Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DO MÊS ANTERIOR - PENHORA MANTIDA PARCIALMENTE - IMÓVEL COM GARANTIA REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. «A

202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO. 1.

203 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO -

204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

205 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ACORDO. EXPRESSIVA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMPROVADA QUITAÇÃO DE 27 PARCELAS PELA EXECUTADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

207 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. Os rendimentos da embargante estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$688.327,33 - vál. p/ abr/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$10.324,91, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da embargante. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (em doze parcelas de R$860,41 -vál. p/ abr/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 84 E 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. 1.

209 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - PENHORA VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - NÃO OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

210 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE» QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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211 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição. Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o apelante argumenta que há excesso de execução pelo fato de que procedeu ao depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de que qualquer intimação para pagamento, apesar de ter equivocadamente vinculado o depósito ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital, havendo cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Entretanto, não há que se falar em cumprimento tempestivo da obrigação com depósito realizado em conta vinculado a juízo distinto do competente para o cumprimento de sentença, na medida em que tal erro impede a satisfação da dívida com a pronta disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, por não estar disponível ao juízo de origem, em 26/07/2019, houve a prolação de decisão em que se determinou ao apelante o depósito dos valores devidos no prazo de 15 dias. Mesmo assim, o apelante insistiu no argumento de que o depósito dirigido ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital caracterizaria cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Todavia, em razão dos trâmites burocráticos resultantes de um erro do próprio executado, a quantia depositada só foi transferida ao juízo a quo em 02/12/2021, mais de 02 anos após a decisão que determinou o cumprimento da obrigação. Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo. Consequentemente, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do recurso.

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212 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

213 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELa LeiLOEIRO. EXECUÇÃO. LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO. CUSTAS DE ARMAZENAMENTO. art. 96, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional concluiu ser indevido o pagamento aa Leiloeiro das custas com o armazenamento do bem penhorado, entendendo ser devido o reembolso das despesas de armazenamento somente quando a arrematação restar frustrada, o que possibilita inclusive aa Leiloeiro o direito de retenção do bem não arrematado, de acordo com o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 0010/2015. Ocorre que a Leiloeiro, ora recorrente, somente indica ofensa ao CF/88, art. 96, II, b, dispositivo que se mostra impertinente porquanto o conteúdo nele veiculado não se relaciona com a remuneração específica da Leiloeiro, mas sim dispõe sobre a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça de propor ao Poder Legislativo acerca da criação e da extinção de cargos e acerca da remuneração dos seus serviços auxiliares. Agravo a que se nega provimento.

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214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de mensalidades escolares. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Os bloqueios nas outras contas não foram impugnados. Agravo provido

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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA CEDAE, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO OU DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS OU BLOQUEADOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA ADPF 1.090, NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA CEDAE.

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS NEVES, SÓCIO DA 2ª AGRAVANTE, TENDO SIDO DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS DEMAIS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNICA PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM EXCUTIDOS BENS OU VALORES DA EMPRESA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. 1ª AGRAVANTE, OU DAS DEMAIS EXECUTADAS, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BENS E VALORES DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. O CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª AGRAVANTE, JOÃO FORTES ENGENHARIA, EIS QUE, APESAR DESTA FAZER PARTE DA EXECUÇÃO, OS CREDORES OPTARAM EM BUSCAR BENS DA EMPRESA AGER, 2ª AGRAVANTE, E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR, OS QUAIS NÃO POSSUEM QUALQUER IMPEDIMENTO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO. ALEGAM AS AGRAVANTES FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECIDIU A IMPUGNAÇÃO, O QUE CERCEOU SEU DIREITO DE DEFESA. SE OBSERVA DOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TAL PLEITO FOI FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO, CONTUDO, NÃO FOI APRECIADO E DECIDIDO. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA SE INSURGIR CONTRA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO, HAVENDO MEIOS ADEQUADOS NO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TAL FIM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA LIMINAR A PENHORA AO MONTANTE EXECUTADO. 1.

