CPC - Código de Processo Civil
Art. 325º
Seção II - DA DECLARAÇÃO INCIDENTE(Ir para)
Art. 325- Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (CPC/1973, art. 5º).
CPC/1973, art. 5º (Ação declaratória).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.162.462 - RO - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens. Restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Óbices sumulares. Dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 0306669-29.2016.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. VALOR DA CAUSA. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008004-92.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000045-34.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 20/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.033 E 880 DO STJ E DO TEMA 134 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO NO MESMO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0004927-73.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 20/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ, DO TEMA 134/TNU E DAS REGRAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5018024-23.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.011864-1/002 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 18/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO DO PRODUTO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (5ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 20530-78.2018.5.04.0512 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA GENITORA DO RECLAMANTE. DESATENDIMENTO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP1)) - Agravo de Instrumento 2115997-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Inah de Lemos e Silva Machado - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. ADITAMENTO. PEDIDO INICIAL.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5017836-30.2019.4.03.6105 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 03/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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