TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Defeito do serviço - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito