TJSP. *Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro não contratado pelo autor - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos materiais (repetição do indébito) - Juros moratórios - Termo inicial - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e não da citação - Recurso provido. Danos morais - Descontos indevidos em conta corrente por seguro não contratado pelo autor - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - - Correção monetária e juros moratórios - Valor dos danos morais corrigido do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ), em consonância com a r. sentença apelada - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*
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