CPC - Código de Processo Civil
Art. 86º
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA(Ir para)
- Competência cível
- Arbitragem. Facultatividade
- Perpetuatio jurisdictionis
- As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0811487-44.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.786/2018 - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Lei 6.766/1979, art. 32-A, II - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PARCELAMENTO - POSSIBILIDADE - LEI, ART. 32-A, § 1º 6.766/1979 - SÚMULA 543/STJ E TEMA 577 ANTERIORES À LEI DO DISTRATO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418133-90.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0816751-81.2021.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Recurso da CAED e Ednaldo: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - TEMA REPETITIVO 247. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RAZOÁVEL ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800123-06.2024.8.12.0004 - Amambai - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) - CONTRATO DE ADESÃO PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS PERIÓDICAS MENSAIS PELO BANCO - DEMONSTRATIVO UNILATERAL E EXTRATOS INTERNOS INSUFICIENTES - RECONHECIMENTO DE DÉBITO INCONTROVERSO PELO DEVEDOR COM BASE EM LAUDO PERICIAL PARTICULAR - REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E À CUMULAÇÃO DE ÍNDICES SEM PREVISÃO CONTRATUAL ESPAÇADA E CLARA - MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC) CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O PRINCIPAL - MORA NÃO DESCARACTERIZADA, MAS AJUSTADA AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 86) - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 8º - TEMA 1076 DO STJ - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0808055-17.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - APRESENTAÇÃO APENAS DE FATURAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO - NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0840424-43.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. FALHA NO DEVER PROFISSIONAL DE DILIGÊNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE SÉRIA E REAL. DOCUMENTOS MÉDICOS PESSOAIS. HÉRNIAS INGUINAL E UMBILICAL. TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DO NEXO OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO, TODAVIA, DOTADA DE SUBSTRATO FÁTICO MÍNIMO E DEPENDENTE DE PERÍCIA MÉDICA. CHANCE REAL, AINDA QUE DE PROBABILIDADE MODERADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. LAUDOS PRODUZIDOS EM PROCESSOS DE TERCEIROS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE LESÃO AUTÔNOMA A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. EFEITO EXTENSIVO À CORRÉ SOLIDÁRIA. ART. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe conduta dolosa ou culposa, dano e nexo causal.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0806643-85.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA NÃO VIOLADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418186-71.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE CONTENCIOSO. CABIMENTO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA JURÍDICA E VALOR DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0037375-54.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001070-35.2024.8.24.0081 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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