801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.
«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa» (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008).
2. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e II não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetr... ()
802 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado. Irresignação improcedente. 1. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução.
Negaram provimento ao agravo.
803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E RSR. DOMINGOS E FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA. RES JUDICATA NÃO APLICADA. ERRO NAS CONTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifico, de plano, o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da ... ()
804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS FOI REGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEFEITO SE ENCONTRA NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO NO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIAS RÉS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 373, II, CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO C. STJ. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ATUALMENTE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL NO IMÓVEL AUTORAL E DE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, NO DECORRER DA DEMANDA, QUE IMPEDIU DE AFERIR SE ELE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM EQUIVOCADAMENTE FATURANDO COMO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS E DUAS ECONOMIAS COMERCIAIS. CORRETA CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 89/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VEZ QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
806 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619, CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Da tempestividade dos presentes embargos de declaração 2. O acórdão ora embargado foi prolatado dia 18/12/2018 e publicado em 19/12/2018. Sobreveio o recesso forense desta Corte Superior, que foi iniciado di... ()
807 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.
808 - STJ. Ação penal. Ex-prefeita. Atual Conselheira de Tribunal de Contas Estadual. Festa de Carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ordenação e efetuação de despesa em desconformidade com a lei. Pagamento realizado pela municipalidade antes da entrega do serviço pelo particular contratado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V c/c Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Ausência de fatos típicos. Elemento subjetivo. Insuficiência do dolo genérico. Necessidade do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.
«– Os crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal.
– Caso em que não estão caracterizados o d... ()
809 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Defeito do serviço - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo H... ()
811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CEDAE PARA PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA CEDAE, BEM COMO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO OU DESBLOQUEIO DOS VALORES JÁ PENHORADOS OU BLOQUEADOS QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELA PARTE CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO E DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DA ADPF 1.090, NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA CEDAE.
812 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. O STJ já re... ()
813 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Tema analisado pelo STF em repercussão geral (are 823.347 rg/ma, tribunal pleno, rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 28/10/2014). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II,quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não... ()
814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de evidências de que houve desvio de verba pública. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo ora agravado, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos com intuito de questionar dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU (2738/2012), o qual, após Tomada de Contas Especial, aplicou-lhe penalidades decorrentes de supostas irregularidades verifi... ()
815 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau.
Recurso improvido
816 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA ATENTO BRASIL S/A. E PELO BANCO ITAUCARD S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ANÁLISE CONJUNTA). SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE EMPRÉSTIMOS, ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS E LIBERAÇÃO DE CARTÕES. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). 1. A SBDI-1,
órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, nos autos do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, já havia firmado o entendimento de que a abertura de contas, oferta de empréstimos pessoais e cartões de crédito, com o recebimento e encaminhamento da documentação respectiva, não se confundia com a atividade-fim bancária, aproximando-se mais à dos correspondentes bancários do que à dos bancários propriamente ditos. Nessa ocasião, entendeu-se que não havia falar em... ()
817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta pelo Município de Pacujá/CE em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sustentando, em síntese, a ilegalidade da manutenção do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Único de Convênios - CAUC, cuja inclusã... ()
818 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada por então prefeito do município de bom jardim/ma, ao argumento de que não aplicou regularmente os recursos advindos de convênio firmado entre a municipalidade maranhense e o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 178.655,24 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo.@eme = IV. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda.@eme = V. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público federal aforou, em out/2001, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de bom jardim/ma, alegando, em síntese, que consta no procedimento administrativo em anexo cópia de relatório de viagem realizada ao município de bom jardim/ma, no período de 26 a 28.12.95, com o escopo de constatar in foco a execução das metas estipuladas no convênio 1.757/94. Ao final de tal viagem, a técnica do demec/ma concluiu que as ações de reforma de uma escola, de capacitação de docentes (embora os professores da zona rural não tenham participado) e de aquisição de equipamentos foram executadas pela prefeitura de bom jardim. Quanto à construção das quatro escolas, a técnica da demec/ma registrou a impossibilidade de verificar direta e pessoalmente a sua execução (fls. 5).@eme = 7. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, caput (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado pagamento de multa civil em R$ 178.655,24 e de proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos/benefícios fiscais por 5 anos.@eme = 8. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que à míngua de provas inequívocas produzidas pelo autor, deve preponderar a versão oferecida pela delegacia do mec no estado, do maranhão, segundo a qual as obras e serviços objeto do convênio fnde/175/1994 teriam sido executados, restando comprometida, assim, a incidência da lia 10 caput (fls. 279). A sentença foi integralmente confirmada pelo trf da 1a. Região. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 9. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por prestação de contas relativas a recursos oriundos de convênio com o fnde, não resultou em prática de improbidade administrativa, à conclusão de que a tomada de contas especial foi instaurada com base nas irregularidades identificadas pela secretaria de comércio exterior. Secex/ma, no período de 10 a 28 de abril de 1995, sendo certo que o relatório de viagem realizado pela delegacia do mec no estado do maranhão refere-se ao período de 26 a 28 de dezembro de 1995, tendo a secex/ma ressaltado que, se a demec/ma constatou, após a auditoria do-TCU, a execução do objeto do convênio em questão, tal situação não guarda correspondência com o aludido convênio, porquanto os recursos teriam sido desviados sem destinação comprovada, o que torna ainda mais duvidoso se houve ou não a execução do objeto conveniado (fls. 347).@eme = 10. De fato, há, no caderno processual, constatação de que houve se concluiu, por uma autoridade administrativa (delegacia do mec no maranhão), o alcance dos objetivos, de sorte que não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, constatou-se o alcance dos objetivos do convênio com o fundef.@eme = 12. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 13. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 14. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.
II - SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA PRATICADA POR ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO APLICOU REGULARMENTE OS RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE MARANHENSE E O FUNDO ... ()
819 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno do parquet catarinense contra decisão desta corte superior que confirmou acórdão absolutório de acusações por conduta ímproba. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público do estado de Santa Catarina com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10 (dano ao erário) da Lei 8.429/1992. Suposta conduta ímproba praticada por ex-prefeito do município de siderópolis/SC, ao argumento de que efetuou dispêndios em desacordo com a Lei de responsabilidade fiscal, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei de improbidade. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Ilustrativo. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014. Providência inalcançada na presente demanda. Iniciativa judicial improcedente, conforme proclamou a corte catarinense. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Siderópolis/SC pode ser reputada ímproba.
2 - A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11).
3 - A responsabilização por conduta ... ()
«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()
821 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compuls... ()
822 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Movimentação indevida da conta do consumidor com a realização transferência via PIX após falha no sistema de Internet Banking. Transação impugnada pelo consumidor. Alegação de culpa exclusiva do consumidor e/ou terceiro. Instituição financeira que não comprovou os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não demonstrada a regularidade da movimentação impugnada. Apesar de argumentado que a operação bancária ocorreu em ambiente seguro fornecido pelo recorrente, olvidou-se de trazer aos autos elementos capazes de confirmar a regularidade e a segurança da transação. Defeito na prestação dos serviços evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de reparar o dano material sofrido pelo consumidor, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
823 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura prevendo a modalidade de crédito indicada, bem como autorizou saques, mediante «selfie», e recebeu os valores em conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Recurso improvido.
824 - TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido.
Danos morais - Descontos indevidos em conta corrente por seguro não contratado pelo autor - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - - Correção monetária e juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a r. sentença apelada - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado.
Recurso provido em parte.*
825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
826 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTAS NO PERÍODO EM QUE CONSTAVA CONSUMO ZERADO - POR DEFEITO NO RELÓGIO - ERAM EM VALORES MAIORES DO QUE O QUE SE PRETENDE RECUPERAR. PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
827 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeitos. Convênio. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do Município. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ: CC86.518/PA, 1ª SEÇÃO, DJ de 30/03/2009; EREsp 936.205/PR, CORTE ESPECIAL, DJe 12/03/2009; CC 57.110/PB, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 07/05/2007.
2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DI... ()
828 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de ... ()
829 - STF. Direito processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais à municipalidade. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da União. Competência da Justiça Federal. Lei 8.429/1992. Aplicação a agente político. Ausência de prelimiar formal e fundamentada da repercussão geral. Ausência de repercussão geral da matéria. Súmula 284/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIV, 37, § 4º, e CF/88, art. 109, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()
830 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, dispensa indevida e fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Elemento que não persiste. Declaração de testemunha dando conta da ausência de ameaças. Ausência de notícia sobre intimidação. Garantia da ordem pública. Rejeição de denúncia que imputou ao paciente o crime de favorecimento à prostituição. Medida cautelar de proibição de contato do paciente com integrantes da anterior e atual administração do município que se mostra suficiente. Insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia evidenciada. Liminar deferida em 23/11/2012. Ausência de superveniência de elementos concretos que justificassem o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de confirmação da medida de urgência. Corréu em favor de quem se estenderam os efeitos da medida liminar. Necessidade de confirmação, também, da extensão dos efeitos da decisão concessiva.
«1. Evidenciada a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser revogada, porquanto é patente a coação ilegal à liberdade de locomoção. Precedente.
2. No caso, além de existir declaração de testemunha dando conta da inexistência de ameaças por parte do paciente e dos demais acusados, não há notícias de intimidação de testemunhas no transcurso da ação penal, situação que evidencia a ausência de elemento que justifique a nece... ()
831 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam
1. A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem, de sorte que legitimada a empresa responsável pela venda deste.
2. Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento... ()
832 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação do ora agravante, ex-Prefeito de Sorriso/MT, e do ex-Vice-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida promoção pessoal, custeada com recursos públicos, em propaganda supostamente institucional, vinculada a nomes, símbolos e imagens do... ()
833 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.
«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da... ()
834 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória - Rejeitadas.
Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008.
Recurso improvido, com observação
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Doc. 400.8272.7074.7568
835 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
836 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie», termo de adesão, geolocalização, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do saque em sua conta - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes.
Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Sentença mantida.
