CPC - Código de Processo Civil
Art. 916º
- Prestação de contas. Obrigação de prestá-las
- Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação.
§ 1º - Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias.
§ 2º - Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134178-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0027610-14.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO, COM MANUTENÇÃO DO DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2104585-64.2026.8.26.0000 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Meio ambiente. Cumprimento de sentença em Ação Civil Pública Ambiental. Obrigações de fazer e desfazer. Demolição de construção em área de preservação permanente e recuperação da cobertura vegetal. Responsabilidade subsidiária do Município. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido sucessivo de parcelamento das custas recursais rejeitado. Inaplicabilidade do CPC, art. 916 ao preparo recursal. Inércia na regularização do preparo. Preclusão. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.420471-0/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CPC, art. 916. INCOMPATIBILIDADE COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009025-45.2021.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação - Ação de cobrança - Contrato de locação de imóvel residencial - Sentença de procedência - Recurso do corréu - Pretensão de parcelamento do débito reconhecido - Descabimento - Parcelamento previsto no CPC, art. 916 restrito à execução de título extrajudicial - Expressa inaplicabilidade ao cumprimento de sentença - arts. 805 e 139, IV, do CPC que não autorizam a imposição de moratória judicial ao credor - Insuficiência financeira que poderá ser examinada na fase de cumprimento de sentença, diante de eventual constrição sobre bens ou rendimentos legalmente protegidos, mas não autoriza o parcelamento compulsório - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150131-45.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Vicentini Barroso - J. em 18/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2164231-05.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Vicentini Barroso - J. em 18/09/2026 - DJ 24/09/2026
EXECUÇÃO -
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001403-75.2026.8.01.0000 - Tarauacá - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 98/STJ. INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5061889-16.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÕES RELACIONADAS À MEMÓRIA DE CÁLCULO DA MULTA E À ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 805 E 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES SUSCITADAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.456945-0/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - EFEITO SUSPENSIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO.
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Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).