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CPC - Código de Processo Civil

Art. 917º

Prestação de contas. Forma mercantil. Apresentação

- As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.

Decisões Relacionadas

TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165464-37.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO CONTRATO ORIGINAL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO C. STJ - MERO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES QUE NÃO CONFIGURA ADITAMENTO CONTRATUAL OU NOVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA (CODIGO CIVIL, art. 819) E BOA-FÉ OBJETIVA OBSERVADAS - PREVALÊNCIA DA PACTUAÇÃO LIVREMENTE AJUSTADA EM CONTRATO EMPRESARIAL ATÍPICO (LEI 8.245/1991, art. 54) - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (CODIGO CIVIL, art. 413) - MULTA PROPORCIONAL AO TEMPO REMANESCENTE DA LOCAÇÃO (LEI 8.245/1991, art. 4º) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (CPC, art. 917, § 3º) - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177943-62.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1003332-13.2025.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2077069-69.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006429-80.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011941-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0088038-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INDÍCIOS DE USO RESIDENCIAL DO IMÓVEL PENHORADO. INDÍCIOS SUPERVENIENTES DE RESIDÊNCIA DO CASAL EM CIDADE E IMÓVEL DIVERSOS. DÚVIDA RELEVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e manteve a constrição sobre imóvel dos agravantes.II - Questão em discussãoDiscute-se se os elementos dos autos autorizam, desde logo, o reconhecimento ou o afastamento da impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família, ou se a controvérsia acerca da sua destinação residencial demanda dilação probatória.III - Razões de decidir(i) A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, protege o imóvel destinado à moradia da entidade familiar, incumbindo, em regra, à parte devedora a comprovação da destinação residencial.(ii) Os documentos apresentados na origem - fatura de água e cadastro de IPTU em nome do executado e fatura de energia elétrica em nome de sua filha, todos relativos ao imóvel penhorado - constituem indícios de uso residencial do bem, seja pelo agravante, seja por sua filha.(iii) O relatório de inteligência juntado pelo agravado, por outro lado, aponta indícios de que o casal executado reside e exerce atividade empresarial em cidade diversa e em imóvel diverso, instaurando dúvida relevante sobre a destinação residencial do bem constrito.(iv) A verificação da condição de bem de família e da efetiva destinação residencial do imóvel, diante da controvérsia instaurada, reclama a expedição de mandado de constatação, providência instrutória simples que se insere no poder instrutório do juízo, sem prejuízo de outras diligências.IV - DispositivoRecurso parcialmente provido para que na origem seja expedido mandado de constatação ao imóvel penhorado.Atos normativos relevantes: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; CPC, art. 80, II, 373, II, e CPC, art. 917, § 1º.Jurisprudência relevante: TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, AI 1001563-24.2026.8.11.0000; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0111547-53.2025.8.16.0000; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0142162-26.2025.8.16.0000; TJMS, 3ª Câmara Cível, AI 1417273-31.2022.8.12.0000.

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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5030515-39.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBIL...

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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5004738-32.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

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