CPC - Código de Processo Civil
Art. 1213º
Art. 1.213
- As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único (Justiça Federal. Prática de atos e diligências)Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 127.561 - RS - Rel.: Min. Ericson Maranho - J. em 11/03/2015 - DJ 20/03/2015
Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. CPC/1973. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 125.596 - PA - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 14/08/2014 - DJ 25/08/2014
Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 131.298 - BA - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 11/12/2013 - DJ 17/12/2013
Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 127.562 - PA - Rel.: Minª. Alderita Ramos de Oliveira - J. em 22/05/2013 - DJ 29/05/2013
Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.
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STJSTJ (3ª Seção) - AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA 114.413 - PR - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/02/2013 - DJ 05/03/2013
Penal e processual penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal, para cumprimento pela Justiça Estadual. Ausência de Vara federal na comarca de domicílio do acusado. Cumprimento da carta precatória pela Justiça Estadual. Inteligência dos arts. 1.213 do CPC e 42 da Lei 5.010/66. Entendimento sufragado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 125.878 - PA - Rel.: Minª. Marilza Maynard - J. em 04/02/2013 - DJ 15/02/2013
Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 125.535 - PA - Rel.: Minª. Marilza Maynard - J. em 04/02/2013 - DJ 15/02/2013
Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Compet. 114.672 (114.672) - PR - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 09/02/2011 - DJ 17/02/2011
Competência. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Competência da Justiça Estadual Comum firmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.213.
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STJSTJ (1ª T.) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 114.144 - PR - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 10/11/2010 - DJ 22/11/2010
Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.
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STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 114.124 - PR - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 10/11/2010 - DJ 22/11/2010
Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória onde inexiste sede da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.
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Recurso Exclusivo
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