CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1583º
Capítulo XI - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS(Ir para)
- Guarda compartilhada
- A guarda será unilateral ou compartilhada.
Lei 11.698, de 13/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 15/08/2008).Guarda compartilhada (Pesquisa Jurisprudência)
§ 1º - Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (CCB/2002, art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
§ 2º - Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.
Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 2º). Redação anterior: [§ 2º - A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;
II - saúde e segurança;
III - educação.]
§ 3º - Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 3º - A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos.]
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Lei 13.058, de 22/12/2014, art. 2º (Acrescenta o § 5º).Redação anterior (original): [Art. 1.583 - No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.]
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Recurso Exclusivo
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Filho. Guarda (Pesquisa Jurisprudência)
Filhos. Guarda (Pesquisa Jurisprudência)
Direito de visita (Pesquisa Jurisprudência)
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Filhos. Guarda (Pesquisa Jurisprudência)
Direito de visita (Pesquisa Jurisprudência)
Menor. Guarda (Pesquisa Jurisprudência)
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