Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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752 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.

753 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Tese de tipicidade da conduta. Subsunção do fato à norma. Objeto jurídico violado. Fé pública. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Ações penais sem notícia de trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social. Confissão qualificada. Configuração da atenuante. Condutas múltiplas. Continuidade delitiva confugurada. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

754 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Verificação do aperfeiçoamento da relação processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.

756 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência da Súmula 283/STF, em relação à apontada ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

758 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

759 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 267, VI, 618 e 791.

760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

761 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Conclusão da corte local. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

762 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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763 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Embargos a execução. Juros de mora.

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDAS EM GRAU DE RECURSO DE PROCESSO CONEXO - OBRIGAÇÃO QUE LASTREOU EMISSÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SURGIU ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA SOCIETÁRIA, NÃO CONVENCENDO A TESE RECURSAL - BENEFÍCIO GERADO À EMPRESA SUCEDIDA - NOVAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER EXPRESSO E INEQUÍVOCO O ÂNIMO DE NOVAR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO INSTRUMENTO DO QUAL AS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS SERVIRAM DE GARANTIA, APESAR DO NOME DADO AO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA, ANTE A PREVISÃO DOS ART. 282, § 2º, E 488 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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765 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Despesas financeiras. Inclusão como insumo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão para negar-lhe provimento.

766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Provas de materialidade e autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Procuradores distintos. Cartas precatórias. Pronúncia prolatada. Recurso em sentido estrito interposto. Extensão de liberdade concedida. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.

767 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Ausência dos fundamentos da preventiva. Não conhecimento. Deficiência instrutória. Condições favoráveis. Irrelevância. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência designada para data próxima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

768 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, CASO NÃO SEJAM FIXADAS AS BASES NO MÍNIMO, QUE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEJA COMPENSADO O ACRÉSCIMO DE UM ANO, OPERADO NA PRIMEIRA FASE, COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENCONTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, PERICIADA, E QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU PARA SI UMA BOLSA PRETA FEMININA, UM TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO A10, DOCUMENTOS E CARTÕES PESSOAIS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA THAIS E SOUZA MUNIZ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HOUVE, INCLUSIVE, CONFISSÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUANTO AO DELITO DE ROUBO. PENAS QUE MERECEM REPAROS. A SENTENÇA RECONHECE A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, MAS EXPRESSOU UMA MÁ PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES NA FAC, O QUE CONTRARIA A ORIENTAÇÃO MAIS DO QUE SEDIMENTADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. ASSIM, VOLVEM-SE AS PENAS AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. A CONFISSÃO, QUE SE FEZ RELEVANTÍSSIMA, DEIXA DE TER REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE RECONHECIDA FORMALMENTE NA SENTENÇA. FINALMENTE, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTENDE-SE QUE HOUVE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO INTERROGATÓRIO, AO AGIR DA MAGISTRADA AO INTERROMPER A FALA DO RÉU PARA NÃO APENAS SUGERIR, MAS ALERTÁ-LO PARA UMA SANÇÃO MENOR SE CONFESSASSE O EMPREGO DE ARMA, O QUE CARACTERIZA VÍCIO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO E ENFRAQUECE O EMPREGO DA ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E SOMENTE FOI ADMITIDA SOB PRESSÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL, SEM QUE A DEFESA TENHA INTERVINDO COMO DEVERIA E SERIA GARANTIDO. DIANTE DISSO, RESTA O ACUSADO CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME PRISIONAL ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FACE DO TEMPO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO, CABENDO À VEP EXAMINAR EVENTUAL EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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769 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 2. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 3. Peticionária na mesma situação fático processual da recorrente. Aplicação do CPP, art. 580. 4. Pedido de extensão deferido.

770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

771 - STJ. Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

772 - STJ. Extinção do processo. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

773 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público e contratação terceirizada. Semelhança de atividades. Preterição. Conclusão do acórdão fundamentada em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

774 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Pagamento alegado mas não evidenciado por recibo de quitação. Inversão do ônus da prova. Defesa de mérito indireta. Obrigações. Adimplemento. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 319. CCB, art. 939 e CCB, art. 940. CPC/1973, art. 325 e CPC/1973, art. 333, II.

775 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença acolhendo objeção de pré-executividade, por reconhecida nulidade da citação, extinguindo a execução e responsabilizando a excepta por honorários de sucumbência - Irresignação procedente - Hipótese em que o reconhecimento da nulidade da citação, diversamente do assentado na decisão impugnada, não implicava a extinção do processo ou da execução, mas, apenas, a anulação do feito, desde o instante em que instalada a eiva - Em assim sendo, uma vez que não se cuidava de sentença, vale dizer, de decisão que põe termo ao litígio, ao processo ou que, por qualquer outro modo, define a medida do direito dos litigantes, não seria apropriado que fixasse ela responsabilidade por verbas da sucumbência, inclusive honorários, segundo se depreende do disposto no CPC, art. 85 - Situação não se confundindo com a contemplada na tese referente ao chamado Tema 410/STJ - Precedentes - Conclusão que se reforça diante do princípio da causalidade, já que o autor da demanda, normalmente, não é o responsável pela nulidade do ato citatório - Caso que é o dos autos, uma vez que a ora exequente não tinha como saber que a então ré se mudara do condomínio edilício em cuja portaria foi recebida a correspondência citatória - Sentença parcialmente reformada para, na exata medida do pleito recursal, cancelar a condenação da exequente ao pagamento das verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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776 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.

