Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Recurso inominado - embargos de terceiro - cessão de direitos sobre bem imóvel celebrado pelo recorrido antes da penhora na ação embargada - ausência de registro em cartório extrajucial que não invalida o negócio celebrado entre o recorrido e o executado, haja vista ausência de prova cabal de má-fé do recorrido (terceiro embargante) - ausência de anuência do agente financeiro que somente por este pode ser aduzido para eventual invalidação do negócio - sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa; observando-se, se o caso, a gratuidade concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, LIBERANDO AO EXECUTADO 70% DA VERBA SALARIAL BLOQUEADA, MAS MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES, BEM COMO SOBRE OUTROS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE TODOS OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O CPC, art. 833, IV, E QUE A PENHORA COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE POSSUEM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV; E (II) ESTABELECER SE A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL RECEBIDA PELO AGRAVANTE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E A DE SUA FAMÍLIA, JUSTIFICANDO A SUA LIBERAÇÃO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SUA NATUREZA SALARIAL, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 4. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. QUANTIAS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS SOMENTE PODEM SER PROTEGIDAS CASO COMPROVADAMENTE CONSTITUAM RESERVA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, PERMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 6. NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 DO TJMG), ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL LÍQUIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS E GARANTIDA A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 7. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM ORIGEM EXCLUSIVAMENTE SALARIAL, NEM QUE A PENHORA DE 30% DO MONTANTE RECEBIDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. ASSIM, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA EXTENSÃO DA GARANTIA A OUTROS INVESTIMENTOS FINANCEIROS. 2. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS PODE SER RELATIVIZADA, ADMITINDO-SE A PENHORA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 833, IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; STJ, ERESP 1.874.222/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, J. 19/04/2023; TJMG, IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79), REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Resistência ao mérito dos embargos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NA CONTA DE PESSOA JURIDICA- IMPENHORABILIDADE- NÃO DEMONSTRAÇÃO- NECESSIDADE -

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 (CPC). LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

108 - TJSP. Sentença. Eficácia. Cumprimento. Cobrança de diferenças em caderneta de poupança. Prazo de 15 dias decorridos sem pagamento pelo réu. Requerimento de penhora «on line», por meio do Sistema BACEN-JUD, de eventuais ativos financeiros de titularidade do banco executado. Medida desnecessária, além de inviável, pois em geral as instituições financeiras não mantém contas em outras. Banco por banco, obviamente preferem privilegiar a si mesmos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO» EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de aluguéis. Gratuidade da Justiça deferida aos agravantes exclusivamente para fins de processamento do recurso. Bloqueio de numerários em contas bancárias. Impugnação à penhora. Decisão agravada que manteve a constrição de 30% dos valores bloqueados na conta destinada ao recebimento de salário e aposentadoria, bem como manteve integralmente o bloqueio das quantias na conta poupança. Reforma parcial. Cabimento. 1. Penhora de valores sobre proventos de aposentadoria e sobre indenização de oriunda de rescisão de contrato de trabalho (bancos Agibank e Itaú). Constrição que compromete a subsistência do devedor e de sua família. Recebimento de monta mensal inferior a 3 salários-mínimos. Quantias utilizadas para subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. 2. Penhora de valores mantidos em conta poupança (Caixa Econômica Federal). Valores oriundos de FGTS. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Relativização que deve ser analisada à luz do caso concreto. Ponderação entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. Quantia vultosa. Alegação de que os valores seriam utilizados para pagamento do tratamento médico da agravante Lucimar não comprovada. Constrição permitida, preservando-se, contudo, o suficiente para garantia a subsistência do devedor e de sua família. Execução que tramita há 17 anos sem nenhuma perspectiva de pagamento. Não comprovação de outros gastos destinados à sobrevivência que exija a manutenção de grande monta acumulada enquanto encontra-se em trâmite execução judicial. Penhora de 20% dos valores e liberação ao executado de 80% do montante depositado em poupança. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação, para: a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante os bancos AgiBank e Itaú, determinando-se o levantamento da penhora de forma integral; e b) reconhecer a impenhorabilidade de 80% dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, mantendo-se 20% da constrição em favor do credor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Para fins de avaliação da possibilidade de acolhimento do benefício perquirido, os descontos a título de outras penhoras judiciais não podem ser considerados - Despesas de ordem pessoal do agravante que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Elementos amealhados ao feito suficientemente contundentes para justificar o indeferimento da gratuidade judiciária, no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSC. Família. Processual civil. Direito de família. Execução provisória da sentença. Pagamento de alugueres à ex-mulher. Penhora. Limitação a quinze por cento dos valores repassados ao devedor por empresa que agencia suas atividades. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 8º.

