CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 22º
Art. 22
- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001714-72.2025.8.26.0431 - Pederneiras - Rel.: Des. Mary Grün - J. em 22/09/2026 - DJ 01/10/2026
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1011403-46.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005034-14.2023.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE CONSUMO ELEVADO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ERRO METROLÓGICO «A MENOR». AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR APTO A JUSTIFICAR O EXCESSO. REGISTRO DE VAZAMENTO INTERNO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELAS INSTALAÇÕES PREDIAIS INTERNAS, APÓS O PONTO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DÉBITO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0075823-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A VIABILIDADE DO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.416672-9/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO CORTE. VIOLAÇÃO DE TAMPONAMENTO DE HIDRÔMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SANÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0862647-48.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2081416-48.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito tributário. agravo de instrumento. Alegação de extinção do crédito tributário pela prescrição. Questão de fundo não apreciada pelo juízo. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo. recurso provido.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0003055-96.2012.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Maria Olívia Alves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000403-54.2024.8.24.0144 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS PREJUÍZOS NA SECAGEM E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADO. INUTILIDADE DA PERÍCIA INDIRETA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0011619-31.2024.8.16.0044 - PR - Rel.: Des. Substituta Leticia Marina Conte - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO POR NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
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