CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 319º
Art. 319
- O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8009682-14.2026.8.05.0001 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN (STATUS «PREJUÍZO»). DÍVIDA PREVIAMENTE QUITADA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO DO SCR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (SÚMULA 568/STJ). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 937). DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASOS DE VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO (CPC, art. 85, § 8º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8009251-65.2023.8.05.0039 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA (2,20% A.M.) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,18% A.M.). APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/TJBA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O EXCEDENTE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0023578-17.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 26/11/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS MORATÓRIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA LOCATÁRIA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS ALEGADOS PELA APELANTE QUE RECLAMAVAM PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. Lei 10.406/2002, art. 319 e Lei 10.406/2002, art. 320 (CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS FATOS INICIALMENTE ALEGADOS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA AO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DESPEJO CABÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA/APELADA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5003912-28.2021.8.24.0037 - SC - Rel.: Des. Roberto Lepper - J. em 13/11/2025 - DJ 20/11/2025
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA -AVENTADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DEVERIA OCORRER MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECIBOS, OS QUAIS NÃO FORAM ACOSTADOS PELA DEVEDORA - ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORE A TESE AGITADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXCUTIDO NÃO DERRUÍDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.501.506 - MT - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/10/2024 - DJ 21/10/2024
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 10, 282, § 2º, e 525, § 1º, VII, do CPC/2015, e aos CCB/2002, art. 319 e CCB/2002 art. 320. Prequestionamento. Ausente (súmula 282/STF). Impugnação do cumprimento de sentença. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.125.861 - Rs - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 13/02/2023 - DJ 17/02/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Isenção de custas. Lei Estadual 15.232/2018. Inconstitucionalidade. Direito negado com base em Lei local. Controvérsia da natureza inconstitucional. Descabimento do apelo especial. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.364.517 - PE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 29/06/2020 - DJ 05/08/2020
Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 309, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 939. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Patamar razoável. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt AResp 1.349.343 - MS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/05/2019 - DJ 05/06/2019
Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Natureza jurídica do contrato. Seguro prestamista. Agravo provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no agint no AResp 865.237 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/09/2018 - DJ 11/09/2018
Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.705.305 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/05/2018 - DJ 24/05/2018
Recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento de parcela em dinheiro. Entrega do numerário aos credores. Tradição. Roubo durante a conferência. Risco dos credores. Quitação. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/1973.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 939 (Dispositivo equivalente).