DOC. 160.2774.2000.5200

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeitos. Convênio. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do Município. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ: CC86.518/PA, 1ª SEÇÃO, DJ de 30/03/2009; EREsp 936.205/PR, CORTE ESPECIAL, DJe 12/03/2009; CC 57.110/PB, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 07/05/2007.

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