Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Constatação pelo Tribunal de Contas da União. Tcu de irregularidades na utilização de verbas que o governo federal, por meio de convênio, destinou à implementação de políticas públicas no município. Prescrição da pretensão condenatória. Interrupção com o ajuizamento da ação de improbidade no prazo de 5 anos. Lei 8.429/1992, art. 23. Controvérsia sobre a competência jurisdicional cuja solução necessita do reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

652 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO DE CONTAS), CUMULADA COM PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. 1)

653 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Pedido genérico. Inviabilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

654 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria. Acumulação de aposentadorias civis. Possibilidade no caso da sucessão de regimes constitucionais. Agravo a que se nega provimento.

655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prefeito. Licitação. Fraude. Contratação de assessor jurídico. Citação do município. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Competência. Juízo singular. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Dolo específico. Inexigibilidade. Contratação. Legalidade. Penalidades. Dosimetria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.

656 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.

657 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Controle externo. Atos de alteração de aposentadoria que se submetem a registro (CF/88, art. 71, III da). Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

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658 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Quantias depositadas em contas poupança. Abuso detectado pelo tribunal de origem. Afastamento da impenhorabilidade. Lei 8.935/1991. Inaplicabilidade na ação de improbidade. Histórico da demanda

659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I,). Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atribui o tipo penal, sem descrever que conduta praticada pelo recorrente teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Acusado que aparece como gestor do município, mas não como o ordenador das despesas do contrato administrativo. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal. Mácula que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

660 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A PRESTAÇÃO DE «SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL ¿TÉCNICO E ESPECIAL» EM DESPREZO AO MANDAMENTO CONTIDO NO art. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A RESTITUÍREM O ERÁRIO COM O VALOR DO CONTRATO ILEGALMENTE PACTUADO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO na Lei 8.429/92, art. 10. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL. O PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS TAMBÉM SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA ARGUINDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL UMA VEZ QUE HAVERIA RECURSOS FEDERAIS AFETADOS E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU LAERTE. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E A ECONOMICIDADE DO CONTRATO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO RÉU LAERTE EM FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR GESTOR MUNICIPAL POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE FAZ PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. EM OUTRAS PALAVRAS, O CASO EM TELA NÃO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE INEXISTIR AGENTE FEDERAL INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO MÉRITO DO APELO. ISTO PORQUE O PREFEITO, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E AÇÕES COM O RÉU LAERTE, TRANSFERINDO A GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL «CAPTA COORPER», ATUANDO EM ARREPIO À LEGISLAÇÃO ATINENTE A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO AO DISPOSTO NA LEI 8.080/90. IMPENDE CONSIGNAR QUE RESTOU INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO A REGRA CONSTITUCIONAL DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ACRESCENTE-SE QUE SEQUER PODERIA SER ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, UMA VEZ QUE ESTA SOMENTE PODERIA OCORRER EM SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE PÚBLICA OU DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE SE TRATAVA SEQUER DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONDUTA VOLITIVA DO PREFEITO EM COAUTORIA COM OS RECORRENTES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NÃO FOSSE O BASTANTE, O CONTRATO 01/2007 CELEBRADO ENTRE OS RÉUS POSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAS POR EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE FERINDO, DE MORTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DESTA FORMA, O DOLO SE DEPREENDE DA PRÓPRIA CONDUTA DOS AGENTES, BEM COMO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CARACTERIZADA, NA FORMA DO art. 11, I DA LEI 8.429/92. POR OUTRO LADO, AS SANÇÕES APLICADAS MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO DA REGRA LEGAL E MOTIVO PARA EXASPERAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

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661 - STF. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Lei 9.096/1995, art. 37, § 3º. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2015.

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e associação criminosa. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Modus operandi. Necessidade de contar a atuação do grupo criminoso. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

663 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na prestação de contas anual do município. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992.

664 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - RECURSO PROVIDO. A

665 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de repetição de indébito compreendida no período de 2002 a 2009. Pretensão deduzida de forma genérica com base em apuração realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da energia elétrica. Critério de cobrança que decorre do contrato de concessão ajustado com o Poder Público e normas da Anaeel. Preservação da segurança jurídica e do princípio do ato jurídico perfeito. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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666 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/RO, Emenda Constitucional 8/1998, art. 137, § 2º, com a redação. Orçamento. Dotação orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Repasse dos recursos correspondentes. Atribuição à instituição financeira centralizadora da receita do Estado. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 84, II. Regra de observância obrigatória pelos Estados. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 168.

667 - TJSP. Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.

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668 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Incidência da Súmula 284/STF e dos tema 181/STF, tema 660/STF e tema 339/STF da sistemática da repercussão geral. Desprovimento do agravo.

669 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios para compor a lista tríplice de candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Carência do direito de ação por superveniente perda de objeto. Exaurimento do objeto da impetração. writ que ataca Lei em tese. Descabimento. Impossibilidade de utilização da via mandamental para obter declaração incidental de inconstitucionalidade.

671 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas e ação de Cobrança. Coisa julgada. Litispendência. Continência. Conexão. Decisão de saneamento. Pontos controvertidos da lide. Não há se falar em coisa julgada, uma vez que a questão referente aos direitos de crédito que pretende o agravado ver reconhecidos em desfavor das ora agravantes ainda não transitou em julgado. Ausência, também, dos requisitos caracterizadores da litispendência, porquanto para se a reconhecer a lei exige perfeita identidade entre as respectivas ações, sendo insuficiente mera semelhança quanto aos elementos que as individualizam. Continência entre as demandas bem configurada, porquanto a par de a causa de pedir derivar de fato comum, a pretensão expendida na ação de exigir contas engloba aquela deduzida na ação de cobrança. Porém, não mais é possível se reunir os processos, uma vez que a prestação de contas já foi sentenciada. Regras do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula de 235 do E. STJ. Viabilidade, à luz desse caso concreto, que essas demandas tramitem de modo independente. Matéria relativa ao ponto controverso da demanda que, na verdade, diz respeito de forma direta e imediata ao mérito da ação de cobrança cujo trâmite não pode ser validamente obstado. Recurso conhecido e improvido

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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Princípio da consunção. Inviabilidade da aplicação. Bens jurídicos distintos. Tipos penais autônomos. Ausência de interesse recursal. Condenação mantida apenas em relação a um tipo penal. Verbetes sumulares 83 e 7 do STJ.

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

674 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

675 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados no contrato de financiamento em questão. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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676 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1°, III. CPP, art. 156.

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. ÁGUAS DE NITERÓI. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. HISTÓRICO DAS FATURAS QUE DEMONSTRA O ABRUPTO INCREMENTO NO VALOR DA CONTA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO DE 2019, QUE, LOGO NO MÊS SUBSEQUENTE, VOLTOU AOS PATAMARES. DEFEITO COMPROVADO. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA DO PERÍODO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA, ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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678 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão reconsiderada. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ocorrência. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Recurso especial provido.

679 - TJPE. Recurso de apelação em mandado de segurança. Administrativo. Concurso guarda municipal. Candidato não aprovado dentro do número de vagas do edital. Inexistência do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

680 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

681 - STJ. Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS - OBRAS CONCLUÍDAS - RECONHECIMENTO PELA SETOP EM VISTORIA TÉCNICA - EXECUÇÃO EM DESCONFIRMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO INICIAL - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

683 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada. O réu é instituição bancária e sujeita-se às normas estabelecidas pelo Bacen (Banco Central). Especificamente em relação à abertura de contas de depósito, o réu deve «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (...)» (art. 2º da Resolução 4.753/2019). No caso dos autos, a autora narra que foi vítima de estelionatários que providenciaram a abertura fraudulenta da conta bancária e sacaram recebíveis de instituição de pagamento. A ré limita-se a defender que não possui responsabilidade pelos fatos que ocorreram por culpa exclusiva da vítima. A ré ofereceu defesa despida de provas a respeito da regularidade do procedimento de abertura da conta bancária. Não comprovou o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Bacen. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sendo assim, responderá pelos danos experimentados pela autora. Diante da negligência e falta de cautela, incorreu em omissão que facilitou a ação criminosa. Daí decorre o nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). A r. sentença comporta reforma. Impõe-se a condenação da ré ao pagamento de danos materiais. Apelação provida.

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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas. Verba destinada a construção de escola no município. Petição inicial. Juízo prévio de prelibação. In dubio pro societate.

685 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da ação penal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de prova sobre o dolo. CPC/1973, art. 333. Súmula 283/STF. Não impugnação específica no regimental. Súmula 182/STJ.

687 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

688 - STJ. Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

689 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Pedido que, na verdade, objetiva a prestação de contas de contrato de financiamento mantido com a instituição financeira ré. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/1973 (art. 914 e seguintes) e que, não se confunde com medida cautelar. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas do fundeb. Inocorrência de complementação da união ao fundeb, no período das irregularidades. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

692 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.

693 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84, 32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto fático-jurídico. Incorporação em definitivo do percentual por leis posteriores concessivas de reajustes e reestruturações na carreira. Precedentes. 5. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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694 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

695 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.

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696 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial de concessão de aposentadoria. Policial. Tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Averbação feita em conformidade com decisão judicial trânsita em julgado. Ausência de controvérsia a respeito da validade e eficácia do provimento judicial. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada.

697 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix» decorrentes de golpe por «Whatsapp". Anúncio de investimento via aplicativo de mensagens. Interesse do próprio consumidor nas operações. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as instituições financeiras pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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698 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

699 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.

700 - STJ. Civil. Embargos de declaração não agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de exigir contas de pensão alimentícia. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.