Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 88º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Rec em Sentido Estrito 1.0000.26.063413-4/001 - MG - Rel.: Des. Bruno Terra Dias - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO INFORMAL - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - RECURSO PROVIDO. - A
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5798934-49.2024.8.09.0178 - Maurilândia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (LEI 9.099/1995, art. 81) REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 1002195-56.2026.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Ricardo Sale Júnior - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NARRATIVA DE ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE EM CURVA, SEM ELEMENTO CONCRETO DE DOLO EVENTUAL - SUBSUNÇÃO AO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (art. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMBINADO COM LEI 9.099/95, art. 88) - AÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE PRESSUPÕE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, PROVOCADO, SE MANIFESTOU FUNDAMENTADAMENTE E PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO OFENDIDO - DISCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS DE REVISÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA, SEM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 6047538-55.2024.8.09.0017 - Vianópolis - Rel.: Des. Alexandre Bizzotto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO COMETIDA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Embargos de Declaração Criminal 0010863-24.2014.8.14.0401 - PA - Rel.: Des. Edmar Silva Pereira - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CPP, art. 28-A CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INEFICÁCIA PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0000175-84.2024.8.01.0022 - Porto Acre - Rel.: Des. Samoel Evangelista - J. em 23/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1521554-38.2025.8.26.0228 - São Paulo - Rel.: Des. Otávio de Almeida Toledo - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA E REGIME BEM DOSADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 8000598-63.2026.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. BRIGA ENTRE INTERNOS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE RESPEITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.080639-3/001 - MG - Rel.: Des. Valladares Do Lago - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - VÍTIMA HOMEM FILHO DO ACUSADO - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500564-04.2023.8.26.0452 - Piraju - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA POLICIAL MILITAR. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL. RELATO DE INFORMANTE COM VÍNCULO DE PROXIMIDADE COM O ACUSADO. VERSÃO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO VIOLENTA AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FUGA, CHUTES, CABEÇADAS E LUTA CORPORAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. art. 129, CAPUT, C.C. § 12, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. § 12 QUE CONFIGURA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, E NÃO TIPO PENAL AUTÔNOMO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. PENA DEFINITIVA DE 8 MESES E 3 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. ART. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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