Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 93º
Art. 93
- Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008764-81.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 04/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOLSA DE DOUTORADO NO EXTERIOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/1999. RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA INOCORRENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5006516-63.2019.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE EXTERNO. PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5006519-18.2019.4.04.7104 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002578-08.2025.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR CONVENIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE DA COOPERATIVA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EX-GESTOR. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO TCU. MÉRITO ADMINISTRATIVO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR A AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO (BACEN). INADMISSIBILIDADE.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070057-12.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE FOMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. AUSÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070050-20.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE FOMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. AUSÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070048-50.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 26/06/2026 - DJ 02/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DE FOMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APRESENTADA. DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DE DIRETOR. AUSÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.855.672 - CE - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 10/08/2021 - DJ 16/08/2021
Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Município de pacujá/CE. Irregularidades imputadas aos ex-prefeitos. Inscrição no siafi/cauc. Controvérsia dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamento na instrução normativa 01/97, da secretaria do tesouro nacional. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegada violação a Lei complementar 101/2000, art. 25, § 3º, Decreto-lei 200/1967, art. 93 e Lei 10.522/2002, art. 7º, Lei 10.522/2002, art. 8º e Lei 10.522/2002, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das peculiaridades da causa, concluiu que o atual gestor adotou as medidas cabíveis tendentes a regularizar a situação que gerou a não aprovação de contas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 615/STJ. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 636.886 - AL - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 17/04/2020 - DJ 23/06/2020
Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União. Pretensão de ressarcimento ao erário público. CF/88, art. 37, § 5º. Prescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ. CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b». Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. 636.886 - AL - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 02/06/2016 - DJ 14/06/2016
Recurso extraordinário. Tema 899/STF. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Execução fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Pretensão de ressarcimento ao erário público. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Prazo prescricional. Prescrição. Repercussão geral configurada. Lei 11.051/2004. CCB/2002, art. 194. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 269, IV. Súmula 314/STJ. CF/88, art. 5º, XIIL, XIVL. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 71, II, III, VI e § 3º. CF/88, art. 231. Lei 3.164/1957. Lei 3.502/1958. Lei 4.320/1964, art. 39. Lei 4.717/1965. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 7.347/1985. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, I, II e III. Lei 8.443/1992, art. 1º, I e § 1º. Lei 8.443/1992, art. 6º. Lei 8.443/1992, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.443/1992, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.443/1992, art. 10, § 1º. Lei 8.443/1992, art. 19. Lei 8.443/1992, art. 23, III, «b». Lei 8.443/1992, art. 24. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 9.873/1999, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.873/1999, art. 1º-A. Lei 9.873/1999, art. 2º, I, II, III e IV. CCB/2002, art. 202, I. CPC/2015, art. 240, § 1º. CPC/2015, art. 802, parágrafo único. CPC/2015, art. 921, I, II, III, IV, V e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CPC/2015, art. 924, V. Decreto-lei 200/1967, art. 93. Decreto-lei 1.735/1979. Decreto-lei 2.300/1986. Decreto 20.910/1932. Súmula Vinculante 3/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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