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A PENHORA ON LINE DA QUANTIA EXECUTADA NAS CONTAS DO RECORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUPOSTAMENTE COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, EM MOMENTO POSTERIOR AO MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE EVIDENCIA INEXISTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DESPROVEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA RÉ E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 51.300,00, PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO MENOR. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

119 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line» de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos herdeiros do coexecutado falecido, para determinar o levantamento da constrição judicial no que concerne aos saldos das contas desses últimos oriundos do pagamento de indenização securitária por morte de seus pais e de doações realizadas em benefício deles pela mãe, estas conforme o que for apurado em perícia. Irresignação parcialmente procedente. 1. Interlocutória agravada apresentando a mácula da decisão «extra petita», ao determinar o levantamento da penhora também englobe valores doados pela mãe aos filhos. Alegação essa não deduzida no momento oportuno, vale dizer, na peça de impugnação à penhora. Consideração, ademais, de inexistir prova dessa assertiva, o que já haveria de constar dos autos. Decisão parcialmente invalidada, portanto, para que apenas subsista no tópico em que excluiu da penhora os valores depositados nas contas dos herdeiros em função da indenização do seguro de vida de seu pai. 2. Inadmissível, porém, a pretendida atribuição aos executados de responsabilidade por honorários de sucumbência em função do incidente. Hipótese em que a interlocutória agravada decidiu singelo incidente da execução, que haverá de prosseguir. Incabível a fixação de honorários de sucumbência na situação, por não se encaixar a hipótese na previsão do art. 85, «caput», do CPC. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do arrematante em obter o cancelamento do registro de penhoras junto à matrícula do imóvel no CRI competente, porém, com isenção de custas ou que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao exequente. Descabimento. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 14. Responsabilidade que deve ser do próprio interessado, já que os serviços notariais ou de registro somente passam a ser devidos quando postulado junto ao oficial de registro público. Pretensão à realização de ato registral específico de cancelamento (de penhoras) que não é preexistente à arrematação. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro, opostos por adquirente de veículo outrora pertencente ao executado. Posse e titularidade demonstradas pelo embargante. Boa-fé evidenciada. Embargos acolhidos, com condenação, entretanto, do próprio embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, com base na teoria da causalidade, ao argumento de ter dado causa à necessidade da demanda com sua omissão no tocante à transferência do veículo para sua titularidade. Pertinência. Embargante que efetivamente deu causa à penhora e à necessidade de acionamento do Judiciário, por omissão na regularização da titularidade cadastral do veículo junto ao órgão de trânsito. Falta de resistência propriamente da embargada quanto aos embargos de terceiro, sem questionamento quanto ao direto do embargante e sua pretensão de liberação do bloqueio do veículo. Inexistência efetivamente de base para a imposição à exequente-embargada de encargos de sucumbência. Sentença confirmada quanto a esse particular. Apelação do terceiro embargante desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da pretensão de penhora de 10% da verba salarial da executada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários-mínimos que é impenhorável. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA CONCESSI-ONÁRIA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS, DETERMINAN-DO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PA-GAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA PELO STJ SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA ADPF 1.090, INEXISTINDO MOTIVO, POR ORA, PA-RA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE A CE-DAE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ENTRETANTO, DEVE SER OB-SERVADA A DECISÃO PROFERIDA NA ADPF DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EXECUTADA. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento na forma do CPC, art. 523, sob pena de multa. Concessionária que assevera estar submetida ao regime de precatórios. STF, nos autos da ADPF 1090, determinou a suspensão dos efeitos de medidas constritivas contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes em suas contas bancárias. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Débito de mais de um trilhão de reais. Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do agravante, das contas bancárias e ações. Inconformismo da parte devedora. Afastada a impenhorabilidade. Art. 833, IV, § 2º do CPC/2015. Apesar do crédito não possuir natureza alimentar, justifica-se a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos para pagamento do débito, desde que preservado percentual visando a garantir a manutenção da dignidade da parte devedora e sua família. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Penhora dos vencimentos na proporção de 20%. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das peculiaridades do caso em exame. Penhora de ações e de contas, devidamente previstas na Lei processual. Alegação de existência de penhora em conta corrente, contudo, o valor alcançado mensalmente é de R$200,00, o que torna a mesma ineficaz.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

129 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretensão de penhora de saldos de fgts e pis. Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação, portanto impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Crédito derivado de ação de despejo por falta de pagamento, que não tem natureza alimentar. 1. Decisão que indeferiu penhora de valores correspondentes ao PIS e FGTS do devedor. 2. Recurso do exequente não acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza salarial. Contas sobre as quais o devedor não tem livre disposição. Ausência das hipóteses excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo derivado de ação de despejo, que não tem a natureza de prestação alimentícia típica. Precedentes desta Câmara. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve bloqueio de 30% dos valores bloqueados em conta da executada. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Bloqueio que recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Percentual da penhora reduzido no presente caso (5%). Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA REITERADA E PERMANENTE. SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. I.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA OU SE TRATAR DE RESERVA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