Recurso improvido
837 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sinistro ocorrido na vigência da Resolução Aneel 414/2010, que exigia a prévia solicitação administrativa do reparo, com disponibilização dos equipamentos danificados para exame, bem como da unidade consumidora. Seguradora que não formulou pedido administrativo nem tampouco disponibilizou os equipamentos para exame, impedindo qualquer prova por parte da concessionária destinada a apurar a falta de nexo de causalidade entre os danos e eventual defeito no serviço, para o fim do art. 14, § 3º, I, do CDC. Quebra, em tais condições, do nexo de causalidade, ainda que a prova em tal sentido fosse ônus da concessionária, por conta do impedimento a essa prova por fato imputável à seguradora. Demanda improcedente. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
838 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória de indenização de danos morais. Arquivamento por falta de bens penhoráveis. Pedido de desarquivamento. Facultado ao exequente comprovar a permanência do estado de necessidade ensejador do benefício ou recolher a respectiva taxa, vez que o arquivamento dos autos faria cessar a gratuidade. Agravo insubsistente. Em que pese a necessidade de fundamentação da decisão revogatória da benesse, fato é que em ação outra, de 1015025-61.2022.8.26.0003, requerida a gratuidade, determinou-se em 13/7/22 a comprovação da necessidade com juntada de documentos, cuja eventual omissão implicaria desistência do pleito do benefício, tendo o ora Agravante preferido recolher as custas, o que em si corrobora a percepção de desnecessidade do benefício, não porque o arquivamento implique diretamente a perda do benefício, mas por conta dos indícios de cessação do estado de necessidade. Ante os indícios de alteração da situação financeira que outrora ensejaram a concessão do benefício revogado, mantem-se a decisão. RECURSO DESPROVIDO
839 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente.
Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa», sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.
Apelação não provida
840 - STJ. Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não há falar em incompetência da Justiça Comum Estadual se, conforme bem fixado pelo acórdão do Tribunal... ()
«No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra.
O objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, co... ()
842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «TIME SHARING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS VALORES, A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E QUE DEVE SER CONTADA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO.
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É MENSURÁVEL, O QUE JUSTIFICA SE MANTENHA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAL COMO A R. SENTENÇA O ESTABELECEU.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando à revisão de faturas, pagamento limitado ao valor unilateralmente apontado pela autora e indenização pelos prejuízos alegadamente suportados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há irregularidade nas med... ()
844 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.
«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa.
2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se apropria de vultosas quantias em espécie... ()
845 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em sua residência, bem como de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de que seja deferido o depósito judicial das faturas, no valor médio dos dois meses anteriores ao aumento excessivo, qual seja, de R$ 108,37; de refaturamento das contas referentes aos meses de fevereiro e março/202 e das vincendas que apresentarem consumo destoante de sua média de consumo, a ser apurado em liquidação de sentença, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para, confirmada a tutela provisória de urgência concedida, condenar a Ré a sanar o defeito da emenda do ramal de distribuição de energia existente antes do ponto de entrega da unidade consumidora da Autora, declarando a nulidade das cobranças a partir de fevereiro de 2021 até a data do cumprimento da obrigação de fazer; determinar a revisão das referidas contas para 151,08 kwh cada, servindo os depósitos realizados nos autos, como pagamento e extinção da obrigação do respectivo período, além de condená-la ao pagamento de R$ 7.500,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que a medição realizada na unidade consumidora da Apelada revelou-se equivocada no período objeto da controvérsia. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Sentença que corretamente determinou que a Apelante sanasse o defeito que ensejava a cobrança excessiva, declarando a nulidade das cobranças a partir de fevereiro de 2021 até a data do cumprimento da obrigação de fazer, com a revisão das referidas contas para 151,08 kwh cada. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a cobrança excessiva e o reiterado descumprimento da tutela antecipada que limitara a cobrança, acarretando o corte do serviço, além do fato da Apelada ter tentado resolver administrativamente o problema, sem êxito, obrigando-a a ingressar em juízo para obter solução, ultrapassam o mero aborrecimento e têm repercussão extrapatrimonial. Quantum da reparação arbitrado em R$ 7.500,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
846 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano material e moral, declarando a inexistência de relação jurídica e nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando as rés à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a revisão do termo fin... ()
847 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
848 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora
849 - TJSP. INVENTÁRIO. PROVA. HERDEIRA QUE ALEGA SER INDISPENSÁVEL, PARA O ESCORREITO DESLINDE DO INVENTÁRIO, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO QUE TERIA SIDO OCULTADO PELO INVENTARIANTE, E PARA A APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, PELA DE CUJUS REALIZADAS AINDA EM VIDA, EM PROVEITO DELE. JUÍZO, CONTUDO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO SE ENCONTRAM LASTREADAS EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA. RESSALVADA, ASSIM, SE O CASO, A POSSIBILIDADE À AGRAVANTE DE SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, A EXEMPLO DA AÇÃO DE SONEGADOS E DA DE EXIGIR CONTAS, PARA DISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
850 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/RJ em desfavor de então prefeito do município de sapucaia/RJ, com suporte nos Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que o acionado praticou conduta ilegal ao promover informação falsa para obtenção de créditos suplementares ao município. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo, dada a existência de conduta maleficente do gestor público. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Sapucaia/RJ pode ser qualificada como ímproba.
2 - É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas... ()