Art. 915º
- Prestação de contas. Contestação
- Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.
§ 2º - Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no CPC/1973, art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 3º - Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
Decisões Relacionadas
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato administrativo. Nulidade declarada pelo Tribunal de Contas. Dever de indenizar mantido. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela FAETEC contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução por ela opostos, para reconhecer excesso de execução de R$ 630,00, sobre o montante histórico, originalmente cobrado, fixando o crédito definitivo da apelada em R$ 2.137.165,59, correspondente a notas fiscais emitidas entre 2014 e 2015, no âmbito dos Contratos 041/2010 e 032/2009, e respectivos termos aditivos, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do contrato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão a saber: (i) se há nulidade da citação e cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25.10.2011; (iii) se subsiste o dever de indenizar a contratada diante da declaração de nulidade do contrato e de seus dois primeiros termos aditivos pelo Tribunal de Contas do Estado; (iv) se há título executivo extrajudicial hábil a amparar a execução movida contra a Fazenda Pública; e (v) definir o critério de juros de mora e de correção monetária aplicável ao crédito reconhecido. III. Razões de decidir 3. Não se verifica nulidade da citação ou cerceamento de defesa, pois o prazo observado corresponde ao dobro do prazo legal, nos termos dos CPC, art. 915 e CPC art. 183, e a embargante exerceu amplamente o contraditório, ao longo de toda a instrução, sem demonstrar prejuízo concreto, a inviabilizar a incidência do CPC, art. 282, § 1º. 4. A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, tem como termo inicial o vencimento de cada obrigação inadimplida, e não a data de celebração do contrato. Tendo as notas fiscais executadas vencido entre 2014 e 2015, e a ação sido distribuída em 25.10.2016, não se consumou a prescrição. 5. A declaração de nulidade do contrato administrativo e de seus termos aditivos pelo Tribunal de Contas do Estado, ainda que dotada de efeitos ex tunc, não exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado de boa-fé, pelos serviços comprovadamente prestados, até a data da declaração de nulidade, sob pena de enriquecimento sem causa, notadamente quando a irregularidade decorre de atos de responsabilidade exclusiva da Administração, na condução do procedimento licitatório e na formalização dos aditivos. 6. A tese de obsolescência e depreciação dos equipamentos locados, deduzida apenas em sede de apelação, constitui inovação recursal, por não integrar a causa de pedir da petição inicial dos embargos à execução, não podendo ser conhecida nesta fase recursal. 7. Documentos públicos emanados da própria Administração, como notas de empenho e documentos de cobrança, relativos à obrigação líquida, certa e exigível, são hábeis a instruir a execução, movida contra a Fazenda Pública, não constituindo o CF/88, art. 100, óbice à formação do título executivo extrajudicial, mas apenas disciplina a forma de pagamento da condenação. 8. Tratando-se de obrigação líquida, certa e exigível, decorrente de contrato administrativo, integralmente executado, os juros de mora e a correção monetária incidem nos termos pactuados, entre as partes, a contar do vencimento de cada obrigação, não sendo a nulidade superveniente do ajuste apta a afastar os encargos moratórios, decorrentes do inadimplemento da própria Administração. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, negado provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, arts. 183, 282, §1º, 784, II, e 915; D. 20.910/1932, art. 1º; L. 8.666/1993, arts. 57, § 4º, 59 e p.ú. e 65, § 1º; L. 4.320/1964, art. 63; L.Est. 287/1979, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.830.906/DF/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.03.2023.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DA PEÇA DEFENSIVA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE PRESERVADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO IRREGULAR E DETERMINOU O CADASTRAMENTO DOS PATRONOS SUBSTABELECIDOS, A RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES E A REABERTURA DOS PRAZOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. DILIGÊNCIA PATRIMONIAL POSTERIOR. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIRMADA COM EFEITOS LIMITADOS AO RECURSO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE POR REFORMATIO IN PEJUS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. PRAZO PARA EMBARGAR CONTADO INDIVIDUALMENTE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE CITAÇÃO. REGRA ESPECIAL QUE AFASTA A REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DE LITISCONSORTE. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO -
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO INCORPORADO AOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Prestação de contas. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 550, e ss (Prestação de contas. Procedimento)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).