TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal e litigância predatória - Rejeitadas. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito