CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 22º
Art. 22
- Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0003824-26.2022.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5471157-13.2026.8.09.0108 - Morrinhos - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. TEMA 27 DO TJGO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5208123-10.2026.8.09.0153 - Uruaçu - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS EM REFRIGERADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL. TENTATIVA ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5129112-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR ERRO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DESLIGOU A UNIDADE ERRADA. CONSUMIDORA ADIMPLENTE. FALHA INCONTROVERSA. PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR SETE DIAS EM RESIDÊNCIA COM CRIANÇAS DE 3 E 5 ANOS. PRAZO DE 4 HORAS DO REN, ART. 362, I ANEEL 1.000/2021 AMPLAMENTE EXCEDIDO. TEMA 27/TJGO. DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL (SÚMULA 32/TJGO). DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, CUPONS OU ORÇAMENTOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ESTIMATIVA UNILATERAL POR VALORES MÉDIOS DE MERCADO. VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5017150-09.2024.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Jorge Luiz de Borba - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E BLOQUEIO SOLICITADOS POR TERCEIRO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AFASTADOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5517489-98.2026.8.09.0088 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. ORÇAMENTO DE CONEXÃO COM PRAZO DE 60 DIAS FIXADO PELA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA. COMPATIBILIDADE DA OBRA DESCRITA COM O RESOLU, ART. 88, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PRAZO EXPRESSAMENTE ASSUMIDO E ACEITO PELO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO AO ORÇAMENTO APROVADO. ART. 83, § 5º, DA NORMA REGULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DE 120 E 365 DIAS COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRAZO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Agravo Interno em Recurso Inominado 5171170-83.2026.8.09.0141 - Santa Cruz de Goiás - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. NOVA LIGAÇÃO EM UNIDADE RESIDENCIAL URBANA. PRAZO 5 DIAS ÚTEIS - ART. 91, RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL. ATRASO INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$ 5.000,00). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM QUESTÃO 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0818931-59.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. AndrÉ LuÍs ManÇano Marques - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, COM PEDIDO RELACIONADO À COBRANÇA DO SERVIÇO SEM INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL E À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A SENTENÇA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO À AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER NÃO COMPROVADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 3. O AUTOR INTERPÔS RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA NESSE PONTO. SUSTENTOU QUE A NÃO INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, A COBRANÇA POR ESTIMATIVA E A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL APÓS TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURARAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COM COBRANÇA DO SERVIÇO POR ESTIMATIVA E MANUTENÇÃO DA FALHA ADMINISTRATIVA PELA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. APLICA-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, CAPUT. 6. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O HIDRÔMETRO NÃO FOI INSTALADO NO IMÓVEL, EMBORA FOSSE POSSÍVEL A INSTALAÇÃO. TAMBÉM DEMONSTROU QUE A COBRANÇA FOI REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, SEM MEDIÇÃO REGULAR, EM DESCONFORMIDADE COM O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO. 7. A CONCESSIONÁRIA TINHA O DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, INCLUSIVE QUANTO À REGULAR MEDIÇÃO DO CONSUMO, NOS TERMOS DO CDC, art. 22. A OMISSÃO NA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. NO CASO CONCRETO, OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. A PERSISTÊNCIA DA FALHA E A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR BUSCAR A VIA JUDICIAL PARA RESOLVER PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE CONFIGURAM PERDA DO TEMPO ÚTIL E DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: «1. A AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, COM COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA POR ESTIMATIVA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. 2. A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA SOLUCIONAR FALHA ADMINISTRATIVA NÃO RESOLVIDA PELA FORNECEDORA, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.» _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT, E 22; CPC/2015, art. 373; CC, ART. 406; LEI 14.905/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: 0819263-46.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 01/07/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), 0872703-34.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 30/06/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010251-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 06/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VAZAMENTO DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004555-85.2015.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 29/10/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS VERBAS. DEDUÇÃO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
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