- Penhora on line
- Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).§ 1º - As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.
§ 2º - Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inc. IV do caput do CPC/1973, art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.
§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
§ 4º - Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei 9.096, de 19/09/1995. [[Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 15-A.]]
Lei 11.694, de 12/06/2008 (Acrescenta o § 4º).STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento da devedora. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não reconhecida. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Inércia da fazenda nacional não reconhecida. Necessidade de revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Conta-corrente conjunta. Penhora da totalidade dos valores em depósito. Possibilidade. Disponibilidade da integralidade do saldo. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/1/2010. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Violação ao CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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CPC/2015, art. 866 (Execução. Penhora. Empresa faturamento).
CPC/2015, art. 854 (Penhora on line).
Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 15-A (Lei Eleitoral)