STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adesão a parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não rebatido. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei estadual 11.580/96, em razão de suposta violação do princípio do não confisco, bem como a redução das multas que lhe foram imputadas, em patamar que não ultrapasse o valor do tributo, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior.
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