Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 88º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500564-04.2023.8.26.0452 - Piraju - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL. RELATO DE INFORMANTE COM VÍNCULO DE PROXIMIDADE COM O ACUSADO. VERSÃO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO VIOLENTA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FUGA, CHUTES, CABEÇADAS E LUTA CORPORAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, C.C. § 12, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. § 12 QUE CONFIGURA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, E NÃO TIPO PENAL AUTÔNOMO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 8 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501961-55.2019.8.26.0544 - Jundiaí - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CORRIDA NÃO AUTORIZADA COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 308, §1º, DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 291, §1º, DO CTB). PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. CORREÇÃO DA FRAÇÃO NO CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.257.058 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento e fundamentação recursal. Inviabilidade de reexame de provas. Indeferimento motivado de diligências. Lesão corporal em contexto de violência de gênero. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1505752-46.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não provimento.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara Criminal) - 1003619-49.2025.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Eduardo Calmon De Almeida Cezar - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto doméstico. Vítima do sexo masculino. Condição de procedibilidade. Representação tácita. Decadência. Suficiência probatória. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 1530804-95.2025.8.26.0228 - São Paulo - Rel.: Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2021982-31.2026.8.26.0000 - Ilhabela - Rel.: Des. Francisco Orlando - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. CONDUTA DA VÍTIMA DENOTADORA DO DESEJO DE VER O PACIENTE PROCESSADO. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADE. ORDEM DENEGADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 9ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.218482-3/001 - MG - Rel.: Des. José Xavier Magalhães Brandão - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 17 LCP. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). TEMA 857 STF. CONSTITUCIONALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO E INTENÇÃO DELITIVA DO AGENTE. DESACATO. COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OFENSAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DOLO CONFIGURADO. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1502108-80.2024.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0001894-25.2026.8.26.0026 - Bauru - Rel.: Des. Paulo Sergio Mangerona - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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