CPC - Código de Processo Civil
Art. 504º
- Recurso. Despachos. Descabimento
- Dos despachos não cabe recurso.
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/05/2006).Redação anterior: [Art. 504 - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso.]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO COMPLEMENTAR E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS (LIQUIDAÇÃO ZERO). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MERA DELIMITAÇÃO DE PARÂMETRO NECESSÁRIO À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PREMISSA FÁTICA NÃO ABRANGIDA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA (CPC, art. 504). 2. PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGADA ALTERAÇÃO METODOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE APENAS READEQUOU OS DADOS ECONÔMICOS JÁ RECONSTRUÍDOS AO NOVO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE MUDANÇA DE METODOLOGIA E ALTERAÇÃO DE PREMISSA JURÍDICA DE CÁLCULO. 3. EXTRAVIO E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA TÉCNICA REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS REMANESCENTES E INFORMAÇÕES FISCAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EXPRESSAMENTE JUSTIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. ALEGADA PARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. MERA CONVERGÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL COM A TESE DE UMA DAS PARTES QUE NÃO JUSTIFICA SUA SUBSTITUIÇÃO. 5. PARECER TÉCNICO PARTICULAR APRESENTADO PELA EXEQUENTE QUE NÃO PREVALECE SOBRE O LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INCONSISTÊNCIA LÓGICA. 6. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE GANHO PROVÁVEL FRUSTRADO. REDEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE RESULTADOS NEGATIVOS DURANTE A VIGÊNCIA DA PARCERIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZO LÍQUIDO MÉDIO NO PERÍODO ANTERIOR À RESCISÃO. AUSÊNCIA DE BASE ECONÔMICA SEGURA PARA PROJEÇÃO DE LUCRO FUTURO. LIQUIDAÇÃO ZERO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132417-72.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132441-03.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2132453-17.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
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TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0800783-87.2026.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.001 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
CPC/2015, art. 1.001 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).