CPC - Código de Processo Civil
Art. 291º
- Pluralidade de credores. Cota parte.
- Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP1)) - Apelação Cível 1060653-48.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia de coluna. Negativa de cobertura e materiais (opme). Inadmissibilidade. Urgência clínica com risco de agravamento neurológico. Prevalência da prescrição do médico assistente. Cobertura obrigatória dos materiais vinculados ao ato cirúrgico. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0015568-22.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0001127-17.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Apelações - Cumprimento provisório de sentença - Ação indenizatória decorrente de acidente - Sentença que acolheu as impugnações das executadas e reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial - Recursos do autor e da corré, Aguativa. Pensão mensal decorrente de responsabilidade civil prevista no art. 948 do Código Civil - Natureza alimentar que não afasta, por si só, o efeito suspensivo da apelação - Hipótese não abrangida pela exceção prevista no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Inviabilidade do cumprimento provisório, da constituição de capital e do arresto pretendidos - Sentença mantida, nesse ponto. Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Valor atribuído pelo exequente que não corresponde ao proveito econômico perseguido - Inteligência dos CPC, art. 291 e CPC art. 292 - Determinação de complementação das custas iniciais e do preparo recursal. Sucumbência exclusiva da parte autora, mantida - Honorários sucumbenciais modificados em razão da alteração da base de cálculo e das peculiaridades do caso concreto. Apelação do autor improvida; recurso da correquerida parcialmente provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0016420-46.2026.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016806-92.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Daldice Maria Santana De Almeida - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.123.408 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Valor da causa e preparo recursal em ação de resolução contratual C/C reintegração de posse. Agravo em recurso especial desprovido.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014378-40.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Fernando David Fonseca Goncalves - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. EMENDA À INICIAL. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1403349-11.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com danos morais. Declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Indeferimento de emenda à inicial para majoração do valor da causa. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Competência absoluta. Recurso conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.403711-0/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA, PELAS ASSERTIVAS AUTORAIS, DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO PARA VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR POPULAR. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002895-39.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTICIPANTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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Obrigação indivisível (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 328 (Pluralidade de credores. Cota parte).
CPC/2015, art. 328 (Pluralidade de credores. Cota parte).