITO DA RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO PARA TODAS AS HIPÓTESES. SÚMULA 621. 15. INCIDÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º: «EM QUALQUER CASO, OS ALIMENTOS FIXADOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO.». 16. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO APELANTE, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

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Doc. 105.2488.9273.3944

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou cálculo do executado. Revelia do executado configurada conforme certidão e ausência de pagamento e de impugnação. Provimento. Impugnação ao valor bloqueado e penhorado. Tempestividade. Desprovimento. Ausência de fundamentação que não se confunde com a fundamentação concisa. Decisão agravada que restou justificada, sendo possível extrair-se as causas e os motivos de convicção do magistrado. Desprovimento. Ausência de configura... ()

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Doc. 994.2337.9917.8026

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução por quantia certa movida pelo agravante contra a parte agravada, visando o pagamento de R$ 25.196,16, com base em cédula de crédito bancário. O despacho recorrido deferiu o desbloqueio de valores penhorados nas contas do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem ou não imprescindíveis à subsistência do executado, ou se possuem natureza salarial. III. ... ()

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Doc. 152.9962.1775.8422

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CONVENIO SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

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Doc. 111.0805.9717.2137

498 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação finance... ()

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Doc. 195.5395.1010.8100

499 - STJ. Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. 1. Inicialmente, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não merece... ()

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Doc. 532.4310.1809.2223

500 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE FALTA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ISS

e TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - Exercícios 2009, 2014, 215, 2016 e 2017 - Alegada atividade desenvolvida pela empresa-autora que não se caracteriza como prestação de serviços (bares, restaurantes e lanchonetes) - TUTELA DEFERIDA - Pedido de JUSTIÇA GRATUITA NEGADA - Em primeiro grau, julgados improcedentes os pedidos formulados, revogando-se a tutela de urgência deferida, e extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do , I, e condenou o autor ao pagam... ()

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