CPC - Código de Processo Civil
Art. 918º
- Prestação de contas. Saldo. Título executivo
- O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049477-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Marcos Borba Caruggi - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0005433-92.2018.8.14.1875 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (LEI 6.830/1980, art. 16, § 1º). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E PREVISÃO DE DEPÓSITO OU RENOVAÇÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INIDONEIDADE DA GARANTIA. PRECLUSÃO E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011149-25.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENTREGA DA CONTRAFÉ. AUSÊNCIA DE NOTA DE CIENTE. CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 251. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA PARA O TERMO INICIAL DOS EMBARGOS. PRAZO DE QUINZE DIAS. ARTS. 231, II, E 915 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REJEIÇÃO LIMINAR. CPC, art. 918, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005316-81.2023.4.03.6110 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000145-60.2024.8.19.0018 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR CORRETA. EMBARGOS INTERPOSTOS MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO REGULAR DO EXECUTADO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE PENHORA QUE NÃO É CAPAZ DE REABRIR O ENTÃO JÁ FINDO PRAZO DE DEFESA, DO QUAL O EXECUTADO TINHA PLENA CIÊNCIA DESDE SUA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002020-89.2023.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5822161-48.2025.8.09.0044 - Formosa - Rel.: Des. José Proto De Oliveira - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE QUINZE DIAS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU LEGÍTIMA CONFIANÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO SEM JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5713406-92.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5460846-71.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O RECESSO FORENSE. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0029675-52.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. MATÉRIA INOPONÍVEL À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Saldo (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 552 (Prestação de contas. Saldo. Título executivo)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).
Prestação de contas. Saldo (Pesquisa Jurisprudência)
Prestação de contas. Título executivo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 552 (Prestação de contas. Saldo. Título executivo)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).