Carregando...
Carregando...
Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 19º


Art. 19

- Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11/01/73, naquilo em que não contrarie suas disposições.

CPC (Aplicação subsidiária)
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2103162-69.2026.8.26.0000 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Spoladore Dominguez - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELACAO 0009331-31.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTADUAL (LEI ESTADUAL 5.539/2009). OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DOS TEMAS 1218/STF E 911/STJ COMO IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação / Remessa Necessária 0005622-12.2024.8.17.2640 - PE - Rel.: Des. Em Substituição - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPARÊNCIA ATIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 90. ESPECIALIDADE DOS LEI 7.347/1985, art. 18 e LEI 7.347/1985, art. 19. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. TEMA 1.382/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5283781-14.2026.8.09.0000 - Itumbiara - Rel.: Des. Stefane Fiuza Cançado Machado - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO E DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002570-61.2022.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, ESCOAMENTO DE ÁGUA E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0007752-81.2021.8.19.0034 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS ESTADUAL (LEI ESTADUAL 5.539/2009). OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DOS TEMAS 1218/STF E 911/STJ COMO IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.445120-4/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO DE ALTA E EXAMES DE IMAGEM. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0039107-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SUA ESSÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO AFASTAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA CADEIA CAUSAL DOS FATOS. OBRIGAÇÕES DE AFIXAÇÃO DE PLACAS E APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE ADQUIRENTES. MEDIDAS DE CONTEÚDO SATISFATIVO E DE DIFÍCIL REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA VOLTADA À RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES APONTADOS COMO RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES E OCUPANTES DOS LOTES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA AMBIENTAL. MEDIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSTRUIU A DEMANDA COM ELEMENTOS INDICIÁRIOS RELEVANTES E DISPÕE DOS MEIOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA PARTICIPAÇÃO DOS DEMANDADOS NOS FATOS IMPUTADOS. RISCO DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.991.439 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 20/08/2026 - DJ 22/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ; Julgamento do mérito. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocaticios sucumbenciais. Recurso especial representativo de controvérsia. Princípios da isonomia e da simetria. Precedentes. Processo civil.
Lei 7.347/1985, art. 17; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 7.347/1985, art. 19;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.991.439/SC/STJ; REsp 1.981.398/RS/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.981.398 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 20/08/2026 - DJ 22/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ; Julgamento do mérito. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocaticios sucumbenciais. Recurso especial representativo de controvérsia. Princípios da isonomia e da simetria. Precedentes. Processo civil.
Lei 7.347/1985, art. 17; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 7.347/1985, art. 19;
Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/1973, art. 20, e ss; CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 133; CCB/2002, art. 404; Lei 5.584/1970, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 1.991.439/SC/STJ; REsp 1.981.398/RS/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.