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ressarcimento decorrente da permissão de uso de bem público - Condenação da Federação, ora agravada, mantida por esta C. Câmara (Apel. 4005669-93.2013) - Deferimento, em execução, de penhora de ativos financeiros - Insurgência da executada - Arguida impenhorabilidade dos valores, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, além da necessária utilização do saldo em conta para pagamento de funcionários e contas do imóvel - Comprovação, inclusive, do passivo trabalhista e extinção do convênio com o Município de Mogi Guaçu, o que compromete ainda mais sua mantença - Desbloqueio autorizado com base no entendimento atual do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - R. Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, confirmada a tutela recursal de fls. 34/35

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221 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

222 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.

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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO IMPUGNANTE - MÉRITO - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. -

224 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Gratuidade da justiça. Pedido de restituição de quantia constrita e entregue ao exequente em procedimento de cumprimento de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Indeferimento. Irresignação improcedente. Irrelevante a circunstância de, recentemente, ter sido deferido aos peticionários o benefício da gratuidade, com efeitos retroativos, de sorte a liberá-los do pagamento de custas pendentes. Interessa a autoridade da coisa julgada formada em favor do credor, quer a oriunda da sentença de conhecimento que, julgando improcedentes os embargos de terceiro, indeferira a gratuidade da justiça aos mesmos peticionários, quer a oriunda da sentença que declarou extinta a execução dos honorários em função da satisfação forçada do crédito. De todo inviável, nessas circunstâncias, a restituição da quantia assim penhorada e de há muito entregue ao credor. Negaram provimento ao agravo

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA CUSTEAR O EXAME NA REDE PRIVADA MANTIDO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NÃO TRANSCORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE DÉBITO DE CARÁCTER NÃO ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO 1.015 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME:

227 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. BLOQUEIO REALIZADO EM DATA PRÓXIMA AO QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES DE ENTRADA NA CONTA BLOQUEADA SÃO DESTINADOS IMEDIATAMENTE A CONTA DE OUTRA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE ONDE SÃO EFETUADOS OS PAGAMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE TODO O GRUPO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (ART. 7º, X, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PREJUDICAR O DIREITO DE TERCEIROS AO RECEBIMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. CRÉDITO DE MAIOR PREFERÊNCIA. DE OUTRO LADO, NÃO FOI DEMONSTRADO QUAL O REAL FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DO INTERESSE DO EXEQUENTE. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, COM MANUTENÇÃO DE 20% EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA RECORRENTE DAS CONTAS. MEDIDA DOTADA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora on-line, via sistema bacenjud. Presunção de certeza e liquidez das CDAs. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

231 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário. O depósito, em valor inferior à integralidade da dívida realizado pelo agravante não é suficiente para o eximir do restante da dívida, posto que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida, na forma do CCB, art. 275. No entanto, na hipótese dos autos houve penhora on-line da conta do segundo executado (Banco Bradesco) que concordou expressamente com a liberação dos valores em favor do exequente. Diante disso, cabível o desbloqueio das contas da agravante, diante da satisfação integral da dívida. Provimento do Agravo de Instrumento.

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232 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros da empresa devedora, bem como inclusão da agravante no passivo da demanda. Admissibilidade, uma vez que demonstrada a confusão entre as empresas, sem a impugnação específica a nenhum dos elementos de prova. Demonstração do conluio fraudulento entre as pessoas jurídicas, com a extensão dos efeitos da execução também em relação ao seu patrimônio. Constrição mantida, inclusive com determinação para que se inclua eventuais cadernetas de poupança de titularidade das pessoas jurídicas, pois a restrição contida no CPC/1973, art. 649, Xvisa a assegurar a sobrevivência digna das pessoas, não podendo ser usado como subterfúgio para empresas que possuem numerário em outras contas bancárias se furtarem ao pagamento de dívida reconhecida judicialmente. Recurso desprovido.

