Carregando...
Carregando...
Decreto-lei 201, de 27/02/1967

Art. 1º


Art. 1º

- São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

CP, art. 312.

II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

CP, art. 315.

III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;

Inc. XVI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;

Inc. XVII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;

Inc. XVIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;

Inc. XIX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;

Inc. XX acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

Inc. XXI acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;

Inc. XXII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Inc. XXIII acrescentado pela Lei 10.028, de 19/10/2000.

§ 1º - Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

CPP, art. 24.

§ 2º - A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0002149-95.2013.4.02.5116 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 11/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. CRIME PRÓPRIO DE PREFEITO. COMUNICABILIDADE DE ELEMENTAR DE CARÁTER PESSOAL. PRERROGATIVA DE FORO PERSONALÍSSIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATESTE IDEOLOGICAMENTE FALSO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA SEM COMINAÇÃO LEGAL. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 0009667-66.2011.4.01.3813 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOS A PROGRAMA ASSISTENCIAL. DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PROTOCOLO POSTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOLOSA DE CORRÉ. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. SETE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. SÚMULA 659/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DO PREFEITO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DA CORRÉ PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma - CRIMINAL) - Apelação Criminal 0002598-37.2012.4.01.3816 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 18/11/2026 - DJ 19/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, § 1º, I. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2213463-83.2026.8.26.0000 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Luís Geraldo Lanfredi - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA DE FATO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA. MANDADO RECEBIDO POR INTERPOSTA PESSOA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESCRITAS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5000009-83.2022.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, IV). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0012751-48.2025.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Carla Rahal - J. em 16/11/2026 - DJ 16/11/2026
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, XVII, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES LASTREADOS EM ALEGADO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INVESTIGAÇÃO INSTAURADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. NULIDADE AFASTADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.062.292 - BA - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade ilegal de licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Contratação direta de duas empresas sob controle comum para serviços rotineiros. Pagamentos sem prova da execução. Reparação fixada em r$ 145.000,00. Alegada violação do CPP, art. 619. Teses defensivas examinadas pelo tribunal de origem. Pedido de absolvição por ausência de dolo específico e de dano. Revaloração que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/stj. Pretensa consunção. Delitos autônomos conforme orientação consolidada (súmula 83/stj). Retroatividade da lei 14.133/2021. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/stf. Continuidade normativo-típica. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.830.830 - PB - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Desvio de rendas públicas e omissão na prestação de contas. Convênio de r$ 349.844,62 para construção de escola não concluída. Decisão de inadmissão fundada na Súmula 7/stj e no mero inconformismo da alegada violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica do primeiro óbice, limitada à tese de revaloração da prova. Segundo fundamento apenas transcrito, sem refutação concreta. Dialeticidade não atendida nos termos da Súmula 182/stj. Prescrição examinada de ofício e não configurada. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo do recurso especial inadmitido. Agravo não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 5407495-26.2025.8.09.0168 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Linhares De Camargo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS DO CPP, art. 619. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal 2155510-64.2026.8.26.0000 - Cerqueira César - Rel.: Des. Ivana David - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO SEM PROVA NOVA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.