CPC - Código de Processo Civil
Art. 496º
Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Recurso. Cabimento
- São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo;
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior: [II - agravo de instrumento;]
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - recurso extraordinário.]
VI - recurso especial;
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VI).VII - recurso extraordinário;
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VII).VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 12/02/1995).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803165-06.2023.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Remessa Necessária: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0838742-19.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA - DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO NA SAÍDA INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS ANIMAIS E DO VÍNCULO COM AQUISIÇÕES DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL - INSUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANULADO - REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, sem transferência da propriedade ou realização de ato de mercancia, não configura circulação jurídica e, portanto, não constitui fato gerador do ICMS. A Súmula 166/STJ e o entendimento firmado no REsp. 1.125.133/SP/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afastam a incidência do ICMS sobre o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Tema 1.099 da repercussão geral do STF reafirma a não incidência do ICMS no deslocamento interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, diante da ausência de transferência de titularidade ou de ato de mercancia. A prova pericial examinou os extratos de produtor da IAGRO, notas fiscais, Guias de Trânsito Animal e registros de estoque, distinguindo nascimentos, aquisições, transferências, vendas e saídas interestaduais, e concluiu que as maiores entradas de bovinos na Fazenda Terra Rica decorreram de nascimentos ocorridos no próprio estabelecimento. A presunção de legitimidade do lançamento é relativa e foi afastada pela prova pericial produzida sob contraditório, que fragilizou os pressupostos fáticos utilizados pela Administração Tributária para a autuação. A ausência de comprovação de que os animais remetidos às propriedades paulistas eram provenientes de aquisições de terceiros submetidas ao diferimento impede a manutenção da exigência tributária, preservando-se a sentença que anulou o lançamento. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois, diante da interposição de apelação pela Fazenda Pública, aplica-se o CPC, art. 496, que limita o dever de remessa aos casos em que não houver apelação. Recurso conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5003615-40.2022.4.03.6201 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL-PORTUGAL. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0868370-82.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. COMPROVAÇÃO DO FATO COLETIVO POR DOCUMENTO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DESTINADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E À QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 509. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0825165-32.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. ATIVIDADES DE SANEAMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS POR VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DE ATIVIDADE DELIBERADAMENTE EXCLUÍDA DA TRIBUTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002422-38.2026.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE POSTERGA A LICENÇA REMUNERADA AO REGISTRO DA CANDIDATURA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRESSUPÕE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1000483-79.2025.8.26.0505 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GRANDE GERADORA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS COM COLETA E DESTINAÇÃO REALIZADAS POR EMPRESA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5007139-91.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TERMO DE OPÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TERMO INICIAL DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5062769-70.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MÉDICO COOPERADO. COOPERATIVA DE TRABALHO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA/COOPERATIVA (LEI 10.666/2003). FALHAS E OMISSÕES NO CNIS. INOPONIBILIDADE AO SEGURADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.421929-6/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE TERRA DEVOLUTA URBANA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo interno (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
CPC/2015, art. 994 (Recursos cabíveis).
Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo interno (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
CPC/2015, art. 994 (Recursos cabíveis).
- Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.