CPC - Código de Processo Civil
Art. 1050º
- Embargos de terceiros. Petição inicial. Audiência preliminar. Citação
- O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no CPC/1973, art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º - É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º - O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.
§ 3º - A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
Lei 12.125, de 16/12/2009 (Acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5000586-37.2023.4.03.6139 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 3.999/1961. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0004032-79.2004.8.05.0103 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA DO ESTADO DA BAHIA. CPC, art. 1.050. INÉRCIA DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082752-53.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Feldman De Mattos - J. em 21/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU AS NULIDADES SUSCITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DETERMINOU QUE, EM 24 HORAS, A PARTE RÉ COMPROVASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA (IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA), SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA JÁ FIXADA EM DETERMINAÇÃO ANTERIOR. AGRAVANTE QUE ALEGA TER HAVIDO VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, A CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA E A INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, NÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, POIS, PREVALECE NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ AFRONTA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O ENTE INTERESSADO DEIXA DE CUMPRIR O ÔNUS PROCESSUAL IMPOSTO PELO CPC, art. 1.050, OU SEJA, QUANDO NÃO EFETUA SEU CADASTRO ELETRÔNICO PERANTE O TRIBUNAL EM QUE ATUA. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE A CÂMARA DE ITAGUAÍ NÃO LOGROU DEMONSTRAR TER CUMPRIDO A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO CPC, art. 1.050. ASSIM, NA AUSÊNCIA DO CADASTRO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO, REPUTAM-SE COMO VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FEITAS POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADEMAIS, O PRAZO DE 24 HORAS NÃO É EXÍGUO, POIS CONSISTE EM MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRE AS DUAS OUTRAS QUE JÁ FORAM CONCEDIDAS AO ÓRGÃO EM MOMENTO ANTERIOR. POR FIM, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO RITO ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO CPC, art. 534, POIS O CASO CONSISTE EM CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO REGIDO PELO CPC, art. 536 E TENDO O JUÍZO A QUO OBSERVADO O PROCEDIMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000366-13.2015.8.05.0062 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0000369-65.2015.8.05.0062 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE APÓS RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF E À Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1034855-76.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Antonio Veloso Peleja Junior - J. em 10/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ. SÚMULA 410/STJ. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0000581-16.2010.8.05.0045 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. CADASTRO ATIVO NO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000360-06.2015.8.05.0062 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE REFLEXOS. REGULARIDADE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0016.16.002765-8/006 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 13/03/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO INTERNO - MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.259247-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA DE MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Embargos de terceiros. Audiência preliminar (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 677 (Embargos de terceiros. Petição inicial. Audiência preliminar. Citação).
Embargos de terceiros. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Audiência preliminar (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 677 (Embargos de terceiros. Petição inicial. Audiência preliminar. Citação).