CP - Código Penal
Art. 333º
- Corrupção ativa
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Lei 10.763, de 12/11/2003 (Nova redação a pena).Redação anterior: [Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.]
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
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