777 - TJRJ. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Desistência da ação. Anuência da parte ré. Homologação da desistência com a fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Valor arbitrado. Manutenção. Recurso da parte autora contra a sentença que homologou a sua desistência e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, também a condenando ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Postula a recorrente conhecimento e provimento do recurso de molde a reformar parcialmente a sentença para afastar da condenação a imposição da verba honorária, em especial por se tratar de produção antecipada de prova, caso em que o decisum até deveria ser anulado, por admissível a extinção, mas sem resolução do mérito, e sem sucumbência. A sentença não merece reparos. A condenação, na verdade, adveio da conjugação do art. 90, caput, com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC. No caso, aplica-se o princípio da causalidade, que rege a sucumbência, e que dispõe que quem deve arcar com as despesas do processo é aquele que deu causa à instauração da demanda ou à extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente das razões que o motivaram a desistir da ação. Consigne-se que, mesmo na ação cautelar de produção antecipada de prova é até possível a condenação por ônus de sucumbência, quando à pretensão autor houver resistência da parte adversa, o que aqui aconteceu. Dessa forma, proferida a sentença homologatória nos termos do CPC, art. 90, resta correta a fixação de verba honorária, mesmo se tratando de processo extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da parte autora conforme dispõe o art. 485, VIII do CPC, deve-se, assim, na fixação dos honorários, levar em conta o disposto no §8º do CPC, art. 85, que, por sua vez, remete aos critérios esboçados no §2º (tudo acima transcrito). Sem maiores digressões que o caso nem comporta, tem-se, quanto ao arbitramento da verba honorária, que se consolidou a regra de que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do seu art. 85, §2º do CPC, também acima transcrito. Releva destacar que, no caso, a apelante havia fixado o valor à causa em R$500,00 (quinhentos reais), a pretexto de que o fizera nos termos do CPC, art. 291: «A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Tudo bem analisado, chega-se à conclusão de que também no que diz respeito ao montante da verba, houve-se bem o ilustre sentenciante. Precedentes específicos deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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778 - TJSP. Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias» - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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779 - STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

780 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Figura equiparada do parágrafo único da Lei 10.826/2003, art. 16. Natureza hedionda. Pandemia do covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

781 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de habilitação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Defeito emendado oportunamente. Extinção indevida. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento sobre um dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Violação aos dispositivos do CPC/2015, art. 320, CPC/2015, art. 455, I e II. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Regência pelo CPC/2015, art. 277. Ausência de impugnação específica quanto ao ponto. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

782 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

783 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Maricá. Cobrança de IPTU de imóvel inserido em Área de Preservação Permanente do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Sentença de extinção do processo, com base no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a inexistência de fato imponível do IPTU e declarando a nulidade do título executivo. Incidência do imposto que, em princípio, não é afastada pela limitação administrativa, eis que o fato gerador do IPTU permanece íntegro. Entendimento do STJ admitindo o afastamento da incidência do tributo quando comprovado, de modo inequívoco, que a restrição importa em privação integral do uso, fruição e disposição plena do imóvel pelo seu proprietário. Inexistência de elementos probatórios que levem a conclusão de que o imóvel objeto da exação está totalmente inserido nos limites abrangidos pela Área de Preservação Permanente, com restrição total de uso e gozo. O que poderá ser comprovado pela executada no momento oportuno. Precedentes. Recurso provido.

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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Irregularidade processual. Descumprimento. Extinção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

785 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Vedação à decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Prévia liquidação de sentença. Nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Associação civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Alcance. Patrimônio de dirigentes e associados com poderes de gestão. Requisitos verificados pelo acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de verba honorária. Inadmissibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

786 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

787 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do Decreto 3.708/1919, art. 10, CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório incidência na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

788 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva substituída pelo Tribunal de Justiça por cautelares alternativas. Afirmada a desnecessidade da medida cautelar mais gravosa. Alterar a conclusão da corte local demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da ordem deferida. CPP, art. 580. Recurso ministerial não ataca fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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789 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adesão a parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não rebatido. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Morte do autor no curso do processo. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Tribunal de origem que concluiu que parte ré não deu causa à propositura da ação. Particularidades do caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

791 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

792 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

793 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Consumação. Perda de objeto do «writ». Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

794 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Art. 485, IV e IX, do CPC/1973. Existência de coisa julgada e litispendência. Questões não tratadas no acórdão rescindendo ante a ausência de recuso para esta corte. Preclusão temporal. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Decisão rescindenda fundada em erro de fato relevante para o desfecho do julgamento. Ausência de debate sobre o vício. Pedido procedente. Desconstituição da decisão proferida no AResp33.543/SP. Juízo rescisório. Incompetência desta corte para a interpretação de norma constitucional. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial dos servidores.

795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

796 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). NOVO PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O RÉU JHONNY TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA ANDERSON¿.

797 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação aos arts. 40, I e 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (i) fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

798 - TRF1. Penal. Processo penal. Lei 9.503/1997, art. 306. CP, art. 333. Materialidade e autoria comprovadas. CP, art. 129, caput. Representação. Inexistência. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade. Corrupção ativa. Conduta única. Pena substitutiva da privativa de liberdade. Escolha do réu. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 88.

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

800 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Acórdão apelatório majoritário. Interposição de recurso especial contra parte unânime do julgado. Inobservância. Preclusão. Súmula 355/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração da similitude entre o acórdão paradigma e o decisum impugando. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo desprovido.