CPC - Código de Processo Civil
Art. 1047º
- Embargos de terceiros. Finalidade
- Admitem-se ainda embargos de terceiro:
I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;
II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.434.376 - Rs - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.802.412 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 19/10/2020 - DJ 26/10/2020
processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de despejo. Embargos de terceiro. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.690.269 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 19/06/2018 - DJ 29/06/2018
Agravo interno no recurso especial. Questões processuais. Embargos de terceiro opostos na vigência do CPC/1973. Ordem de despejo. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - AP 0067300-37.2008.5.03.0083 (673.003.720.085.030.144) - RS - Rel.: Sebastiao Geraldo de Oliveira - DJ 03/03/2015
Agravo de petição. Legitimidade agravo de petição. Credor hipotecário. Ilegitimidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT 3 REGIãO (Sexta Turma) - Ag. de Pet. 0002205-75.2013.5.03.0086 (22.057.520.135.030.088) - RS - Rel.: Jorge Berg de Mendonca - DJ 06/06/2014
Embargos de terceiro. Hipotecante. Legitimidade ativa «ad causam»
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 834.487 (834.487) - MT - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2012 - DJ 02/04/2013
Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.019.314 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 02/03/2010 - DJ 16/03/2010
Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Embargos de terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).
Embargos de terceiros. Cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).