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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NAS CONTAS CORRENTES DA RÉ, ORA AGRAVANTE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS, PERANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 22/12/2024. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE ESTA INSTÂNCIA REVISORA. CERTIFICADA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESPACHO PROFERIDO POR ESTE DESEMBARGADOR, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, PARA QUE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O CORRETO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007, QUE IMPORTA NA DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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234 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

236 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA QUE PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NO PROCESSO 0055802-09.2022.8.19.0001, O VALOR DE R$ 5.678,30. EM QUE PESE, A EXISTÊNCIA DO TERMO DE DOAÇÃO, CONSTANDO QUE O AGRAVANTE EFETUOU A DOAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS HONORÁRIOS A SUA FILHA, EM 01/01/2020, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORREU NO ANO DE 2015, MUITO ANTES DA ALUDIDA DOAÇÃO. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 792 É NULA A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ESTE É O CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE, DEVEDOR, EFETUOU A DOAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, NÃO TENDO COMO HONRAR COM SEU DÉBITO COM O AGRAVADO. OBSERVA-SE QUE DESDE O ANO DE 2015, A PARTE AGRAVADA PERSEGUE INFRUTIFERAMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CABE SALIENTAR, QUE A FILHA DO AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE MISERABILIDADE, NECESSITANDO DE TAIS RECURSOS PARA SOBREVIVER, PELO CONTRÁRIO, É POSSUIDORA DE RECURSO INCLUSIVE PARA EMPRESTAR AO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. POR FIM, QUANTO A ALEGAÇÃO TARDIA DE QUE SOMENTE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DO AGRAVANTE, POIS A DEMANDA FOI CONDUZIDA POR DOIS ADVOGADOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. POR CERTO, NÃO CABE AO AGRAVANTE A DEFESA DE SUPOSTOS DIREITOS DE TERCEIROS, DEVENDO ESTES TERCEIROS COMPARECEREM EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, E POSTULAREM O QUE ENTENDEREM DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM PROCESSO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEI, art. 25, V 8.906/1994.

238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pedido de realização de penhora. Deferimento. Decisões não-atacadas. Apresentação de exceção de pré-executividade. Inexistência de manifestação do juízo da execução. Apresentação direta de agravo de instrumento. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 522. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Exclusão.

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA DE VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 523, PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

242 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Amanda Alvarenga Gonçalves impetrou o vertente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, no autos do processo 1002116- 29.2017.5.02.0472, que determinou a penhora de seu salário no importe de 30%. O Tribunal Regional concedeu a segurança sob o fundamento de que «o numerário bloqueado é proveniente de salário percebido pelo impetrante da Assembleia Legislativa. Logo, ostentam os valores a qualidade de absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, Súmula 21 deste E. Regional e OJ 153 da SDI-II do C. TST. Ainda que não se deva desprezar a circunstância de que o sustento da credora trabalhista também dependa do salário não pago na época própria, há que se possibilitar ao devedor outros meios de satisfazer o débito, que não à custa de sua sobrevivência e de sua família. Dessa forma, a determinação de penhora dos salários recebidos pelo impetrante encontra óbice na impenhorabilidade absoluta, não obstante a natureza alimentícia do crédito exequendo nestes autos. Registra-se, por fim, que a exceção do parágrafo 2º, do CPC, art. 833 não se aplica ao caso, na medida em que se refere à prestação alimentícia «stricto sensu», não englobando os créditos trabalhistas. Em se tratando de relação de trabalho, prevalece a regra do respectivo caput, item IV". II - Inconformada, a parte litisconsorte interpõe o presente recurso ordinário, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a denegação da segurança, a fim de que o ato coator, que deferiu a penhora em 30% do salário da executada (impetrante e ora recorrida) seja mantido. Em consulta aos autos da ação matriz observa-se que autoridade coatora manteve a penhora até o julgamento do vertente recurso ordinário em mandado de segurança, motivo pelo qual o interesse processual na apreciação do writ persiste. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da presente demanda: a circunstância de que o ato coator foi proferido em 13/02/2022, e, portanto, na vigência do CPC/2015, tendo deferido penhora do salário da executada no percentual de 30%, inserto, assim, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Logo, o acórdão recorrido merece reforma, na medida em que não está afinado com a escorreita exegese da norma, art. 833, §2º, que admite penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. IV - Recurso ordinário conhecido e provido para manter os efeitos do ato coator, proferido na vigência do CPC/2015, que deferiu penhora do salário da executada no percentual de 30%, inserto, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015.