135 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

136 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em contas bancárias - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo por falta de pagamento. Insurgência quanto à concessão da gratuidade aos executados. Ausência de demonstração de que teriam condições de arcar com os custos da demanda. Benefício mantido. Pretensão de bloqueio de circulação de veículo. Penhora ainda não determinada. Existência de notícia, no cumprimento de sentença, de que o veículo foi vendido em maio/2021, de modo que o bloqueio de circulação poderia atingir direito de terceiro de boa-fé, o que justifica, ao menos por ora, a manutenção do indeferimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de bem imóvel - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Impenhorabilidade que se estende ao devedor fiduciante, aplicando-se, por analogia, reconhecidos direitos do promitente comprador quanto ao imóvel que lhe serve de residência - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Não apartada, no caso, a utilidade residencial por núcleo familiar, demonstrada por comprovantes de pagamento de contas de consumo doméstico e ato de intimação por oficial de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. arts. 833, IV e X, do CPC. Pessoa física e empresa individual. Pretensão do agravante de livrar da penhora valores depositados em contas bancárias, sob a afirmativa de serem frutos de rendimentos que recebe para a mantença própria e/ou para o pagamento de seus funcionários. Situação de ordem fático jurídica não negada pelas partes agravadas em suas contrarrazões. Quantias penhoradas inferiores a 40 salários-mínimos. Logo, não podem ser objeto de penhora, quer se encontrem depositadas em conta poupança ou em conta corrente. Precedentes do C. STJ e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Ademais, deve-se considerar inexistir distinção patrimonial entre bens e/ou direitos da pessoa física e bens e/ou direitos da respectiva empresa individual. Reforma da r. decisão, com ordem de desbloqueio dos valores. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. VALORES ORIUNDOS DE VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES POUPADOS EM CONTA CORRENTE OU OUTROS INVESTIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE POUPANÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO. DECISÃO REFORMADA.

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de pagar decorrente de adequação da tabela de vencimentos, tendo o Município ofertado impugnação que foi deferida - Exequente que foi condenada em 14.03.2023, ao pagamento da verba sucumbencial, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba ante a gratuidade processual. Justiça gratuita - Requerimento a qualquer tempo e grau de jurisdição -- Deferimento - Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão - Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. Municipalidade requereu a intimação do executado para o pagamento da quantia de R$525,03 (quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos), a título de honorários sucumbenciais - Juízo «a quo» que em 29.02.2024, por entender que o devedor possui meios de arcar com o pagamento das custas e despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, revogou o benefício da gratuidade e, por conseguinte, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada, homologando os cálculos do Município exequente, decisão transitada em julgado em 17.04.2024. Bloqueio/penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 719,72 - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio - Insurgência - Admissibilidade. A pretensão ao benefício da justiça gratuita pode ser manifestada pela parte interessada e apreciada pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC/2015) - Presentes nos autos elementos que demonstrem a incapacidade financeira do postulante da benesse, deve ser deferida a justiça gratuita à Agravante. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DO DEVEDOR, BEM COMO DEFERIU REQUERIMENTO DE NOVA PENHORA ON LINE. REJEIÇÃO DA TESE DE QUE APENAS O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO SERIA O COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RESSALTA QUE EM CASO DE CONSTRIÇÃO CABE APENAS A SUA CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, MAS QUE NÃO RESULTA EM ORDEM GENÉRICA PARA REANÁLISE DE TODA E QUALQUER PENHORA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. EXAME DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL E QUE DEVE SER RESOLVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que deferiu a realização de bloqueios on-line nas contas bancárias da agravante. Penhora que decorre da prévia decisão que rejeitou a impugnação da agravante, confirmada pelo AI 2130674-32.2023.8.26.0000. Medida que busca contornar a contumácia da agravante, que não efetuou o pagamento das despesas médico-hospitalares do agravado, conforme título judicial em cumprimento. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

149 - TJSP. Embargos de terceiro - Sucumbência - Critério que possui maior relevância para se atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos custos do processo, assim como pelos honorários advocatícios da parte adversa, é o da causalidade - Súmula 303/STJ - Banco embargado que deu causa direta ao ajuizamento dos embargos de terceiro - Imóvel de terceiro indicado à penhora em razão da semelhança com o nome da executada - Equívoco que não decorreu de homonímia, que pressupõe nomes idênticos, mas de falta de diligência por parte do banco embargado quanto à distinção dos envolvidos, os quais seriam facilmente identificáveis mediante aferição de documentos e outros dados básicos, como RG e CPF - Banco embargado que deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Apelo dos embargantes provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO REFERENTE A ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA DEVEDORA. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA, DANDO POR QUITADA A DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR, VISTO QUE NÃO OBSERVADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A QUANTIA DEVIDA. BLOQUEIO ON LINE NAS CONTAS DA DEVEDORA REALIZADO TRÊS MESES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA PELO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO MUNICÍPIO APRESENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)