Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 496º


Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
  • Recurso. Cabimento
Art. 496

- São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo;

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 12/02/1995).

Redação anterior: [II - agravo de instrumento;]

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - recurso extraordinário.]

VI - recurso especial;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VI).

VII - recurso extraordinário;

Lei 8.038, de 28/05/1990 (Acrescenta o inc. VII).

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. VIII. Vigência em 12/02/1995).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000879-08.2020.4.03.6108 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 11/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1005766-90.2022.8.26.0278 - Itaquaquecetuba - Rel.: Des. José Tadeu Picolo Zanoni - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÃO NA COLUNA. PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E NEXO OCUPACIONAL RECONHECIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. NATUREZA ACIDENTÁRIA VERIFICADA. TERMO INICIAL MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5006821-48.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5052496-66.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Gabriela Shizue Soares De Araujo - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0004191-04.2002.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 490/STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI 10.483/2002. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. EXCLUSÃO NOMINAL NO TÍTULO EXEQUENDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. LITISPENDÊNCIA E DUPLICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SIMETRIA AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.024576-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE PREEXISTENTE À DECISÃO. CPC, art. 493. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0001133-62.2025.8.17.2650 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento, suplemento nutricional e fraldas a criança com TEA e TDAH. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Adequação do fornecimento de suplemento sem vinculação à marca comercial. Honorários por equidade. Reexame parcialmente provido. Apelação prejudicada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001091-41.2025.8.17.2770 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e constitucional. Reexame necessário e apelação cível. Contratação temporária de servidora pública. Desvirtuamento por renovações sucessivas. Nulidade do vínculo. FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Prescrição quinquenal já reconhecida. Adequação dos consectários legais. Parcial provimento da remessa necessária. Apelação prejudicada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0014411-69.2022.8.17.8201 - PE - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária e apelações cíveis. Visão monocular. Laudo médico pericial do DETRAN/PE. Deficiência visual (Lei 14.126/2021). Dano moral. Remessa necessária não conhecida. Recursos desprovidos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0002925-47.2014.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM REFLEXOS EM PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE PROTOCOLO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ALCANCE DO RECONHECIMENTO SOBRE PARCELAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo interno (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso ordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso especial (Pesquisa Jurisprudência)
Agravo em recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 942 (Tribunal. Julgamento. Inexistência de unanimidade).
CPC/2015, art. 994 (Recursos cabíveis).
  • Embargos infringentes. Recurso suprimido no CPC/2015.