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243 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO.PENHORA SOBRE SALÁRIO . CRÉDITO DEVIDO PELO TRABALHADOR À EMPRESA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM DOBRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCETIVA À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, § 2º . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou o bloqueio das contas bancárias do outrora empregado, via BacenJud, ante o pagamento em duplicidade efetuado pela empresa dos créditos rescisórios. II . Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que « a constrição recaiu integralmente sobre seu primeiro salário (e respectivo adiantamento), numerário que ostenta caráter alimentar e absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV), cuja retenção lhe impossibilitaria a subsistência familiar «. Acrescentou que « a penhora de salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentícia não é possível, pois ofende a dignidade do indivíduo e traz insegurança jurídica ao jurisdicionado, posto que a constrição realizada, bem como a determinada, não tem previsão legal ou mesmo encontra respaldo na jurisprudência, já que prejudica verba de natureza alimentar para saldar verba que não possui caráter alimentício «. III . Distribuído o mandamus, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu parcialmente a segurança para determinar a imediata liberação ao impetrante de 90% (noventa por cento) dos valores bloqueados, limitando as futuras ordens de bloqueio a 10% (dez por cento) dos salários líquidos mensais que o executado recebe na conta bancária. IV. Nesse contexto, valeu-se o impetrante do vertente recurso ordinário, no qual pleiteia a sustação integral dos efeitos do ato coator. V. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos à esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VI. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VII. Relativamente à penhorabilidade de verbas de natureza salarial, o CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões são impenhoráveis, com exceção do disposto no § 2º do mesmo dispositivo, que afasta a norma protetiva na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, observado o disposto no art. 528, § 8º, e 529, § 3º. A norma exceptiva que permite apenhorade parte de salários, proventos e pensões para o pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, relativiza a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, de maneira a autorizar apenhoradestinada a satisfação do crédito trabalhista, o qual detém inequívoco caráter alimentar. VIII . Desde então, esta Corte, considerando que o CPC/2015 admite a penhora de salarial para o pagamento de prestação alimentícia, «independentemente da sua origem «, tem se orientado no sentido de que não se configura ilegalidade na ordem de penhora sobre parte de salário e proventos de aposentadoria, exarada na vigência do CPC/2015, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar. IX. Todavia, de detida análise, verifica-se não ser esse o caso dos autos, já que o crédito devido pelo trabalhador à empresa, ante o recebimento em duplicidade de verbas rescisórias, não se enquadra no conceito de crédito de natureza alimentar, vez que não se destina a manutenção das condições mínimas de subsistência do ser humano. X. Diante da natureza jurídica civil da dívida decorrente do pagamento indevido realizado em dobro em favor do empregado, não há falar em excetiva à impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, não podendo a dívida civil « gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias « (REsp: 1407062). XI. Assim, não é possível a penhorade verba salarial, ainda que no percentual de 10% (dez por cento), vez que a dívida executada não possui natureza alimentícia. XII . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar a constrição dos salários recebidos pelo executado, com a imediata liberação, em prol da parte impetrante, de valores eventualmente bloqueados.

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244 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PEDIDO DE PENHORA ONLINE NAS CONTAS DOS RÉUS/AGRAVADOS CONCERNENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELO DOUTO JUÍZO. MANUTENÇÃO. A MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM POR ESCOPO CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL, A FIM DE QUE A MEDIDA IMPOSTA SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDA (CPC, art. 297), NO ENTANTO, O PAGAMENTO DESSA PENALIDADE DEVE SE DAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU QUE AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA MATERIAL, NÃO PODENDO, ASSIM, SUA EXECUÇÃO TER INÍCIO DE IMEDIATO (TEMA 743). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

247 - STJ. Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPÓSITO DE QUANTIA RESGATADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PEDIDO SEM AMPARO LEGAL - NECESSIDADE DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA TENTAR LOCALIZAR EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS OS VALORES RESGATADOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE SEQUER FAZ SENTIDO LÓGICO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

249 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros e penhora das contas bancárias de titularidade da mulher do executado. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Possibilidade de penhora da meação pertencente ao coexecutado, sobre o patrimônio de cônjuge. Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelos credores, observada a parte ideal da meação do agravado sobre o patrimônio comum do casal. Incidência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil. Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge. Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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250 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Caso em que nem sempre a parte sucumbente é aquela que deu causa à instauração do processo - Súmula 303/STJ - Fundo embargado que opôs resistência ao mérito da ação em debate - Causa do processo que passou a ser essa resistência, o que justificava a responsabilização do fundo embargado pelo pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do fundo embargado desprovido

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