STJ. Processo civil. Tributário. Imunidade. Prescrição. Não reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.
I - Na origem, trata-se de ação em que objetiva a parte autora o reconhecimento de sua imunidade tributária constitucional, uma vez que se tratar de entidade de natureza religiosa, assistencial, educacional e filantrópica. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
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